Execução de Título Extrajudicial 0004638-55.2016.8.06.0040 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004638-55.2016.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004638-55.2016.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTÔNIO SERAFIM DOS SANTOS. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado não fora citado, tendo sido somente intimado para comparecer à agência de relacionamento no banco exequente para se manifestar quanto eventual possibilidade de renegociação legal (fls. 47 e 51/52), o que não equivale à citação válida, que teria o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição, cujo marco inicial é a data do vencimento da dívida. Tendo em vista que a demanda remonta a data do dia 12 / FEVEREIRO / 2016 e o vencimento da dívida aconteceu em 11 / AGOSTO / 2015, restou operada a prescrição, não tendo não ocorrida causa de suspensão ou interrupção da mesma que ofuscasse o prazo legal de 5 (CINCO) ANOS previsto no ART. 206, §5º, I, do CC, valendo ressaltar que houve considerável lapso temporal sem que o exequente impulsionasse devidamente o feito. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do ART. 487, II, do CPC c/c ART. 206, §5º, I, do CC. Exequente isento de custas na forma da Lei Estadual de Despesas Processuais. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Expedientes necessários. Assaré/CE, 25 de abril de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004638-55.2016.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTÔNIO SERAFIM DOS SANTOS. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado não fora citado, tendo sido somente intimado para comparecer à agência de relacionamento no banco exequente para se manifestar quanto eventual possibilidade de renegociação legal (fls. 47 e 51/52), o que não equivale à citação válida, que teria o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição, cujo marco inicial é a data do vencimento da dívida. Tendo em vista que a demanda remonta a data do dia 12 / FEVEREIRO / 2016 e o vencimento da dívida aconteceu em 11 / AGOSTO / 2015, restou operada a prescrição, não tendo não ocorrida causa de suspensão ou interrupção da mesma que ofuscasse o prazo legal de 5 (CINCO) ANOS previsto no ART. 206, §5º, I, do CC, valendo ressaltar que houve considerável lapso temporal sem que o exequente impulsionasse devidamente o feito. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do ART. 487, II, do CPC c/c ART. 206, §5º, I, do CC. Exequente isento de custas na forma da Lei Estadual de Despesas Processuais. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Expedientes necessários. Assaré/CE, 25 de abril de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004638-55.2016.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTÔNIO SERAFIM DOS SANTOS. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado não fora citado, tendo sido somente intimado para comparecer à agência de relacionamento no banco exequente para se manifestar quanto eventual possibilidade de renegociação legal (fls. 47 e 51/52), o que não equivale à citação válida, que teria o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição, cujo marco inicial é a data do vencimento da dívida. Tendo em vista que a demanda remonta a data do dia 12 / FEVEREIRO / 2016 e o vencimento da dívida aconteceu em 11 / AGOSTO / 2015, restou operada a prescrição, não tendo não ocorrida causa de suspensão ou interrupção da mesma que ofuscasse o prazo legal de 5 (CINCO) ANOS previsto no ART. 206, §5º, I, do CC, valendo ressaltar que houve considerável lapso temporal sem que o exequente impulsionasse devidamente o feito. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do ART. 487, II, do CPC c/c ART. 206, §5º, I, do CC. Exequente isento de custas na forma da Lei Estadual de Despesas Processuais. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Expedientes necessários. Assaré/CE, 25 de abril de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 16:21

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:21

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:21

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:21

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:20

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:20

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:20

Paralisação por negligência das partes

06/05/2025, 23:21

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 09:54

Processo Encaminhado

23/08/2024, 21:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004638-55.2016.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTÔNIO SERAFIM DOS SANTOS. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado não fora citado, tendo sido somente intimado para comparecer à agência de relacionamento no banco exequente para se manifestar quanto eventual possibilidade de renegociação legal (fls. 47 e 51/52), o que não equivale à citação válida, que teria o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição, cujo marco inicial é a data do vencimento da dívida. Tendo em vista que a demanda remonta a data do dia 12 / FEVEREIRO / 2016 e o vencimento da dívida aconteceu em 11 / AGOSTO / 2015, restou operada a prescrição, não tendo não ocorrida causa de suspensão ou interrupção da mesma que ofuscasse o prazo legal de 5 (CINCO) ANOS previsto no ART. 206, §5º, I, do CC, valendo ressaltar que houve considerável lapso temporal sem que o exequente impulsionasse devidamente o feito. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do ART. 487, II, do CPC c/c ART. 206, §5º, I, do CC. Exequente isento de custas na forma da Lei Estadual de Despesas Processuais. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Expedientes necessários. Assaré/CE, 25 de abril de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

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