Apelação Cível 0200313-18.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200313-18.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUCAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200313-18.2022.8.06.0113 Vistos em inspeção interna. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUCÁS. Alega a parte Exequente, em síntese, que firmou com o Executado contrato para prestação de serviços de conexão com a internet de nº 015/2018.01 - Secretaria de Educação (ID 49490604/ 49490604), 015/2018.02 - Secretaria de Saúde (ID 49490605), 015/2018.03 - Secretaria de Assistência Social (ID 49490606). Afirma que as parcelas devidas desde fevereiro de 2020 a janeiro de 2021 restaram inadimplidas, razão pela qual buscou a negociação da divida extrajudicialmente. O ente municipal apresentou embargos à execução (ID 49490595), aduzindo, em suma, que os documentos que instruem a Execução não reuniriam as características de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, porquanto os contratos que embasaram execução estão assinados somente pelo representante da empresa, sem qualquer assinatura dos contratantes ou testemunhas. Além disso, alegou que não há prova de que o exequente tenha adimplido integralmente suas obrigações contratuais, bem como que inexistem notas de empenho referente ao débito executado. Por fim, alega excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da inexistência de cálculos descriminados, incluindo a atualização monetários os juros. Determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre os embargos à execução, decorreu in albis o prazo legal, conforme atesta a certidão de ID 71237079. É o relatório. Fundamento e decido. Cediço ser cabível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sumulado pelo STJ (enunciado 279). Todavia, para que o título seja exequível, são necessários os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Os títulos que instruem a presente execução (ID 49490604, 49490605, 49490606), todavia, não se revestem de todos esses requisitos necessários, pois, embora se verifique a liquidez, não há certeza no que diz respeito a sua exigibilidade, a permitir a cobrança do débito por meio de processo de execução. No caso, além de deixar de acostar aos autos as notas de empenho, as notas ficais colacionadas pela exequente não comprovam a entrega efetiva das mercadorias para o executado, porquanto, tratando-se de documentos emitidos de forma unilateral, seria necessária a assinatura daquele que as recebe para comprovar o cumprimento da obrigação contratada, o que não ocorreu na espécie. No mesmo diapasão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DAS NOTAS FISCAIS COM A ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0001287-63.2013.8.06.0110, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 784, II, DO CPC). TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 279 DO STJ. OBRIGAÇÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os arts. 98 e 99 do CPC, ao dispor sobre a gratuidade da justiça, estabelecem a possibilidade da concessão desse benefício para a pessoa jurídica de direito privado desde que haja prova inequívoca de sua carência financeira, não sendo suficiente a simples alegação de insuficiência (Súmula 481 do STJ). No caso, a agravante deixou de apresentar a prova das efetivas movimentações financeiras realizadas nos últimos anos e dos seus extratos bancários, razão pela qual não é possível verificar qual o efetivo patrimônio líquido da recorrente, a fim de apurar se esta possui ou não condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. O art. 784, inciso II, do CPC, dispõe serem títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (inciso II). O STJ fixou orientação no sentido de que o contrato administrativo, firmado com base na Lei nº 8.666/1993, é documento público, já que emana do Poder Público, enquadrando-se na hipótese do inciso II do art. 784 do CPC. In casu, o contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes, após a realização de licitação na modalidade carta convite e com fulcro na Lei nº 8.666/1993, possui natureza pública, pois foi assinado por particular e agente público, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. 3. Nada obstante o contrato em tela se enquadrar na hipótese do art. 784, II, do CPC, como não foram coligidas as notas de empenho e demais documentos exigidos no contrato, a dívida executada não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0622037-61.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) Destaco que o fato da exequente, anteriormente ao ajuizamento da execução, ter notificado extrajudicialmente o Município executado sobre a pendência do pagamento dos títulos ora executados não tem o condão comprovar a efetiva entrega das mercadorias. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação de execução, determinando a extinção da execução, visto que inexiste título hábil para fundamentar a ação. Ante a sucumbência da embargada, a condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais Jucás, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

24/09/2024, 00:00