Execução Fiscal 0907674-71.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0907674-71.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 15:55

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:55

Documento

23/05/2025, 15:50

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:49

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:53

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0907674-71.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO ROGERIO DE CASTRO CRUZ, MARLENE PENTERICHE, MARCELO DA SILVA BRANCO, GNV PARTS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO FRANCISCO FONSECA DA COSTA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem a resolução do mérito, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 5 de maio de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 17:28

Expedida/Certificada

13/05/2025, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 13:35

Movimentação processual

30/04/2025, 13:35

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:53

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:52

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0907674-71.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO ROGERIO DE CASTRO CRUZ, MARLENE PENTERICHE, MARCELO DA SILVA BRANCO, GNV PARTS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO FRANCISCO FONSECA DA COSTA DECISÃO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. ANTONIO ROGÉRIO DE CASTRO CRUZ, insurgiu-se em face da execução fiscal em epígrafe, através de exceção de pré-executividade (ID. 73074024), alegando não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide (corresponsável), haja vista não mais participar do quadro societário da empresa à época da ocorrência do fato gerador que deu origem a dívida cobrada. Requereu sua exclusão do pólo passivo desta demanda, com consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A fim de comprovar suas alegações, acosta aos autos os documentos de ID. 73076523, notadamente: ATOS CONSTITUTIVOS BEM COMO ADITIVOS AO CONTRATO SOCIAL, com registro na Junta Comercial do Estado do Ceará. Instada a se manifestar, a excepta solicita a exclusão parcial do excipiente, informando que procedera a sua retirada como corresponsável da demanda antes de ser intimada da presente exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. A princípio, importa observar, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No caso, estamos a tratar de matéria aferível de ofício e de plano, já que basta apenas analisar, segundo a documentação apresentada, se a excipiente fazia parte ou não do quadro societário da empresa à época do fato gerador da exação posta. Nesse caso, vejamos. O período de apuração do débito refere-se ao ano base/exercício 30/03/07, 30/04/07, 30/06/07, 30/09/07, 30/12/07 e 30/01/2008 (conforme certidão de Dívida Ativa, em anexo). O(a) excipiente ANTONIO ROGÉRIO DE CASTRO CRUZ, deixou de ser sócio da empresa executada em 21/09/2007, fatos comprovados mediante 3º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, (ID. 73076523). Logo, não pode responder pela totalidade da dívida da sociedade, já que se retirou antes. Recorde-se que a responsabilidade tributária de terceiros se desperta com a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN). Não podendo ser apreciado tais requisitos neste momento, haja vista que à época do fato gerador não encontrava-se a excipiente fazendo parte dos quadros societários da devedora. Assim, é de ACOLHER-SE a exceção de pré-executividade se o excipiente comprova que se retirou da sociedade antes do fato gerador da dívida. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 1. A "exceção de pré-executividade"somente tem cabimento naquelas hipóteses cujos vícios sejam observados de plano. 2. Na hipótese, o agravante provou, inequivocamente, não ter sido diretor da empresa executada no período em que apurada a dívida. Na condição de acionista, não é alcançado pela responsabilidade tributária disciplinada pelo art. 135 do CTN. 3. Agravo provido. (AG 2002.01.00.038769-1/MG, DJ 14/03/03 p. 74, Quarta Turma, relator o Juiz Hilton Queiroz) 1. A " exceção de pré-executividade "somente tem cabimento naquelas hipóteses cujos vícios sejam observados de plano.2. Na hipótese, ficou demonstrado que a retirada dos sócios da sociedade deu-se depois da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. Logo, eram os agravantes responsáveis pelo recolhimento, o que já configura infração à lei (art. 135, III, do CTN). (grifo nosso)3. Agravo improvido. (AG 2002.01.00.000318-2/MG, DJ 14/08/02 p. 44, Quarta Turma, relator o Juiz Hilton Queiroz) Diante disso, conclui-se que o excipiente retirou-se do quadro societário da empresa em momento anterior à ocorrência do fato gerador da dívida cobrada, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DOS PERÍODOS/EXERCÍCIOS DE: 30/09/07, 30/12/07 E 30/01/07, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a exceção de pré-executividade em relação ao co-responsável ANTONIO ROGÉRIO DE CASTRO CRUZ, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Outrossim, sendo constatado que o executado não deu causa a inserção do seu nome como co-devedor(a) desta execução, vez que não era mais sócio da empresa executada quando ocorreu o fato gerador do crédito vindicado, entendo que caberiam a exequente as diligências necessárias na busca de quem seriam seus devedores. Nesse caso, pelo princípio da causalidade, se impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, o STJ, em 29 de março de 2021, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Fixo honorários no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo por base os períodos extintos. Sem custas. Levantem-se eventuais constrições efetuadas em nome do(a) requerente. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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