Procedimento Comum Cível 0200005-65.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200005-65.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LINO DE OLIVEIRAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial (id. 203152784), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0200005-65.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LINO DE OLIVEIRAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial (id. 203152784), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0200005-65.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:13

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 19:13

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:13

Documento

06/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:37

Publicação

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO LINO DE OLIVEIRAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0200005-65.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por FRANCISCO LINO DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em suma, alega o autor que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado nº 010016272343, no valor de R$ 737,06, a ser pago em 84 parcelas de R$ 17,66. Afirma que nunca solicitou ou autorizou a realização do referido empréstimo, tratando-se de contratação fraudulenta. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do contrato, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão de id. 108040857 deferiu a justiça gratuita e designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada em 19/05/2023, com ausência injustificada do réu (id. 108040870). O réu foi citado em 13/02/2023 (id. 108040869), tendo sido decretada sua revelia em 27/02/2024 (id. 108040872) pelo decurso do prazo para apresentação de contestação. Contestação intempestiva apresentada em 18/02/2025 (id. 136329061), na qual o réu alega, preliminarmente: (i) limites dos efeitos da revelia; (ii) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (iii) revogação da justiça gratuita; (iv) ausência de contato prévio e advocacia predatória. No mérito, defende a regularidade da contratação, juntando CCB, comprovante de transferência e documentação pessoal. Réplica à contestação no id. 159259696, onde o autor rebate os argumentos da contestação, impugna a regularidade da contratação, apontando divergências na assinatura e nos dados pessoais constantes do contrato, reforçando seu pedido de realização de prova pericial grafotécnica (id. 159259703). É o relatório necessário. Considerando o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2 - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2. 1 - Da alegação de ausência de documentos indispensáveis Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, visto que a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do CPC, e o autor juntou documentos relevantes para a demanda, incluindo documentos pessoais, histórico de empréstimo consignado (id. 108042686) e extrato bancário (id. 108042687), comprovando os descontos realizados e a existência do contrato questionado. 2.2 - Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação à justiça gratuita, observo que o autor apresentou declaração de hipossuficiência (id. 108042685), a qual, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa natural. A análise dos autos demonstra que o autor é aposentado, com benefício previdenciário que se encontra já comprometido com diversos descontos consignados, conforme histórico de empréstimos (id. 108042686), evidenciando a vulnerabilidade econômica alegada. O requerido não trouxe elementos concretos e robustos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração prestada. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. 2.3 - Da alegação de ausência de contato prévio e advocacia predatória As alegações de ausência de contato prévio e advocacia predatória não configuram matérias preliminares aptas a obstar o prosseguimento do feito. O direito de ação é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF/88), não havendo exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas de natureza consumerista. Tais questões poderão ser valoradas, se o caso, quando da análise do mérito e dosimetria de eventual condenação. 2.4 - Da necessidade de perícia grafotécnica No caso em apreço, a controvérsia reside essencialmente na comprovação da autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário nº 010016272343 e, consequentemente, na regularidade da contratação do empréstimo consignado. O autor, em sua réplica (id. 159259696), aponta expressamente divergências entre a assinatura constante do contrato apresentado pelo réu e sua assinatura genuína, além de indicar incorreções nos dados pessoais inseridos no instrumento contratual (telefone, estado civil, endereço e data de emissão do documento de identidade). Analisando comparativamente as assinaturas constantes dos documentos juntados aos autos, verifico, em cognição sumária, a existência de aparentes divergências grafológicas que justificam a realização de exame pericial. Considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649 (Tema 1061), no sentido de que quando pesar dúvida quanto à autenticidade da assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade, deverá a instituição ré arcar com tal ônus processual, pelo que deverá custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme Portaria 01218/2025 - Dje 14/05/2025. PROCEDA-SE À NOMEAÇÃO de perito(a) grafotécnico(a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, para realizar a perícia grafotécnica em comento. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, §2º). Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) por meio de endereço eletrônico, para tomar ciência do encargo, assim como indicar data para a realização da perícia, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) esclarecer se necessita do documento original para realizar a perícia grafotécnica, e em caso positivo, como pode ser feito o envio de tal documento, o que poderá ser comunicado por meio do e-mail: [email protected] INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. INTIME-SE a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários periciais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

17/10/2025, 00:00

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