Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Araújo e Brilhante Indústria e Comércio de Roupas Eireli -
Agravante: Miguel Ângelo Menezes Brilhante -
Agravante: Maria de Fátima Araújo Brilhante -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOAS FÍSICAS FIADORES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (DEVEDORA PRINCIPAL) JUNTO AO BNDES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. TEMA 885/STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES COOBRIGADOS. CLÁUSULA SUPRESSIVA INEFICAZ EM RELAÇÃO A CREDOR NÃO ANUENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR CREDOR CONTRA FIADORES PESSOAS FÍSICAS, GARANTIDORES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA (DEVEDORA PRINCIPAL) CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVÊ A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTENDO CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR CREDOR CONTRA FIADORES/COOBRIGADOS PESSOAS FÍSICAS, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 885/STJ, BEM COMO SE A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA AUTORIZAM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO AOS FIADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. TRATANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, O CRÉDITO AINDA NÃO SE ENCONTRAVA CONSTITUÍDO À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE, POR SE CUIDAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, NÃO SE SUBMETE À SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005, NOS TERMOS DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.5. O TEMA 885/STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA, POR IDENTIDADE DE RAZÃO, ÀS AÇÕES MONITÓRIAS AJUIZADAS CONTRA FIADORES. 6. A CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE COM ELA ANUÍRAM, SENDO INEFICAZ EM RELAÇÃO A CREDOR DISSIDENTE, NÃO SE ADMITINDO A EXTENSÃO DIRETA E AUTOMÁTICA DESSA CLÁUSULA AOS FIADORES COM FUNDAMENTO NO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO VALIDADAS PELO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DO STJ ACERCA DA TEMÁTICA. 7. A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PRESSUPÕE A LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO (DESÁGIOS, PRAZOS E ENCARGOS), CONTUDO, NÃO IMPLICA A IMPOSIÇÃO DIRETA E AUTOMÁTICA, CONTRA A VONTADE DE CREDOR DISSIDENTE, PARA A SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DE FIADORES. 8. NÃO HÁ COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DOS FIADORES, POIS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTÉM SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL, VEDANDO-SE APENAS A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO PARA DESCONSTITUIR GARANTIAS DE TERCEIROS, COMO OS FIADORES, SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR.9. ESTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 885/STJ E NÃO SE VERIFICANDO DISTINGUISHING APTO A AFASTAR O PRECEDENTE QUALIFICADO, MANTÉM-SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA FIADORES PESSOAS FÍSICAS, COOBRIGADOS EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVEJA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, QUANDO INEXISTENTE ANUÊNCIA DO CREDOR. 2. A CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É INEFICAZ EM RELAÇÃO A CREDOR DISSIDENTE E NÃO PODE SER INVOCADA, COM FUNDAMENTO NA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES OU NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 885/STJ E IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE COOBRIGADOS.”_________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.101/2005, ARTS. 6º, § 1º, 49, §§ 1º E 2º, 52, III, E 59, CAPUT; CPC, ARTS. 1.021 E 1.030, I, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 885; RESP 1.794.209/SP; AGINT NO RESP 2.010.442/CE, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 23/3/2023; AGINT NO CC 194.221/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 22/6/2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004181-21.2019.8.06.0136/50001 - Agravo Interno Cível - Pacajus -