Procedimento Comum Cível 0000839-24.2010.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000839-24.2010.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: BENEDITO MAGALHÃES FONTENELE ORIGEM: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em observância ao julgado do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (tema 810), o Superior Tribunal de Justiça determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, quanto ao período posterior da vigência da lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na lei nº 8.213/91, e quanto aos juros de mora, incidiria a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/2009). 2. Registre-se que sobreveio nova alteração dos índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora, com a recente redação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Logo, tem-se que o novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide no caso concreto, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial o texto da norma constitucional derivada. 3. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000839-24.2010.8.06.0069 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, figurando como apelado Benedito Magalhães Fontenele, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte nº 0000839-24.2010.8.06.0069, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Estado do Ceará a implantar o benefício de pensão por morte em favor do requerente (ID 12588566). O ente público apelou irresignado quanto aos parâmetros adotados pelo Juízo singular no que tange à aplicação da taxa de juros, alegando a necessidade de observância ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, bem como em atenção à previsão contida na EC nº 113/2021. Postula, em arremate, o provimento recursal (ID 12588626). Em contrarrazões, o apelado concorda com as razões apresentadas pelo Estado do Ceará no que pertine à necessidade de correção da taxa de juros aplicada. Requesta, pois, o provimento do apelo (ID 12588628). Os autos foram encaminhados, então, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo distribuídos a esta Relatoria. Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o disposto no art. 178 do CPC, o qual implica a dispensa de atuação do Ministério Público em caso de ausência de interesse público ou social, como é o caso. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O recorrente se insurge contra a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Estado do Ceará a implantar o benefício de pensão por morte em favor do requerente, cujas parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à razão de 1º ao mês, a partir da citação válida. O Supremo Tribunal Federal, decidindo a questão relativa aos juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública, tendo em vista a vigência do art. 1º-F da lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela lei 11.960/2009, submeteu o tema ao rito da repercussão geral (tema 810). Concluindo o julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da redação dada pela lei 11.960/2009 ao art.1º-F da lei 9.494/1997, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DALEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.;FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: Mc Graw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG17-11-2017. Em observância ao julgado do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (tema 810), o Superior Tribunal de Justiça determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, quanto ao período posterior da vigência da lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na lei nº 8.213/91. E, quanto aos juros de mora, incidiria a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/2009). Registre-se que sobreveio nova alteração dos índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora, pois, recentemente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, com o seguinte texto em seu art. 3º: Art. 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. Logo, tem-se que o novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide no caso concreto a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial o texto da norma constitucional derivada. Destaco precedentes desta Corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 905 DO STJ E ART. 3º DA EC 113/21 PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral concernente na concessão de auxílio-acidente. 2. Não assiste razão ao apelante quanto a necessidade de reforma da sentença, vez que não se trata de hipótese de prescrição de fundo de direito ou da pretensão autoral. Tratando-se de direito de trato sucessivo, não há como reconhecer prescrita a pretensão. Apenas as parcelas devidas anteriores aos 05 anos da postulação da demanda se encontram prescritas. Precedentes. 3. Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere a aplicação da súmula 85 do STJ e aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença reformada em parte. - Precedentes. (TJ-CE - Apelação Cível: 00100670520198060070 Crateús, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024). [grifei] PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERCENTUAL DE 39,67% REFERENTE AO IRMS DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO NA LEI 10.999/2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E EC Nº 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 16.132/2016. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação revisional de benefício previdenciário, condenando o INSS a aplicar o percentual de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, correspondente à variação do IRSM no período; alegando o apelante, as prejudiciais de decadência do direito e de prescrição quinquenal; e no mérito, que o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período da base de cálculo do benefício, pedindo pela improcedência da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com a aplicação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, é a data da edição da MP nº 201/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/2004. A ação foi interposta em 31/10/2006, menos de 10 anos após a referida Medida Provisória, inocorrendo o instituto da decadência do direito. Prejudicial de mérito afastada. 3. Carece de interesse recursal o apelante quanto à incidência da prescrição quinquenal nas parcelas anteriores à propositura da ação, o que impede seu conhecimento no recurso, uma vez que a sentença expressamente se referiu à matéria, assegurando sua incidência. Apelação não conhecida neste ponto. 4. Lei nº 10.999/2004 Art. 1º. Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. 5. O benefício da autora foi instituído em 07/07/1994, tendo a competência de 02/1994 integrado o período da base de cálculo - PCB do referido benefício, sendo notório seu direito à revisão do salário de benefício por força da incidência do índice de 39,67%, correspondente à variação do IRSM para o mês de fevereiro de 1994. Apelação desprovida. 6. Quanto aos consectários legais incidentes sobre as diferenças devidas à autora, tratando-se de matéria de ordem pública, é imperioso que sejam observadas as regras descritas no julgamento proferido pelo Eg. STJ no REsp 1.495.146/MG, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 905/STJ, bem como na Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença reformada, de ofício, neste ponto. 7. A condenação em honorários advocatícios deve ser adequada aos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, o qual preconiza que sendo ilíquida a sentença, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, serão fixados em liquidação de sentença; atendendo-se ainda, o que dispõe a Súmula 111 do STJ. Sentença reformada, de ofício, neste ponto. 8. Deve ser excluída a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, em observância ao que preceitua o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento de despesas processuais. Sentença reformada, de ofício, neste ponto. 9. Desse modo, deve ser parcialmente reformada a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais, às custas e à condenação em honorários advocatícios. 10. CONHEÇO parcialmente da Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, reformando parcialmente, DE OFÍCIO, a sentença adversada. (TJ-CE - AC: 00177887520068060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023). [grifei] Nesse sentido, merece reforma a sentença, a fim de se corrigir os consectários legais de condenação, para se dar aplicabilidade ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, bem como à EC nº 113/2021. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para provê-la, reformando a sentença em parte, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo ser observada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), bem como o art. 3º da EC 113/2021. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

25/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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