Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031709-54.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031709-54.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3031709-54.2023.8.06.0001. RECORRENTE: EDMILSON VASCONCELOS ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3031709-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: EDMILSON VASCONCELOS ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAFITICAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (ID 12229124). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (Id 12223265) interposto pelo Município de Fortaleza, pleiteando a reforma da sentença (Id 12223260) prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária e determinando que efetue o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa relativas ao imóvel de matrícula 70668, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, registrado no IPTU sob o nº 1336010, em nome do promovente, referente aos exercícios posteriores à transmissão da propriedade realizada, providenciando, de imediato, a baixa nos eventuais protestos. Bem como, determinou a indenização ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação por danos morais e o pagamento, na forma simples, do montante de R$ 209,31 (duzentos e nove reais e trinta e um centavos) a título de dano material. O recorrente alega a não ocorreu qualquer "erro" por parte do Município, uma vez que o imposto foi cobrado segundo os dados do cadastro de imóveis. Afirma que a atualização dos dados é de responsabilidade do contribuinte. Sustenta ainda a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final roga pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo autor ao ID 12223271. É o necessário. Decido. Alega o Município que o autor deixou de cumprir a obrigação de comunicar a transferência do referido imóvel. Contudo, essa obrigação é do contribuinte, que, no caso do IPTU, é o proprietário do imóvel, tal como dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32 do CTN. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Defende o recorrente que houve inobservância da obrigação acessória pelo recorrido, de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, a LC nº 159/2013: Art. 294. O contribuinte do IPTU é obrigado a realizar, no Cadastro Imobiliário do Município, o cadastramento dos imóveis de sua propriedade, de que seja detentor do domínio útil ou possuidor, existentes como unidades autônomas no Município de Fortaleza, ainda que sejam beneficiados por imunidade, isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal. § 1º Os contribuintes também são obrigados a comunicar as alterações promovidas nos imóveis que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança dos tributos. § 2º O cadastramento previsto no caput deste artigo deverá ser feito na forma e prazos estabelecidos neste Código e na legislação tributária. De acordo com o documento de Id 12223188, desde o ano de 2011, o imóvel estaria registrado em nome de Rodrigo Almeida Assis Magalhães, sendo esta pessoa a real responsável pela obrigação principal e acessória do imóvel. Portanto, por ocasião do registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis para que seja concretizada a alteração no registro da propriedade, é obrigatório o pagamento do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, da competência do Município de Fortaleza, assim se comprova que foi dada inequívoca ciência da transação ao Fisco municipal. Assim, alienado o imóvel, a exigência do tributo deveria ter sido dirigida ao novo proprietário, ou ao titular do seu domínio útil, ou mesmo ao seu possuidor a qualquer título. No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente. (TJ-CE - AI: 06266377220158060000 CE 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2018). Portanto, não merece respaldo o pleito de reforma referente ao reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico tributário entre o recorrido e o recorrente no tocante ao imóvel em questão. Ademais, no que se refere ao ressarcimento pelo dano material suportado pelo autor, a saber, o pagamento indevido do IPTU referente ao exercício de 2018 (Id 12223242), tal restituição configura-se como uma consequência lógica da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para o referido período. Quanto à condenação por danos morais é cediço que a simples inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral in re ipsa, conforme linha de orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça e do egrégio Tribunal do Estado do Ceará, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Desta forma, não pode a recorrente simplesmente alegar que a regular contratação, deveria ter produzido prova para tanto, motivo pelo qual não merece prosperar a alegada ausência de responsabilidade, por ter agido no exercício regular do direito, quando promoveu a negativação noticiada. 3. Assim, a inserção do nome do apelado em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa, o qual ocorreu nos presentes autos, já que não houve a contratação da linha telefônica. [...] 5. Recurso improvido. (TJCE AP. 0169550-94.2013.8.06.0001, Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/09/2020). Outrossim, no que se refere ao valor arbitrado em primeira instância, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) entendo que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos aspectos pedagógicos da condenação, razão pela qual mantenho-os. Por fim, ratifico que quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, deve ser utilizada a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata e do Tema nº 905 do STJ. Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeira instancia inalterada. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Petição

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