Execução de Título Extrajudicial 0217318-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0217318-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA, BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0217318-64.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA, BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face de VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Empresário Individual), partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu a inclusão da pessoa física do empresário individual, Vagner Rodrigues Santos Júnior, inscrito no CPF nº 025.335.343-23, no polo passivo da execução, ao argumento de que, por se tratar de empresário individual, inexiste autonomia patrimonial entre a empresa e o empresário, sendo este diretamente responsável pelas obrigações contraídas no âmbito da atividade empresarial. É o relatório. Decido. Da Reponsabilidade da Pessoa Física Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento segundo o qual, "[...] o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020). No caso em tela, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, verifica-se que, de fato, o executado exerce atividade comercial como Empresário Individual, o que, nos termos do entendimento supratranscrito autoriza a responsabilização da pessoa física do empresário. Dessa forma, DEFIRO a inclusão da pessoa física Vagner Rodrigues Santos Júnior, no polo passivo da presente demanda executória. Isto posto, DETERMINO a citação do Sr. Vagner Rodrigues Santos Júnior, inscrito sob o CPF inscrito no CPF nº 025.335.343-23, no endereço indicado na petição de ID 182529019. Expeça-se mandado de citação do empresário individual para ciência da inclusão no polo passivo e para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento do débito ou apresente bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento da execução na forma da lei. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de expedição de mandado de citação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:38

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 09:10

Mero expediente

22/10/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:14

Petição

16/05/2025, 15:07

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA, BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0217318-64.2023.8.06.0001 Vistos etc. Considerando o resultado da tentativa de penhora online de ID 150887680, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 17:33

Mero expediente

12/05/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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