Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008145-27.2011.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008145-27.2011.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA VALERIA CARLOS FAMA Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008145-27.2011.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifica-se que no decorrer da fase da execução, foi expedido o precatório da exequente, o qual foi encaminhado, via SAPRE em junho de 2021, conforme Id. 53941847, bem como expedida RPV dos honorários sucumbenciais (Id. 53941810), já efetivamente paga, conforme Id. 53941846. Despacho de Id. 57944872 determinou a expedição de ofício à Assessoria de Precatórios do TJCE para informar se o precatório foi incluído no orçamento do exercício de 2022 e se houve o seu pagamento. Certidão de Id. 89812066 e documento em anexo demonstraram que o precatório permanece pendente de pagamento. Despacho de Id. 89815522 determinou a consulta semestral no SAPRE para informar quando houver o pagamento do precatório e o arquivamento provisório dos autos até o devido pagamento do débito. Em manifestação de Id. 129387153 o Município informou que quitou o valor devido à Leilyanne Maria. Instada (Id. 134478945), a exequente permaneceu inerte, nos termos da certidão de Id. 157274932. A parte executada informou que houve o pagamento do precatório da Sra. Francisca Valeria Carlos Fama em Id. 168009323. Despacho de Id. 183831874 determinou a intimação da parte exequente para confirmar se houve o pagamento do precatório, ou não, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Apesar de devidamente intimada, a exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id. 185975867. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito versa acerca de uma execução manejada pelo promovente visando a quitação do débito pelo Município promovido. Ademais, constata-se que foi expedido o precatório da exequente (Id. 53941847), bem como RPV dos honorários sucumbenciais (Id. 53941810). Destaca-se que o RPV já foi efetivamente pago, conforme Ids. 53941846 e 129387153. Outrossim, acerca do precatório da exequente, sabe-se que, apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca da quitação do débito, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação, a exequente se manteve inerte (Id. 185975867). Diante do exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, PORQUANTO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELO SEU PAGAMENTO, sob a égide do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas processuais, em razão da isenção concedida aos entes federativos, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Sem mais honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para eventual interposição de embargos de declaração, certifique-se o trânsito em julgado, ante a evidente ausência de interesse recursal e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema eletrônico. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA VALERIA CARLOS FAMA Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão ID 183831874 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel Castro Gomes de Andrade, 680, Padre Assis Monteiro - CEP: 62.946-456, Morada Nova/CE, Fone: (85) 3108-1594, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n.: 0008145-27.2011.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] intime-se a parte exequente, Sra. Francisca Valeria Carlos Fama, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alegado, informando se houve o devido pagamento, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação.

20/11/2025, 00:00

Documento

07/08/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 16:42

Documento

28/05/2025, 16:42

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:44

Publicação

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:30

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:04

Desarquivamento

03/02/2025, 11:51

Documento

06/12/2024, 15:30

Provisório

07/11/2024, 15:00

Documento

07/11/2024, 15:00

Documento

07/11/2024, 14:59

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

—

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento

Provisório

Documento

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