Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Banco Itaú Consignado S/A - Agravada: Rita Pereira da Costa - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. PESSOA IDOSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NOTORIAMENTE DIVERGENTES. FALSIDADE GROSSEIRA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LEGITIMASSEM A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS DECORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DÉBITO, BEM AINDA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS COM CORREÇÃO E JUROS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DA DÍVIDA, AFIRMANDO QUE A AUTORA TERIA USUFRUÍDO DO VALOR. SUSTENTOU AUSÊNCIA DE DANO E DE ELEMENTOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PERMITINDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O NOME DO BANCO AGRAVANTE.5. A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PUDESSEM ATESTAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.6. A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS DANOS, INCLUSIVE MORAIS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS RENDIMENTOS SOBRE OS QUAIS RECAÍRAM OS DESCONTOS INDEVIDOS.7. CORRETA APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA MAJORITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO, MESMO QUANDO O CONTRATO FOR FIRMADO POR INSTITUIÇÃO DO MESMO CONGLOMERADO.¿¿2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA AVENÇA.¿¿3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.¿¿4. COMPROVADO O DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXIX; CC, ART. 405; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, E 42, P.U.; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TJCE, AGT 0114515-76.2018.8.06.0001, REL. DES. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2023.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051256-78.2020.8.06.0182/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa do Ceará - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Lorena Sousa Fontenele (OAB: 32838/CE)