Procedimento Comum Cível 0194498-61.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194498-61.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/04/2026, 10:17

Determinada a Redistribuição

06/04/2026, 12:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 17:40

Petição

18/02/2026, 08:13

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 21:34

Mero expediente

26/12/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 09:32

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:02

Confirmada

27/05/2025, 01:16

Decurso de Prazo

24/05/2025, 05:12

Petição (Contestação)

16/05/2025, 08:26

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 5 a 19 de maio deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2025, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de março de 2025, na página 12. Tendo em vista a juntada do comprovante de depósito do valor correspondente à totalidade da multa (ID 150600585), determino a expedição de mandado de intimação para que o Estado do Ceará cumpra a decisão de ID 135186377, que deferiu liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos das decisões administrativas relativas ao processo administrativo de nº 0113.031.042-6, abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível Inscrição. Determino, ainda, a citação do ente público promovido para, querendo, apresentar sua defesa, nos termos dos artigos 335 do CPC/2015. Fortaleza, 05 de maio de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0194498-61.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ação Anulatória]

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

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