Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: SBEM - Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia -
Embargado: Marco Antonio Botelho Soares - Des. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 1152/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA, DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A ORDEM DE EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS REALIZADAS PELO EMBARGADO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA IDENTIFICADO EXPRESSAMENTE O TRECHO DA INICIAL QUE FUNDAMENTARIA A CONCLUSÃO DE QUE A PRETENSÃO ESTARIA BASEADA APENAS EM ¿SUPOSTOS RISCOS¿ À SUA IMAGEM, NEM ANALISADO ADEQUADAMENTE AS PROVAS, ESPECIALMENTE AS ATAS NOTARIAIS QUE COMPROVARIAM A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS OFENSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE: (I) À FUNDAMENTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESTARIA AMPARADO APENAS EM RISCOS NÃO CONCRETIZADOS À IMAGEM DA EMBARGANTE; E (II) À VALORAÇÃO DAS ATAS NOTARIAIS QUE COMPROVAM AS POSTAGENS OFENSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.4.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO CONCRETO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, CONCLUINDO QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS, AS PROVAS NÃO EVIDENCIARAM EFETIVO PREJUÍZO À IMAGEM OU CREDIBILIDADE DA AUTORA.5.O TRECHO DA DECISÃO INDICADO PELA EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM REGISTRO DE QUE A AUTORA BASEOU SEU PEDIDO EM RISCOS POTENCIAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL.6. AS ATAS NOTARIAIS FORAM CONSIDERADAS NA ANÁLISE DO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES, MAS ENTENDEU QUE TAIS PROVAS NÃO DEMONSTRARAM O IMPACTO CONCRETO SOBRE A REPUTAÇÃO DA EMBARGANTE.7.A DECISÃO ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA VALORAÇÃO SOCIAL.8.A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE REVELA MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.9.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ÚNICO PROPÓSITO SEJA O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿10.QUANTO AO PEDIDO DO EMBARGADO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, A PENALIDADE NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO FICOU CONFIGURADO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS OPOSTOS, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, O SIMPLES EQUÍVOCO NO MANEJO DO RECURSO INADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS, MAS AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANDO EXAMINA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS E AS PROVAS DOS AUTOS. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, § 1º, III E IV, E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP Nº 1.814.271/DF; AGINT NO ARESP Nº 2.703.454/RJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.676.255/SP.TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120471-73.2018.8.06.0001; SÚMULA Nº 18/TJCE.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025.. - Advs: Marcio Dassie (OAB: 259725/SP) - Saulo Castelo Branco Bezerra de Menezes (OAB: 19050/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0113807-89.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -