Reintegração / Manutenção de Posse 0921701-59.2014.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0921701-59.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS e outros Requerido: MARIA GUILHERME PORTELA FEITOSA e outros GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0921701-59.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos etc, MARIA ANTÔNIA DE ALMEIDA SANTOS E ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA em face de FRANCISCO AURIMAR PORTELA. Pedem gratuidade, prioridade de tramitação pelo estatuto do idoso e tutela parcial de mérito. Informam ser proprietários do imóvel situado Rua Vitória, nº 1140, Bairro de Henrique Jorge, construído no lote 15 quadra 93 medindo 11x40, num total de 440m2. Apontam que o requerido era locatário do imóvel e teria comprado o terreno vizinho e passou a construir imóvel de dois pavimentos, aparentando ser quitinetes. Defende que a construção não tem autorização. Destaca que a construção realizada com várias janelas pelo lado da casa dos autores, denunciando ainda a invasão de aproximadamente um metro e meio do terreno dos autores. Afirma ainda bica lateral direcionada a casa dos requerentes. Diante das irregularidades teriam procurado a parte ré para que recuasse a parede e fechasse as janelas, sem resposta. Alegam ainda prejuízo para o ponto comercial dos autores (1140- A) em decorrência das obras Como prejuízos, afirmam a perda de inquilino em razão de incendio provocado pelo réu, pretendendo indenização de hum mil reais mensais. Buscam em sede de tutela o embargo provisório da construção, o fechamento das portas e janelas abertas a distância menor que a prevista em lei e providencie o alinhamento da parede divisória. No mérito pretende ser reintegrado na faixa de 1,5m invadida em março de 2014 com a demolição da parede construída pelo promovido, fora da linha divisória das duas propriedades, buscando ainda a confirmação da tutela e indenização de hum mil reais mensais. Acompanhou a inicial a escritura de fls. 8/9, o contrato de locação de fls. 10/13, matricula de fls. 14/16, protocolos na prefeitura de fls. 17, planta de fls. 18 e notificações do IPTU de fls. 19/20. Deferida a gratuidade e ordenada a citação (fls. 21). Citado conforme certidão de fls. 32/33 juntada aos autos em 09 de dezembro de 2016(fls. 34). Contestação conjunta apresentada pelo requerido e sua irmã MARIA GUILHERME PORTELA FEITOSA e documentos de fls. 35/37. Afirma o requerido que mero administrador do imóvel confinante de nº 1132, de propriedade de sua irmã. Nega a existência de janelas para imóvel dos autores, afirmando que são áreas de ventilação que se situam a mais de 5 (cinco) metros de altura e que não dão visibilidade para o imóvel de propriedade dos Autores, uma vez que, após a parede que divide os imóveis em questão e onde se encontram instalados os cobogós para ventilação existe uma segunda parede formando ambas um duto de ar e iluminação, sendo que, somente após esta segunda parede se realizou a construção dos apartamentos, impossibilitando a visão de quem quer que seja para o imóvel de propriedade dos Autores, mantendo-se, assim, a total privacidade dos mesmos, como bem demonstram as fotos trazidas com a defesa. Impugna ainda a alegação de invasão destacando que a construção se deu na área da propriedade da requerida, afirmando ainda recuo no próprio terreno. Afirma invasão de alguns confinantes que apenas com a medição dos imóveis do quarteirão pode ser solucionada. No que tange a bica lateral, informa que consistia em cano de PVC que foi arrancado pelos autores, porém afirma qu a instalação foi modificada, não mais existindo. Finalmente, quando aos transtornos próprios da construção, afirma que finalizada em 2015, não há mais poeira e entulhos. Negam que os autores tenham desocupado o imóvel em decorrência da obra, destacando que residem em São Paulo e que o imóvel é destinado à locação. Afirma ter sido inquilino dos autores e ter sofrido prejuízos de mais de 100 mil reais decorrente de abusividade dos locadores. Pede a improcedência dos pedidos. Juntam documentos dentre os quais destaca-se o pedido de gratuidade de fls. 39, matricula de fls. 44/45 e fotos de fls. 46/48. Réplica de fls. 51/53. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, a parte autora por petição de fls. 58/60 defende que a construção é clandestina e pugna pela designação de audiência para depoimento pessoal dos requeridos e para que a ré junte a planta do prédio construído firmada por engenheiro, com as devidas autorizações/documentação da construção. Pretende ainda perquerir quanto a origem do dinheiro usado na construção que reputa clandestina, defendendo que a irmã do requerido é "laranja". Proferida decisão de fls. 62/63, foi determinada a suspensão do feito ante o óbito do requerente e determinada a realização de perícia. Manifestação da parte autora de fls. 71/72 e 73, juntado inventário de fls. 74/78. Após declaratórios de id 151235227, foram intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, sem manifestação das partes. Relatados. Decido. Alega a parte autora construção irregular realizada pelos demandados e que seu direito de vizinhança foi afetado pela construção de janelas, não observância de recuo e quedas de água direcionadas para seu imóvel, além de invasão de porção de 1,5 m de seu imóvel. Defende a parte autora que a construção realizada pela requerida é irregular. Contudo, examinando-se a matrícula de fls. 14/16, observa-se que o imóvel da parte autora igualmente não teve sua construção averbada na matrícula, descrito o imóvel como lote (terreno). Confira-se: Tal fato e confirma com a lavratura da escritura de inventário e partilha de fls. 74/78, onde o imóvel é descrito conforme abaixo: Primeiramente, não se pode perder de vista que a parte requerida, como proprietária do terreno vizinho ao da parte autora, pode realizar construções no imóvel. Observa-se que o Código Civil permite ao seu proprietário a construção que lhe aprouver observado o direito de vizinhança e os regulamentos administrativos nos moldes do art. 1.299 do CC. A legitimidade da parte autora é impugnar as construções com base em seu direito de vizinhança. Dispõe ainda do CC em seu Art. 1.300 que "O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho." A questão relativa ao despejo de águas já se encontra resolvida, com a perda superveniente do objeto, sendo incontroverso nos autos a retirada do cano de PVC que despejava água para o imóvel dos autores no curso da lide. No que pertine a construção de janelas e respeito ao recuo mínimo, igualmente dispõe o CC em seu art. 1.301 ser defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Contudo, existe uma exceção à regra do caput que permite seja realizada abertura para ventilação. Inteligência do §2º do art. 1.301 do CC. §2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. As imagens trazidas pela requerida de fls. 46, demonstram que os cobogós colocados não consistem em janelas, mas na exceção disposta no §2º do art. 1301 do CC, sendo aberturas permitidas para entrada de luz e ventilação. Finalmente, quanto a alegação de invasão de 1,5m do terreno dos autos, a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. Da mesma forma, quanto a perda da renda da locação, a autora não juntou contrato de locação e nem distrato motivado pela obra ou susposto incendio a fim de comprovar os danos materiais alegados relacionados a obra. Tudo sopesado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade uma vez deferida a gratuidade às fls. 21. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 14:39

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:47

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:18

Publicação

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 23:30

Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 16:24

Remessa

08/11/2024, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 10:10

Julgamento em Diligência

04/09/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 19:00

Ato ordinatório

06/12/2023, 11:42

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)