Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0147158-24.2017.8.06.0001.
Apelante: Thiago Macedo Nobre -
Apelado: Empresa Fortaleza - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0147158-24.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: THIAGO MACEDO NOBRE.
APELADO: EMPRESA FORTALEZA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR THIAGO MACEDO NOBRE, EM DESFAVOR DE AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL THIAGO MACEDO NOBRE INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA-APELADA EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A VÍTIMA POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FAZ-SE MISTER A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS, DE FORMA CUMULATIVA: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. É DIZER, AUSENTE QUALQUER DELES NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO¿ (TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010).4. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE PELOS SEUS ATOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.5. NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ADOTA COMO REGRA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, A QUAL, EM CONTRAPONTO À TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ADMITE A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO).6. O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS. SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.7. A DOUTRINA APONTA COMO CAUSA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICA-SE POR BEM À VERTENTE HIPÓTESE A LIÇÃO DE WLADIMIR VALLER, MENCIONADA POR RUI STOCO (RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, RT, 3.A ED., P. 678)8. AS PROVAS COLHIDAS INDICAM QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA-AUTORA, VEZ QUE SUA CONDUTA FOI CAUSA DIRETA E DETERMINANTE DO EVENTO, DE MODO QUE NÃO FOI POSSÍVEL APONTAR QUALQUER DEFEITO NO SERVIÇO COMO FATO ENSEJADOR DA SUA OCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC; ART. 37, § 6º, DA CF; ART. 43 DO CC; ART. 374 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; TJ-CE - AC: 00306811720108060112 CE 0030681-17.2010.8.06.0112, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2020; APELAÇÃO CÍVEL N° 0001085-14.2019.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL N° 0141726-05.2009.8.06.0001; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0248455-69.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147158-24.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Alberto da Silva (OAB: 30055/CE) - Luzanira Souza Mota - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Francisco Gilmei Silva Chaves - Riosney Vieira Bezerra - Gleison Alves Lima