Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000587-86.2014.8.06.0196 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000587-86.2014.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA VIANA LIMA, MARIA INACIA BRAGA DE QUEIROZ, ANTONIA MARTINS FLOR, FRANCISCA CLEA BEVANIA PINTO DE SOUSA, ROCILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000587-86.2014.8.06.0196 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANA PAULA VIANA LIMA, MARIA INÁCIA BRAGA DE QUEIROZ, FRANCISCA CLEA BEVANIA PINTO DE SOUSA, ANTONIA MARTINS FLOR E ROCILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IBARETAMA. Ação ajuizada em 12/01/2012 (fl. 03). Sentença proferida às fls. 89/92. Decisão monocrática, fls. 124/136. Pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 148/154. Sobreveio certidão, na qual informa a LITISPENDÊNCIA entre a presente demanda e os processo de nº 0000408-89.2013.8.06.0196, tendo em vista a identidade de partes e pedidos idênticos de recebimento de diferença salariais do período compreendido na exordial. Intimada para se manifestar acerca do teor da petição, a parte autora reconheceu a litispendência em relação a exequente Maria Inácia Braga de Queiroz, afirmando que somente as diferença salariais relativas ao ano de 2007 não possuem duplicidade, fl. 223. Decisão entendendo que o enfretamento da questão de eventual litispendência deverá ser discutida em sede de ação rescisória, determinando por consequência lógica, a expedição dos requisitórios de pagamento, fls. 224/226. Certidão, ID 105868782. Vieram-me os autos conclusos. Saneio e decido. Consta nos autos certidão, informando a litispendência e coisa julgada formada no processo nº 0000408-89.2013.8.06.0196. Do exame dos processos, verifica-se que a discussão envolve apenas a exequente MARIA INÁCIA BRAGA DE QUEIROZ, pois não há coincidências dos demais exequentes. Em consulta ao SAJPG aos autos do processo nº 0000408-89.2013.8.06.0196, verifica-se que a condenação do MUNICÍPIO abrange cerca dos pedidos referentes a desse processo, isto é, em ambos os casos foi assegurado à exequente MARIA INÁCIA BRAGA DE QUEIROZ pelo título executivo o pagamento das diferenças de salários para complementar até o valor do salário mínimo, relativos anos de 2008 a 2011, bem como pagamento relativo ao mês de dezembro de 2008. Ambas as sentenças asseguram: Diante do Exposto, julgo procedente o pedido autoral e CONDENO o acionado, Município de Ibaretama, a obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo nacional aos impetrantes, desde a posse dos mesmos, devendo pagar aos autores as diferenças salariais correspondentes, cujos pagamento se deram em valores inferiores aos salários mínimos, valor a ser definido em liquidação de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar aos autores os salários dos mesmos do mês de dezembro de 2008, acrescido de juros de mora de 1% a m, a contar da citação e correção monetária, a contar da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado. CONDENO, também, a pagar as diferenças salariais para compor o valor do salário mínimo, sobre os valores relativos aos 13° salários e 1/3 de férias, a ser definido em liquidação de sentença. TUDO ACRESCIDO de juros de mora e correção monetária, nos termos definidos acima. Trata-se, pois, de situação de conflito de duas coisas julgadas no presente processo e no de nº 0000408-89.2013.8.06.0196. O Superior Tribunal de Justiça, por seu órgão de cúpula, entendeu pela prevalência da segunda coisa julgada, enquanto não desconstituída por ação rescisória. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado.2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se".(Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed., t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214).4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada.5. Embargos de divergência providos parcialmente.(STJ, EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020. Grifos acrescidos) Em se tratando de orientação firmada pela Corte Especial, é imperativa a sua adoção na forma do art. 927, V, do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer a exigibilidade e, assim, exiquibilidade da segunda sentença, quando verificado que não foi executada a primeira. Nesse contexto, verifica-se que o último título executivo foi formado nos autos do processo nº 408-89.2013, consoante certidão de trânsito em ID 154523833 de 18/07/2019, daquele caderno processual, enquanto nos presentes autos é de 11/01/2016, consoante certidão de fl. 139. Considerando que a exequente MARIA INÁCIA BRAGA DE QUEIROZ iniciou o presente cumprimento de sentença, é forçoso reconhecer a validade do presente título executivo, não havendo que se reconhecer a litispendência ou coisa julgada nesse processo, mas senão naquele, onde deve prevalecer a inexigibilidade do título em favor da ora exequente. Ademais, apresentados os cálculos é forçosa a sua homologação. Conforme contrato de honorários advocatícios juntados às fls. 181/182, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, defiro o pedido de desconto de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais (cláusula quarta) do precatório a ser expedido em favor da autora, por ocasião do pagamento. Nesse ponto, determino a intimação do advogado para que comprove a condição de associadas das exequentes ROCILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA e FRANCISCA CLEA BEVANIA PINTO DE SOUSA, uma vez que não foi possível aferir a condição de associada, pois não identificado desconto de contribuição sindical, conforme certidão de ID 105868782. Isto posto, chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão de fls. 224/226, rejeito a alegação de litispendência e coisa julgada e, ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos de fls. 190/192, atualizados até janeiro de 2020, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 278.112,06 (duzentos e setenta e oito mil cento e doze reais e seis centavos), sendo: (i) R$ 252.829,14 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), a título de condenação principal em favor da autora, através de Precatório, observado o desconto de 20% dos honorários contratuais ao causídico (fls. 181/182), a ser pago da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 50.565,83 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor de Rocicleide Ferreira de Oliveira; (i.2) o valor de R$ 50.565,83 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor de Ana Paula Viana Lima; (i.3) o valor de R$ 50.565,83 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor de Maria Inácia Braga de Queiroz; (i.4) o valor de R$ 50.565,83 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor de Francisca Clea Bevânia Pinto de Sousa; (i.5) o valor de R$ 50.565,83 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor de Antônia Martins Flor e (ii) R$ 25.282,91 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais devidos ao causídico da autora, através de precatório, cujo montante será atualizado até o pagamento. Extingo o feito com resolução de mérito (art. 924, II, do Código de Processo Civil). À Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se. Remeta-se cópia desta decisão ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para anexar aos autos do processo nº 0000408-89.2013.8.06.0196. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Petição

Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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