Petição Cível 3000250-53.2019.8.06.0137 - TJCE

Petição Cível 3000250-53.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000250-53.2019.8.06.0137 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da pesquisa de ID 191768686, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da resposta de ID 185243515. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): DEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online SISBAJUD com recurso teimosinha. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por VITÓRIA MAIA LIMA, e, de outro, por C.A. BARCELOS TRANSPORTES EIRELI ME, em face da sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, após a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Decido. No presente caso, entendo que ambos os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dos embargos opostos pela parte autora A autora, ora exequente, opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 154546906, sob a alegação de que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer a persistência do inadimplemento e, ao mesmo tempo, extinguir a execução com fundamento no cumprimento da obrigação. Sustenta que a dívida não foi adimplida e que, por esse motivo, a execução não poderia ser encerrada. Não assiste razão à embargante. A alegada contradição não se confirma, pois a sentença, embora tenha declarado a extinção da execução, determinou expressamente a intimação da parte executada para se manifestar sobre proposta de acordo, evidenciando a continuidade do trâmite processual até o efetivo cumprimento da obrigação. Assim, não há contradição a ser sanada, pois o comando judicial é claro e coerente com a lógica do cumprimento de sentença. Dessa forma, os embargos opostos pela parte autora devem ser rejeitados. Dos embargos opostos pela parte ré A parte promovida, C.A. Barcelos Transportes Eireli ME, opõe embargos de declaração contra a mesma sentença, sustentando que houve omissão e obscuridade no que se refere à análise de sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que as matérias ali suscitadas eram exclusivamente jurídicas e que, portanto, não se fazia necessária a apresentação de planilha de cálculo. Argumenta, ainda, que não são devidos os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, tampouco há cabimento na fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Questiona, por fim, a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Os embargos opostos pela parte ré merecem acolhimento parcial. Ainda que a impugnação tenha sido rejeitada por ausência de planilha de cálculo, observa-se que as alegações da parte executada se limitaram a teses jurídicas, dispensando, no caso concreto, o detalhamento numérico. De fato, assiste razão à embargante ao sustentar a inexistência de obrigação quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios não são devidos em primeira instância, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé ou em grau recursal, conforme expressamente previsto no art. 55 da Lei 9.099/95. Além disso, a parte é beneficiária da justiça gratuita, de modo que, ainda que houvesse condenação, a exigibilidade da verba honorária estaria suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, diante da vedação legal e da suspensão de exigibilidade, referida verba deve ser integralmente excluída do valor executado. No entanto, não há como afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que, apesar da apresentação de impugnação, a parte executada não efetuou o depósito do valor incontroverso e tampouco realizou qualquer pagamento espontâneo no prazo legal. Assim, o valor total do cumprimento da obrigação deve corresponder ao montante de R$ 52.122,58, acrescido da multa de 10% (R$ 5.212,25), totalizando R$ 57.334,83. DISPOSITIVO Ante o exposto: Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, por tempestivos e adequadamente fundamentados; Rejeito os embargos opostos pela parte autora, por não constatar contradição ou erro material na sentença; Dou parcial provimento aos embargos opostos pela parte ré, para: a) Reconhecer a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; b) Afastar a incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base no art. 55 da Lei 9.099/95; c) Determinar que incida apenas a multa de 10% sobre o valor principal, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal; Homologo, para fins de cumprimento, o valor total de R$ 57.334,83, correspondente ao principal de R$ 52.122,58, acrescido da multa de R$ 5.212,25. Por fim, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio do DJe. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por Vitoria Maia Lima em face de C.A Barcelos Transportes Eireli - ME. A parte promovida foi devidamente intimada para, efetuar o pagamento da condenação, porém, esta, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme ID 106208618, alegando genericamente que discorda dos cálculos da parte exequente, sem juntar nos autos, demonstrativo de cálculo. Pois bem. No presente caso, entendo que assiste razão à parte exequente no tocante ao correto valor devido no cumprimento de sentença em questão. Com efeito, entendo que os cálculos trazidos pelo exequente no ID nº 83912342 são condizentes com a sentença transitado em julgado, tendo a exequente atualizado os valores, (ID 153978546). Por outro lado, o promovido sequer elaborou cálculos para o presente cumprimento de sentença, quando foi especificamente intimado para efetuar o pagamento da condenação, limitando-se apenas a discordar genericamente dos cálculos da exequente. Cito, neste ato, a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. Grifado. ( Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). Dessa forma, entendo por bem HOMOLOGAR o valor de R$ R$ 79.694,61 (atualizado de MAIO/2025) a título de cumprimento de sentença. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC, devendo a parte promovida ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor no importe de R$ 79.694,61, sob pena de penhora online. Ainda, intime-se a parte exequida, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da contraproposta do acordo apresentada pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Considerando a redistribuição do feito, cancelo a audiência designada para o dia 26/03/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por videoconferência, em dia e hora que constará nos mandados de citação e de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as partes, advogados,adotarem as seguintes providências, passo a passo: 1) Efetuar o download/instalação do aplicativo Microsoft Teams, seja em celular(smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc, através do link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/downloads.app OU por meio do download do aplicativo pelo celular(play store, apple store, etc.). 2) Após o download do sistema, na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverá(ão) CLICAR NO LINK "ENTRAR NA REUNIÃO" e DIGITAR O NÚMERO que constará no mandado de citação e de intimação para acesso à sala virtual de audiências desta vara. 3) As partes deverão estar munidas de documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.) a ser exibido na hora da audiência. 4) Em caso de dúvida, efetuar contato através do e-mail: [email protected]. Intime-se a parte promovente e CITE-SE a parte requerida para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Considerando a redistribuição do feito, cancelo a audiência designada para o dia 26/03/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por videoconferência, em dia e hora que constará nos mandados de citação e de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as partes, advogados,adotarem as seguintes providências, passo a passo: 1) Efetuar o download/instalação do aplicativo Microsoft Teams, seja em celular(smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc, através do link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/downloads.app OU por meio do download do aplicativo pelo celular(play store, apple store, etc.). 2) Após o download do sistema, na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverá(ão) CLICAR NO LINK "ENTRAR NA REUNIÃO" e DIGITAR O NÚMERO que constará no mandado de citação e de intimação para acesso à sala virtual de audiências desta vara. 3) As partes deverão estar munidas de documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.) a ser exibido na hora da audiência. 4) Em caso de dúvida, efetuar contato através do e-mail: [email protected]. Intime-se a parte promovente e CITE-SE a parte requerida para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Considerando a redistribuição do feito, cancelo a audiência designada para o dia 26/03/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por videoconferência, em dia e hora que constará nos mandados de citação e de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as partes, advogados,adotarem as seguintes providências, passo a passo: 1) Efetuar o download/instalação do aplicativo Microsoft Teams, seja em celular(smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc, através do link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/downloads.app OU por meio do download do aplicativo pelo celular(play store, apple store, etc.). 2) Após o download do sistema, na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverá(ão) CLICAR NO LINK "ENTRAR NA REUNIÃO" e DIGITAR O NÚMERO que constará no mandado de citação e de intimação para acesso à sala virtual de audiências desta vara. 3) As partes deverão estar munidas de documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.) a ser exibido na hora da audiência. 4) Em caso de dúvida, efetuar contato através do e-mail: [email protected]. Intime-se a parte promovente e CITE-SE a parte requerida para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Considerando a redistribuição do feito, cancelo a audiência designada para o dia 26/03/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por videoconferência, em dia e hora que constará nos mandados de citação e de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as partes, advogados,adotarem as seguintes providências, passo a passo: 1) Efetuar o download/instalação do aplicativo Microsoft Teams, seja em celular(smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc, através do link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/downloads.app OU por meio do download do aplicativo pelo celular(play store, apple store, etc.). 2) Após o download do sistema, na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverá(ão) CLICAR NO LINK "ENTRAR NA REUNIÃO" e DIGITAR O NÚMERO que constará no mandado de citação e de intimação para acesso à sala virtual de audiências desta vara. 3) As partes deverão estar munidas de documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.) a ser exibido na hora da audiência. 4) Em caso de dúvida, efetuar contato através do e-mail: [email protected]. Intime-se a parte promovente e CITE-SE a parte requerida para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE PACATUBA 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Polo Ativo: VITORIA MAIA LIMA Polo Passivo: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME CARTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Prezado(a) Senhor (a) VITORIA MAIA LIMAEstrada João Cavalcante Filho, 58, Alto São João, PACATUBA - CE - CEP: 61800-560 Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES, referente aos autos nº 3000250-53.2019.8.06.0137, fica V. Sa. regularmente INTIMADO (A) de todos os termos do Despacho, Ato Ordinatório e da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para a data de 26 de março de 2025, ás 11h30min, prolatada nestes autos, cujo o teor poderá ser acessado através do link: https://link.tjce.jus.br/b4ad9e https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24100410573353800000103867174 Petição (Outras) Petição (Outras) 24100712061546000000103983495 Petição de penhora Petição (Outras) 24100712061554300000103983496 Despacho Despacho 25011919103094400000129989837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012312480528900000130494626 PACATUBA, CE, 27 de janeiro de 2025 - Servidor: FABIANA GOMES DA SILVA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE PACATUBA 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Polo Ativo: VITORIA MAIA LIMA Polo Passivo: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME CARTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Prezado(a) Senhor (a) C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - MEAvenida Fausto Pietrobom, 925, Jardim Planalto, PAULíNIA - SP - CEP: 13145-189 Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES, referente aos autos nº 3000250-53.2019.8.06.0137, fica V. Sa. regularmente INTIMADO (A) de todos os termos do Despacho, Ato Ordinatório e da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para a data de 26 de março de 2025, ás 11h30min, prolatada nestes autos, cujo o teor poderá ser acessado através do link: https://link.tjce.jus.br/b4ad9e https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24100410573353800000103867174 Petição (Outras) Petição (Outras) 24100712061546000000103983495 Petição de penhora Petição (Outras) 24100712061554300000103983496 Despacho Despacho 25011919103094400000129989837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012312480528900000130494626 PACATUBA, CE, 27 de janeiro de 2025 - Servidor: FABIANA GOMES DA SILVA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000250-53.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: VITORIA MAIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILAIRA GONDIM DE OLIVEIRA LIMA GOES DE ARAUJO - CE11411 e LETICIA FERREIRA TORRES - CE46012 POLO PASSIVO:C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS MOTA - SP154557 Destinatários:JOAO CARLOS MOTA - SP154557 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. Vistos em análise. Proceda-se o desarquivamento dos autos, bem como a evolução de classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte promovida, na forma do art. 513, §2º, CPC/2015, para efetuar o pagamento do quantum debeatur no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário, desde já e independentemente de novo pedido, nos termos do art. 523, §3º, CPC/2015, proceda a penhora eletrônica através do sistema SISBAJUD no valor total devido, acrescendo-se ao montante o valor referente à multa por descumprimento. Expediente necessário. Data e assinatura do sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 11 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

12/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2024, 17:43

Trânsito em julgado

07/03/2024, 17:42

Não-Provimento

07/02/2024, 23:14

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por VITÓRIA MAIA LIMA, e, de outro, por C.A. BARCELOS TRANSPORTES EIRELI ME, em face da sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, após a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Decido. No presente caso, entendo que ambos os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dos embargos opostos pela parte autora A autora, ora exequente, opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 154546906, sob a alegação de que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer a persistência do inadimplemento e, ao mesmo tempo, extinguir a execução com fundamento no cumprimento da obrigação. Sustenta que a dívida não foi adimplida e que, por esse motivo, a execução não poderia ser encerrada. Não assiste razão à embargante. A alegada contradição não se confirma, pois a sentença, embora tenha declarado a extinção da execução, determinou expressamente a intimação da parte executada para se manifestar sobre proposta de acordo, evidenciando a continuidade do trâmite processual até o efetivo cumprimento da obrigação. Assim, não há contradição a ser sanada, pois o comando judicial é claro e coerente com a lógica do cumprimento de sentença. Dessa forma, os embargos opostos pela parte autora devem ser rejeitados. Dos embargos opostos pela parte ré A parte promovida, C.A. Barcelos Transportes Eireli ME, opõe embargos de declaração contra a mesma sentença, sustentando que houve omissão e obscuridade no que se refere à análise de sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que as matérias ali suscitadas eram exclusivamente jurídicas e que, portanto, não se fazia necessária a apresentação de planilha de cálculo. Argumenta, ainda, que não são devidos os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, tampouco há cabimento na fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Questiona, por fim, a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Os embargos opostos pela parte ré merecem acolhimento parcial. Ainda que a impugnação tenha sido rejeitada por ausência de planilha de cálculo, observa-se que as alegações da parte executada se limitaram a teses jurídicas, dispensando, no caso concreto, o detalhamento numérico. De fato, assiste razão à embargante ao sustentar a inexistência de obrigação quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios não são devidos em primeira instância, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé ou em grau recursal, conforme expressamente previsto no art. 55 da Lei 9.099/95. Além disso, a parte é beneficiária da justiça gratuita, de modo que, ainda que houvesse condenação, a exigibilidade da verba honorária estaria suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, diante da vedação legal e da suspensão de exigibilidade, referida verba deve ser integralmente excluída do valor executado. No entanto, não há como afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que, apesar da apresentação de impugnação, a parte executada não efetuou o depósito do valor incontroverso e tampouco realizou qualquer pagamento espontâneo no prazo legal. Assim, o valor total do cumprimento da obrigação deve corresponder ao montante de R$ 52.122,58, acrescido da multa de 10% (R$ 5.212,25), totalizando R$ 57.334,83. DISPOSITIVO Ante o exposto: Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, por tempestivos e adequadamente fundamentados; Rejeito os embargos opostos pela parte autora, por não constatar contradição ou erro material na sentença; Dou parcial provimento aos embargos opostos pela parte ré, para: a) Reconhecer a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; b) Afastar a incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base no art. 55 da Lei 9.099/95; c) Determinar que incida apenas a multa de 10% sobre o valor principal, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal; Homologo, para fins de cumprimento, o valor total de R$ 57.334,83, correspondente ao principal de R$ 52.122,58, acrescido da multa de R$ 5.212,25. Por fim, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio do DJe. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA MAIA LIMA Promovido(a)(s): REU: C.A BARCELOS TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Considerando a redistribuição do feito, cancelo a audiência designada para o dia 26/03/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000250-53.2019.8.06.0137 Promovente(s): DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por videoconferência, em dia e hora que constará nos mandados de citação e de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as partes, advogados,adotarem as seguintes providências, passo a passo: 1) Efetuar o download/instalação do aplicativo Microsoft Teams, seja em celular(smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc, através do link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/downloads.app OU por meio do download do aplicativo pelo celular(play store, apple store, etc.). 2) Após o download do sistema, na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverá(ão) CLICAR NO LINK "ENTRAR NA REUNIÃO" e DIGITAR O NÚMERO que constará no mandado de citação e de intimação para acesso à sala virtual de audiências desta vara. 3) As partes deverão estar munidas de documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.) a ser exibido na hora da audiência. 4) Em caso de dúvida, efetuar contato através do e-mail: [email protected]. Intime-se a parte promovente e CITE-SE a parte requerida para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Todas as movimentações(30)