Execução Fiscal 0423876-74.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0423876-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 18:44

Documento

16/07/2025, 18:43

Documento

09/07/2025, 08:50

Trânsito em julgado

09/07/2025, 08:49

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:00

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:47

Confirmada

24/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0423876-74.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: EXECUTADO: SAPATARIA BELEM S/A SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de SAPATARIA BELEM S/A, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito. Devidamente intimado para juntar o extrato do débito, o Exequente quedou-se inerte. Relatei. DECIDO. Por meio de consulta ao sítio da PGE, via Consulta Jud, constatou-se a extinção das CDA's em execução (Inscrições nºs 1999.00001444-8, 1999.00002450-8 e 1999.00001997-0), conforme print: De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 09:12

Publicação

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 23:30

Expedida/Certificada

13/05/2025, 21:15

Cancelamento de Dívida Ativa

12/05/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0423876-74.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: EXECUTADO: SAPATARIA BELEM S/A SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de SAPATARIA BELEM S/A, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito. Devidamente intimado para juntar o extrato do débito, o Exequente quedou-se inerte. Relatei. DECIDO. Por meio de consulta ao sítio da PGE, via Consulta Jud, constatou-se a extinção das CDA's em execução (Inscrições nºs 1999.00001444-8, 1999.00002450-8 e 1999.00001997-0), conforme print: De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para despacho)

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