Procedimento Comum Cível 0200645-12.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200645-12.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 18:12

Documento (Certidão)

22/08/2025, 18:12

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:14

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200645-12.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação anulatório de débito c/c danos morais em que figuram as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a requerente que descobriu haver descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter realizado transação bancária nesse sentido, tampouco autorizado que alguém a fizesse. Requer, assim, o desfazimento do contrato especificado na inicial, bem como o ressarcimento, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, além da condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Em contestação, o promovido defende a regularidade da contratação, inexistindo ato ilícito e danos a serem indenizados. Pugna, ao final, pela improcedência do feito (fls. ID 114953020). Réplica - ID 114953020, na qual a parte autora rechaça as alegações da defesa, requerendo a apresentação do contrato original. Decisão saneadora - ID 127158191, rejeitando as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como fixando os pontos controvertidos da demanda, oportunizando as partes a especificação das provas as quais pretende produzir. A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, tempestivamente, enquanto a parte autora, de maneira intempestiva, requereu a realização de perícia grafotécnica ( petição de ID 150937600) É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 355, I e 434 que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A prova relevante a ser produzida pelas partes é eminentemente documental, devendo ser acostada junto com a inicial ou contestação, conforme se trate de requerente ou requerido, sendo dispensável audiência de instrução. Analisando a petição inicial, verifico que não há controvérsia de fato a justificar a designação de audiência ou prova pericial de qualquer natureza, de forma que cabe o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, fora oportunizada às partes a indicação de eventuais provas a produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora, pleiteou a realização de perícia grafotécnica. Ocorre que, a manifestação autoral foi extemporânea, não respeitando o prazo dado pela decisão de ID 127158191. Destaco ainda que, mesmo que as partes indiquem eventuais provas que pretendem produzir na fase de conhecimento, se esta silencia na fase de especificação, preclue o direito de produção, nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO NA AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do STJ preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AGRG no AREsp 645.985/SP).-. (TJMT; AI 1012350-83.2024.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 10/07/2024; DJMT 12/07/2024) Assim, não havendo mais a produzir, passo a analisar o mérito da demanda. DO MÉRITO Constatando que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o feito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se à questão acerca da nulidade do negócio jurídico contratado à pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o empréstimo, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão de ID 127158191. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de de ID 114953021, com a realização de autorização através de assinatura, além dos documentos pessoais e comprovante de endereço da autora. Assim, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade no negócio jurídico, portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, em face da regularidade da contratação. Custas e honorários pela parte autora. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo em 10 % sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:12

Expedida/Certificada

13/05/2025, 16:12

Petição

08/05/2025, 19:59

Improcedência

08/05/2025, 08:46

Petição

16/04/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 16:25

Decurso de Prazo

11/12/2024, 10:04

Decurso de Prazo

11/12/2024, 06:32

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200645-12.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação anulatório de débito c/c danos morais em que figuram as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a requerente que descobriu haver descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter realizado transação bancária nesse sentido, tampouco autorizado que alguém a fizesse. Requer, assim, o desfazimento do contrato especificado na inicial, bem como o ressarcimento, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, além da condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Em contestação, o promovido defende a regularidade da contratação, inexistindo ato ilícito e danos a serem indenizados. Pugna, ao final, pela improcedência do feito (fls. ID 114953020). Réplica - ID 114953020, na qual a parte autora rechaça as alegações da defesa, requerendo a apresentação do contrato original. Decisão saneadora - ID 127158191, rejeitando as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como fixando os pontos controvertidos da demanda, oportunizando as partes a especificação das provas as quais pretende produzir. A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, tempestivamente, enquanto a parte autora, de maneira intempestiva, requereu a realização de perícia grafotécnica ( petição de ID 150937600) É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 355, I e 434 que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A prova relevante a ser produzida pelas partes é eminentemente documental, devendo ser acostada junto com a inicial ou contestação, conforme se trate de requerente ou requerido, sendo dispensável audiência de instrução. Analisando a petição inicial, verifico que não há controvérsia de fato a justificar a designação de audiência ou prova pericial de qualquer natureza, de forma que cabe o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, fora oportunizada às partes a indicação de eventuais provas a produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora, pleiteou a realização de perícia grafotécnica. Ocorre que, a manifestação autoral foi extemporânea, não respeitando o prazo dado pela decisão de ID 127158191. Destaco ainda que, mesmo que as partes indiquem eventuais provas que pretendem produzir na fase de conhecimento, se esta silencia na fase de especificação, preclue o direito de produção, nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO NA AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do STJ preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AGRG no AREsp 645.985/SP).-. (TJMT; AI 1012350-83.2024.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 10/07/2024; DJMT 12/07/2024) Assim, não havendo mais a produzir, passo a analisar o mérito da demanda. DO MÉRITO Constatando que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o feito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se à questão acerca da nulidade do negócio jurídico contratado à pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o empréstimo, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão de ID 127158191. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de de ID 114953021, com a realização de autorização através de assinatura, além dos documentos pessoais e comprovante de endereço da autora. Assim, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade no negócio jurídico, portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, em face da regularidade da contratação. Custas e honorários pela parte autora. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo em 10 % sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200645-12.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, retificação do polo passivo da demanda em razão de incorporação do requerido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A, ausência de pretensão resistida em razão da falta de tentativa de solução administrativa e a constatação de ajuizamento reiterado pelo patrono da autora, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, como prejudicial de mérito, aponta a decadência do direito, a prescrição quinquenal, trienal e no mérito, almeja a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, bem como questionou a validade da assinatura contida no contrato anexado com a contestação, requerendo, por conseguinte, a perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da retificação do polo passivo. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda em razão do demonstrado nos documentos de ID 114953019, que indicam que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A é o sucessor do requerido. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da má fé Quanto a litigância de má-fé, compreendo que se trata de matéria que deve ser tratada no mérito e não em sede de preliminar, devendo tais alegações serem levantadas nas razões de mérito, ademais, a parte demanda não comprovou a deslealdade processual abordada, nem tampouco a patente malícia ou do erro ou da fraude praticada pela parte. Ademais, o ajuizamento em demasia de processos por um mesmo patrono não indica por si só a litigância de má-fé, deixando a requerida de apresentar documentos capazes de auferir a apontada alegação. Logo, rejeito as preliminares arguidas. 2) Da(s) Prejudicial(ias) ao mérito alegada pela defesa: Da Decadência. A parte requerida apresentou a preliminar da decadência, na qual não merece prosperar, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo, posto que claramente configura relação obrigacional, uma vez que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes. Ademais, tendo o contrato objeto da lide sido realizado em 2021, não há que se falar em decadência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Da Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, não obstante o contrato tenha sido firmado a mais de 5 (cinco) anos, percebe-se que o último desconto realizado ocorreu ainda em maio de 2020. Compulsando detidamente os presentes fólios, percebo que não obstante o contrato tenha sido firmado em 2015, a última prestação só fora debitada em maio de 2020, termo inicial para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que não decorreu o prazo quinquenal desde a última prestação descontada, entendo por rejeitar a(s) prejudicial(ais). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

Improcedência

Petição

Conclusão (para julgamento)

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