Execução de Título Extrajudicial 0205083-08.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205083-08.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0205083-08.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA e outros DECISÃO Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que apresenta planilha atualizada da dívida no prazo de 10 dias. Intime-se a parte executada para que informe no mesmo prazo se foi ou não deferido o pedido de efeito suspensivo. Maracanaú/CE, 27 de janeiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0205083-08.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA e outros DECISÃO Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que apresenta planilha atualizada da dívida no prazo de 10 dias. Intime-se a parte executada para que informe no mesmo prazo se foi ou não deferido o pedido de efeito suspensivo. Maracanaú/CE, 27 de janeiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:40

Publicação

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:39

Confirmada

01/12/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0205083-08.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA e IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA. No curso da execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, questionando a higidez do título, a regularidade dos encargos contratuais e a idoneidade da planilha apresentada com a inicial. O exequente manifestou-se sobre a exceção. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos e as argumentações ventiladas pelas partes, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada pelo não cabimento no caso concreto. Dita exceção, fruto de criação doutrinária e jurisprudencial, destina-se apenas às alegações embasadas em questões de ordem pública e que não demandam maiores indagações, sendo plenamente comprovadas documentalmente. A título de exemplo, citam-se as alegações de prescrição, pagamento, ilegitimidade passiva etc. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) De logo, desataco que o argumento relacionado à necessidade de assinatura por 2 testemunhas não comporta acolhimento, haja vista o título não se enquadrar na hipótese do art. 784, III, do Código de Processo Civil, mas naquela constante do inciso XII do mesmo dispositivo legal. Eis a transcrição das disposições do CPC sobre o assunto: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. O título que ampara a presente execução o é uma cédula de crédito bancário, e os arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 atribuem ao referido título força executiva e não preveem assinatura de 2 testemunhas como requisito de exequibilidade do título. Trago o teor das disposições: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Transcrevo, ainda, as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (Lei n. 10.931/2004), sendo certo que é desnecessária a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva a esse título. (TJ-MG - Apelação Cível: 5045703-17.2022.8.13.0079, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024) Por outro lado, há de ser destacado que a alegação de abusividade não perfaz matéria de ordem pública, de modo que deveria ter sido questionada mediante o meio processual adequado, a saber, os embargos à execução. Portanto, a matéria em questão não comporta análise no presente meio de impugnação. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso não parecem razoáveis e relevantes as alegações das agravantes, ante a ausência de demonstração de prejuízo a ensejar o reconhecimento da suposta nulidade, já que apesar da ausência de intimação das recorrentes sobre a penhora online realizada, as mesmas tomaram ciência com a apresentação da exceção de pré-executividade, que foi regularmente apreciada. 2. No mais, a exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão sobre excesso de execução. 3. Ademais, questões relativas à eventual abusividade na forma do cálculo apresentada, devem ser objeto de embargos, pois o eventual acolhimento das alegações não acarreta a nulidade dos títulos, impondo apenas a adequação dos encargos aos patamares legais, sem comprometer todo o título. 4. Agravo conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30040729720248060000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/02/2025) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MATÉRIAS REVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA OBJEÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 381 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual que tem aplicabilidade restrita como via de defesa, porquanto sua fundamentação limita-se a questões de ordem pública, tais como as atinentes à falta das condições e aos pressupostos da ação executiva e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. 3. Analisando as razões expendidas na exceção de pré-executividade, verifica-se que a exequente alega excesso de execução, uma vez que o contrato estipula encargos abusivos, tais como juros excessivos, capitalização dos juros, taxas e encargos moratórios indevidos. Essas matérias são compatíveis com ação revisional de contrato, podendo também ser alegadas em ação de embargos à execução, contudo não podem ser arguidas na via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As matérias relativas à revisão de encargos contratuais não configuram questões de ordem pública e nem podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, a teor da Súmula n. 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Precedentes STJ 5. Analisando os documentos que instruem a inicial,,não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo, porquanto trata-se de Cédula de Crédito Bancário, com valor de empréstimo certo, com encargos e data de vencimento bem definidos e com planilha de atualização do débito, que demonstra o valor total da execução. Precedentes STJ. 6. Com relação a nulidade de citação da parte excipiente, observa-se que o oficial de justiça procedeu de acordo com o art. 252, parágrafo único, do CPC, uma vez que tentou por duas vezes (dia 26 e 28 de janeiro) citar a parte executada, e, não o encontrando, realizou a citação na pessoa do porteiro do condomínio edilício, sendo válida tal citação por hora certa na pessoa do funcionário da portaria nesses casos. Ademais, a parte ainda supriu qualquer necessidade de citação no momento em que manifestou-se nos autos por meio da exceção de pré-executividade 7. Estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021) Veja-se que as alegações do executado dizem respeito a questões estritamente revisionais, que não podem ser conhecidas de ofício (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça), não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Também não se sustenta a alegação quanto à irregularidade na planilha apresentada pelo banco exequente no ID 97662916. Ao questionar a regularidade da planilha apresentada, o executado deveria ter apresentado a contraprova, mas não o fez. Vislumbra-se que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito e dele se pode visualizar como elaborou os cálculos relacionados à presente execução, cumprindo o que o Código de Processo Civil. Lado outro, a parte executada, por sua vez, não apresentou a sua planilha de cálculos, com os valores e encargos que entendia devidos (e devida ter assim procedido mediante embargos à execução), de modo que a simples alegação de vício no demonstrativo de débito não é suficiente a macular a execução em questão. Ainda que assim não o fizesse, a parte executada deveria lançar mão de argumentação específica ao caso dos autos, o que não fez, tendo argumentado de forma bastante genérica a nulidade de cláusulas contratuais. Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo, ainda, a parte exequente, requerer o que for de direito no prazo de 15 dias quanto ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 28 de novembro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 14:26

Expedida/Certificada

28/11/2025, 14:26

Exceção de pré-executividade

28/11/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:21

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0205083-08.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA e IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA. No curso da execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, questionando a higidez do título, a regularidade dos encargos contratuais e a idoneidade da planilha apresentada com a inicial. O exequente manifestou-se sobre a exceção. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos e as argumentações ventiladas pelas partes, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada pelo não cabimento no caso concreto. Dita exceção, fruto de criação doutrinária e jurisprudencial, destina-se apenas às alegações embasadas em questões de ordem pública e que não demandam maiores indagações, sendo plenamente comprovadas documentalmente. A título de exemplo, citam-se as alegações de prescrição, pagamento, ilegitimidade passiva etc. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) De logo, desataco que o argumento relacionado à necessidade de assinatura por 2 testemunhas não comporta acolhimento, haja vista o título não se enquadrar na hipótese do art. 784, III, do Código de Processo Civil, mas naquela constante do inciso XII do mesmo dispositivo legal. Eis a transcrição das disposições do CPC sobre o assunto: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. O título que ampara a presente execução o é uma cédula de crédito bancário, e os arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 atribuem ao referido título força executiva e não preveem assinatura de 2 testemunhas como requisito de exequibilidade do título. Trago o teor das disposições: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Transcrevo, ainda, as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (Lei n. 10.931/2004), sendo certo que é desnecessária a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva a esse título. (TJ-MG - Apelação Cível: 5045703-17.2022.8.13.0079, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024) Por outro lado, há de ser destacado que a alegação de abusividade não perfaz matéria de ordem pública, de modo que deveria ter sido questionada mediante o meio processual adequado, a saber, os embargos à execução. Portanto, a matéria em questão não comporta análise no presente meio de impugnação. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso não parecem razoáveis e relevantes as alegações das agravantes, ante a ausência de demonstração de prejuízo a ensejar o reconhecimento da suposta nulidade, já que apesar da ausência de intimação das recorrentes sobre a penhora online realizada, as mesmas tomaram ciência com a apresentação da exceção de pré-executividade, que foi regularmente apreciada. 2. No mais, a exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão sobre excesso de execução. 3. Ademais, questões relativas à eventual abusividade na forma do cálculo apresentada, devem ser objeto de embargos, pois o eventual acolhimento das alegações não acarreta a nulidade dos títulos, impondo apenas a adequação dos encargos aos patamares legais, sem comprometer todo o título. 4. Agravo conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30040729720248060000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/02/2025) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MATÉRIAS REVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA OBJEÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 381 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual que tem aplicabilidade restrita como via de defesa, porquanto sua fundamentação limita-se a questões de ordem pública, tais como as atinentes à falta das condições e aos pressupostos da ação executiva e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. 3. Analisando as razões expendidas na exceção de pré-executividade, verifica-se que a exequente alega excesso de execução, uma vez que o contrato estipula encargos abusivos, tais como juros excessivos, capitalização dos juros, taxas e encargos moratórios indevidos. Essas matérias são compatíveis com ação revisional de contrato, podendo também ser alegadas em ação de embargos à execução, contudo não podem ser arguidas na via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As matérias relativas à revisão de encargos contratuais não configuram questões de ordem pública e nem podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, a teor da Súmula n. 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Precedentes STJ 5. Analisando os documentos que instruem a inicial,,não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo, porquanto trata-se de Cédula de Crédito Bancário, com valor de empréstimo certo, com encargos e data de vencimento bem definidos e com planilha de atualização do débito, que demonstra o valor total da execução. Precedentes STJ. 6. Com relação a nulidade de citação da parte excipiente, observa-se que o oficial de justiça procedeu de acordo com o art. 252, parágrafo único, do CPC, uma vez que tentou por duas vezes (dia 26 e 28 de janeiro) citar a parte executada, e, não o encontrando, realizou a citação na pessoa do porteiro do condomínio edilício, sendo válida tal citação por hora certa na pessoa do funcionário da portaria nesses casos. Ademais, a parte ainda supriu qualquer necessidade de citação no momento em que manifestou-se nos autos por meio da exceção de pré-executividade 7. Estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021) Veja-se que as alegações do executado dizem respeito a questões estritamente revisionais, que não podem ser conhecidas de ofício (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça), não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Também não se sustenta a alegação quanto à irregularidade na planilha apresentada pelo banco exequente no ID 97662916. Ao questionar a regularidade da planilha apresentada, o executado deveria ter apresentado a contraprova, mas não o fez. Vislumbra-se que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito e dele se pode visualizar como elaborou os cálculos relacionados à presente execução, cumprindo o que o Código de Processo Civil. Lado outro, a parte executada, por sua vez, não apresentou a sua planilha de cálculos, com os valores e encargos que entendia devidos (e devida ter assim procedido mediante embargos à execução), de modo que a simples alegação de vício no demonstrativo de débito não é suficiente a macular a execução em questão. Ainda que assim não o fizesse, a parte executada deveria lançar mão de argumentação específica ao caso dos autos, o que não fez, tendo argumentado de forma bastante genérica a nulidade de cláusulas contratuais. Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo, ainda, a parte exequente, requerer o que for de direito no prazo de 15 dias quanto ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 28 de novembro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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