Cumprimento de sentença 3000818-10.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000818-10.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FÁTIMA MARQUES NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3000818-10.2025.8.06.0121 Vistos, etc. I - MARIA DE FÁTIMA MARQUES NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando que sofreu descontos mensais indevidos, no valor de R$ 28,11, em seu benefício previdenciário, no período de julho de 2017 a março de 2020, totalizando R$ 899,52, sem que jamais tenha contratado ou autorizado a realização de empréstimo com a instituição demandada. Aduz ainda que os descontos decorreram de contrato inexistente, de modo que restaria caracterizada falha na prestação de serviços, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos IDs nº 142400253 a 142400259, incluindo extratos do benefício previdenciário e histórico de empréstimos do INSS, que evidenciam a ausência de contratação regular. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID nº 150778081), sustentando a regularidade da contratação, anexando suposto contrato (ID nº 150778083) e recibo de pagamento (ID nº 150778084). A parte autora apresentou réplica (ID nº 153982424), reiterando os fundamentos iniciais e impugnando a veracidade dos documentos apresentados. Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. II. DAS PRELIMINARES 1. Da rejeição da preliminar de prescrição e decadência A requerida sustenta a ocorrência de prescrição ou decadência, ao argumento de que os descontos contestados se referem a período iniciado em julho de 2017. Contudo, tal alegação não merece acolhida. Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, oriunda de descontos mensais realizados de forma reiterada no benefício previdenciário da parte autora, configurando relação de trato sucessivo. No tocante à repetição dos valores descontados, o prazo prescricional incidente é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tratando-se de prestações sucessivas de trato continuado, o termo inicial da contagem do prazo se renova a cada desconto indevido, de forma que apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda poderiam ser atingidas pela prescrição, o que, in casu, não impede o exame do mérito quanto às demais, pois a presente ação foi proposta em 24/03/2025 (ID nº 142400253). Com efeito, os descontos apontados ocorreram entre julho de 2017 e março de 2020, conforme comprovam os extratos juntados pela autora (ID nº 142400259), sendo que todos os descontos posteriores a março de 2020 estão dentro do prazo quinquenal. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, trata-se de ilícito de natureza continuada, cuja prescrição tem início a partir da cessação da prática abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações em que se postula a reparação por danos decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários por inexistência de contrato válido, trata-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição e decadência. 2. Da rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré igualmente sustenta ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a autora não teria comprovado tentativa prévia de resolução administrativa do conflito ou formulado reclamação formal à instituição financeira. Entretanto, o interesse de agir está presente diante da existência de lesão ou ameaça a direito, conforme artigo 17 do CPC. A parte autora alega, e comprova (ID nº 142400259), que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha firmado qualquer contrato com o banco requerido. O ajuizamento da demanda foi precedido de manifestação expressa da autora pela via judicial, não sendo exigível qualquer tentativa de composição extrajudicial como condição de procedibilidade, inexistindo previsão legal nesse sentido. O próprio STJ já se pronunciou pela desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de ação judicial. Logo, há lide estabelecida e pretensão resistida por parte do requerido, especialmente diante da contestação (ID nº 150778081), o que evidencia de forma inequívoca o interesse de agir da parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da rejeição da impugnação à justiça gratuita O requerido impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, conforme consta nos autos, a parte autora é idosa, aposentada por idade, e recebe benefício previdenciário como sua única fonte de renda (ID nº 142400259), o que por si só demonstra sua condição de hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e a simples impugnação genérica da parte contrária, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para revogar o benefício da gratuidade de justiça. Assim sendo, mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça, rejeitando a preliminar de impugnação. 4. Da rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré argumenta que a petição inicial é inepta, por ausência de causa de pedir e pedido certo. Tal alegação não prospera. A petição inicial, conforme se depreende do ID nº 142400253, narra de forma clara os fatos (descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização da autora), fundamenta juridicamente sua pretensão (ausência de contratação, violação ao CDC e responsabilidade objetiva), e apresenta pedidos certos e determinados, dentre os quais se destacam: (i) declaração de inexistência de relação contratual; (ii) repetição do indébito; e (iii) indenização por danos morais. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da exordial. 5. Da rejeição da preliminar de conexão Por fim, o requerido suscita a existência de suposta conexão com outra demanda, mas não especifica número de processo, partes envolvidas ou objeto idêntico, limitando-se a alegação genérica e desprovida de qualquer documento comprobatório. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade entre partes e causa de pedir ou pedido, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Dessa forma, a alegação não passa de tentativa infundada de redirecionar a tramitação processual sem a devida comprovação de identidade entre lides, o que não pode ser admitido. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão. Rejeito todas as preliminares suscitadas na contestação apresentada pelo requerido (ID nº 150778081), por ausência de amparo legal e fático, determinando o regular prosseguimento do feito com a análise do mérito. Superada todas as preliminares. Passo ao mérito. __________________________________________________________________ II - MÉRITO 1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Conforme dispõe o art. 2º do CDC, a autora é destinatária final dos serviços bancários, razão pela qual se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal permite a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, quando verossímil sua alegação - situação que se evidencia no presente caso, considerando a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional da parte autora, idosa e de pouca instrução. 2. Da Inexistência da Relação Contratual A análise do extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (ID nº 142400259) revela que o contrato firmado com o Banco Bradesco referente ao desconto de R$ 28,11 mensais consta como "encerrado" e classificado como migrado de outra instituição. Tal informação, somada à ausência de autorização expressa da parte autora, confirma a verossimilhança das alegações de inexistência de contratação. O suposto contrato acostado pelo réu (ID nº 150778083), por sua vez, mostra-se dissociado de elementos essenciais de prova: não há assinatura da autora, tampouco documento hábil a comprovar a efetiva liberação de valores em favor da mesma. O mero recibo (ID nº 150778084) não comprova o depósito em conta vinculada ao benefício da autora. A ausência de comprovante de transferência bancária, como TED ou DOC para a conta da parte autora, é fato impeditivo do reconhecimento da validade do contrato. Conforme doutrina de Cláudia Lima Marques: "A demonstração cabal da contratação e da entrega do valor ao consumidor é obrigação do fornecedor, sob pena de inversão do ônus probatório e reconhecimento da ilicitude do débito imposto." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2021, p. 538) Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de empréstimo consignado, a ausência de prova da contratação ou da efetiva liberação de valores enseja a declaração de inexistência do débito: "Não comprovada a contratação de empréstimo consignado e a efetiva liberação de valores, é devida a devolução dos descontos indevidos." 3. DA IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO DE ID Nº 150778083 - PRETENSO CONTRATO COM ASSINATURA DIGITALIZADA A instituição requerida, em sua contestação (ID nº 150778081), apresentou o documento de ID nº 150778083, que alega ser o instrumento contratual celebrado com a parte autora, trazendo como elemento de validação uma suposta impressão digital atribuída à autora MARIA DE FÁTIMA MARQUES NASCIMENTO. Todavia, tal prova não possui força probatória suficiente para atestar a regularidade da contratação, tampouco elide a verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial (ID nº 142400253), conforme se demonstra adiante: A) Da insuficiência da digital como meio de comprovação da vontade negocial O documento de ID nº 150778083 apresenta uma imagem de contrato com o que seria a digital da parte autora, desacompanhada de qualquer laudo técnico pericial que ateste sua autenticidade, tampouco apresenta elementos externos que garantam a higidez do consentimento. No caso concreto, não há nos autos qualquer comprovação de que a impressão digital constante no referido contrato tenha sido efetivamente aposta pela autora MARIA DE FÁTIMA MARQUES NASCIMENTO. Trata-se de reprodução digitalizada, sem qualquer certificação biométrica, vídeo facial, assinatura em presença de testemunhas ou qualquer outro elemento de fé pública que comprove a sua origem. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, a validade da manifestação de vontade exige não apenas a assinatura, mas também a demonstração clara e inequívoca de que houve consentimento livre, informado e consciente da parte contratante: "A manifestação de vontade deve ser inequívoca e externada com plena consciência das consequências jurídicas do ato. A mera aposição de assinatura ou marca digital, desacompanhada de prova da voluntariedade, não supre a exigência da vontade livre." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil - Parte Geral. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226) Além disso, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples apresentação de documento com suposta digital não supre a ausência de prova da contratação, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipossuficiente: "Não é válida, por si só, a suposta assinatura por impressão digital, desacompanhada de testemunhas ou certificação técnica, como prova suficiente da contratação de empréstimo consignado." (STJ) B) Da ausência de confirmação da identidade ou da liberação de valores A par da ausência de prova da autoria da digital, também não há nos autos qualquer comprovante de liberação de valores em favor da parte autora, como um comprovante de TED, DOC ou extrato bancário que demonstre que a quantia alegadamente emprestada tenha sido efetivamente creditada na conta da autora. O que se tem nos autos, ao contrário, é o extrato do INSS de ID nº 142400259, que aponta a existência de diversos contratos de empréstimos consignados - muitos dos quais constam como "excluídos" ou "encerrados" - sendo impossível verificar a origem concreta dos valores ou sua destinação à conta pessoal da parte autora. O STJ, inclusive, entende que a ausência de prova de depósito ou transferência bancária descaracteriza o empréstimo alegado: "A ausência de prova de crédito do valor supostamente contratado na conta bancária da parte autora autoriza o reconhecimento da inexistência da relação contratual." C) Da vulnerabilidade da parte autora e da falha na prestação do serviço Conforme consta nos autos, a parte autora é pessoa idosa (71 anos), aposentada, e de baixa instrução formal, conforme demonstrado nos documentos de ID nº 142400253 (petição inicial), ID nº 142400254 (documento de identificação) e ID nº 142400259 (extrato do benefício previdenciário). Assim, qualquer contratação deveria ter observado rigorosamente os princípios da transparência, boa-fé objetiva e proteção à parte vulnerável, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 3.694/2009, que impõe o dever das instituições financeiras de: "adotar procedimentos destinados a assegurar a integridade, confiabilidade, segurança e legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados." Nesse contexto, a mera apresentação de um contrato com impressão digital digitalizada, sem qualquer elemento adicional de validação ou de confirmação da liberação de valores, mostra-se manifestamente insuficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. D) Da inversão do ônus da prova e da falha do réu em se desincumbir Com a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), devendo o fornecedor comprovar a regularidade da contratação - o que, no presente caso, não ocorreu. O réu não logrou êxito em demonstrar: (a) a origem da impressão digital apresentada; (b) a presença da autora no momento da contratação; (c) a liberação dos valores à conta da beneficiária; (d) a anuência livre e informada da consumidora. Diante do exposto, rejeita-se a tese defensiva da parte requerida baseada no documento de ID nº 150778083, pois não se revela apto a comprovar a contratação do empréstimo alegado, seja pela fragilidade técnica da prova apresentada (impressão digital sem autenticação), seja pela ausência de demonstração da entrega dos valores ou da ciência da consumidora. Permitir que tais contratos, isoladamente, se sobreponham às provas da parte autora e às garantias do Código de Defesa do Consumidor, significaria legitimar a prática de ilícitos contratuais em desfavor dos mais vulneráveis, o que este Juízo não pode admitir. Parte inferior do formulário 5. Da Repetição do Indébito A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. Parte inferior do formulário No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de engano justificável, atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, impondo a repetição do indébito em dobro. O valor dos descontos comprovados no ID nº 142400259 é de R$ 899,52, motivo pelo qual se reconhece o direito à devolução em dobro, com correção monetária e juros legais desde cada desconto, perfazendo o total de R$ 1.799,04. 6. Dos Danos Morais A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses em que o consumidor, especialmente idoso e pensionista, é vítima de desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por instituição com a qual nunca contratou. O próprio STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 1.033: "A inscrição ou desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração do prejuízo." A autora é pensionista do INSS (ID 142400259), com renda mensal limitada, sendo forçada a suportar descontos por mais de um ano, comprometendo seu sustento básico. O doutrinador Carlos Alberto Bittar ensina: "A finalidade do dano moral é proporcionar ao lesado uma compensação pela violação de direitos da personalidade, como o sofrimento íntimo, a humilhação e a angústia." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 6. ed. São Paulo: RT, 2021, p. 153). Conclui-se, então, que o banco requerido deixou de juntar qualquer contrato ou documento que comprovasse a aceitação da parte autora referente as portabilidades dos empréstimos. Em caso semelhante, este Tribunal Paulista entendeu pela falha na prestação do serviço: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADENÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITOEM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOBANCO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i)definir se houve julgamento ultra petita; (ii)estabelecer se a contratação eletrônica do serviço bancário foi devidamente comprovada; e (iii)determinar a adequação da condenação ao pagamento de danos morais e restituição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento ultra petita não se configura, pois declarar ser nula a portabilidade e a restituição dos valores transferidos são medidas pleiteadas na inicial já em sede liminar. O banco não comprova a formalização válida do contrato eletrônico, pois não apresenta elementos que atestem a manifestação inequívoca da vontade do autor, como registro biométrico, documentos pessoais ou assinatura eletrônica. Dessa forma, a ausência de consentimento autoriza a anulação do contrato. A portabilidade de benefício previdenciário depende de solicitação expressa do beneficiário, conforme a Resolução CMN nº5.058/2022, o que não ocorre no caso concreto, restando correta a determinação judicial de retorno do pagamento ao banco de origem. A restituição do indébito em dobro é cabível, pois os descontos indevidos violam a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do EREsp nº 676.608/RS. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO TRANSTORNO SUPORTADO PELO AUTOR, QUE FOI COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UM PROBLEMA CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, DIANTE DA NEGATIVA DE RESOLUÇÃO, NECESSITOU ACIONAR O JUDICIÁRIO. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O PREJUÍZO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DISPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA REPARAR UM ILÍCITO. O valor da indenização por danos morais é majorado para R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros adotados em casos similares, de modo a garantir efeito pedagógico e evitar o enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1008736-06.2024.8.26.0048;Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. sentença de parcial procedência. apelação do banco réu improvida. contrato bancário. empréstimo consignado. contratação não reconhecida. ausência de prova do negócio jurídico. restituição dobrados valores descontados. danos morais reconhecidos. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos contratos nº 960205087 e 983518486. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos empréstimos. Comprovante de aceite via guichê de atendimento automático que não revela validade da contratação. Crédito em favor do autor não demonstrado. Alegação de que o crédito serviu à quitação do contrato original também não comprovada por meio de recibo ou comprovante de transação bancária que ateste a portabilidade. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a impugnação ofertada, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. [...]sentença mantida. recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível1002365-72.2022.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro:10/10/2023). Grifei e destaquei. No caso em tela, a negativa inicialmente apontada e os elementos probatórios carreados aos autos indicam ausência de contratação da qual a parte requerida não se desincumbiu de provar o contrário. A parte autora comprovou os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício. Assim, não refutada de forma concreta, através de provas suficientes a demonstrar a legalidade das cobranças, bem como não apresentado o contrato, presume-se que ilícito foram os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO. Assim, resta evidente o dever de indenizar, impondo-se o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso, observado o caráter compensatório e pedagógico da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato impugnado; Condenar o requerido à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.799,04 (mil setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.142403312). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

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