Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rede Expressa Distribuidora de Documentos Ltda. - Apte/Apdo: Redesplan Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DA REDESPLAN NA AÇÃO CAUTELAR. E NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR, BEM COMO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA DAR-LHE PROVIMENTO conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES. DUPLICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO. MÉRITO. NULIDADE DE DUPLICATAS. LIMINAR ESTABILIZADA. RECURSOS DA SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR. QUESTÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DE DUPLICATAS EMITIDAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UMA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA UNA EM AÇÕES CONEXAS;(II) SABER SE TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA EM PROCESSO ALHEIO;(III) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A EXTENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA E MODIFICADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE VEDA A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. CONHECE-SE APENAS DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO POR CADA PARTE.4. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ORIGINÁRIO, AINDA QUE ALEGUE INTERESSE ECONÔMICO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL SE NÃO DEMONSTRADO INTERESSE JURÍDICO DIRETO E IMEDIATO.5. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, A SENTENÇA DEIXOU DE OBSERVAR DECISÃO JUDICIAL ESTABILIZADA QUE RESTAURAVA OS EFEITOS DE LIMINAR ANTERIORMENTE MODIFICADA. TAL OMISSÃO RESULTOU EM EXCLUSÃO INDEVIDA DE DETERMINADAS DUPLICATAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.6. RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM CONTRAPRESTAÇÃO E A INVALIDADE DE DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA FRAUDE IDENTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM DUPLICIDADE (UNIRRECORRIBILIDADE) E DA INTERPOSTA POR TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE.8. PROVIMENTO DO ÚNICO RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 262/270 E AMPLIAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ÀS DUPLICATAS INICIALMENTE ABRANGIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR. 2. TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO ORIGINÁRIA NO PROCESSO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL SEM PROVA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. 3. DECISÃO LIMINAR ESTABILIZADA PREVALECE SOBRE DECISÕES POSTERIORES QUE NÃO A REVOGAM EXPRESSAMENTE, DEVENDO SEUS EFEITOS SER RESPEITADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 85, §8º, 485, VI, E 996.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL CÍVEL 0634386-96.2022.8.06.0000, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 27.03.2024; TJCE, AGINT CÍVEL 0054040-65.2021.8.06.0029, REL. JUIZ PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 27.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. NA AÇÃO CAUTELAR E NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR, BEM COMO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Raimundo Lúcio Paiva (OAB: 11563/CE) - Claudio Henrique do Vale Vieira (OAB: 15025/CE) - Lúcio Barreira Aguiar Paiva (OAB: 19560/CE) - Ana Cristina Bonfim Farias (OAB: 9669B/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-54.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -