Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Embargado: SEMEAL - Serviços de Mecanização Agrícola Ltda -
Embargado: Patápio da Costa Pinheiro -
Embargado: Manoel Bezerra de Lacerda - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado REJEITADO o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 13.340/2016. NORMA ESPECIAL QUE EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE VENCIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO ART. 12 DA LEI Nº 13.340/2016. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CONTRARRAZÕES QUE QUESTIONAVAM A FUNDAMENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA REFERIDA LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR ARGUMENTOS RELEVANTES CONSTANTES DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.340/2016III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIO CONCRETO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 3º, DO CPC/2015.5. A TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SOB PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO, CARACTERIZA USO INDEVIDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.6. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA É BASTANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INDEVIDOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. É SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO QUE ENFRENTE OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA, AINDA QUE NÃO ABORDE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 489, § 3º; LEI Nº 13.340/2016, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL NO APCÍV Nº 0198960-32.2015.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2023; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000488-62.2005.8.06.0122/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mauriti - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15, PREZANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: José Sérgio Dantas Lopes (OAB: 10534/CE) - Everton Montenegro Leite (OAB: 16682/CE) - Francisca Nelzeny Feitosa Santos (OAB: 16697/CE) - Róseo Augusto Jacome Alves (OAB: 16876/CE) - Roberto Antonio Nadaline Maua (OAB: 1409A/PE)