Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Braesi Equipamentos para Alimentaçao Ltda -
Agravante: Progás Indústria Metalúrgica Ltda -
Agravado: Lucilene Pereira de Castro -
Agravado: Antonio Lindomar Evangelista Rosa - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEFEITO EM EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. TEM-SE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O APELO DAS AGRAVANTES, CONFIRMANDO, DAI, A SENTENÇA A QUO QUE AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MAS SÓ EM FAVOR DA AUTORA LUCILENE PEREIRA DE CASTRO, EM FUNÇÃO DE SINISTRO ENVOLVENDO PROBLEMA COM UMA MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ESTE RECURSO DISCUTE: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; (II) A SUPOSTA FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E EVENTUAL DEFEITO DE FABRICAÇÃO DESSE EQUIPAMENTO; E (III) O DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO ÀS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRE AQUELA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROGÁS, ESTA MERECE SER REJEITADA, POIS EVIDENCIADA A UNIDADE ENTRE AS EMPRESAS RÉS (QUE FORMAM UM ÚNICO GRUPO ECONÔMICO), SENDO DAI APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O LAUDO PERICIAL DO JUÍZO ATESTOU QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR MANUTENÇÃO INADEQUADA E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NÃO REALIZADAS PELA FABRICANTE REQUERIDA, ROMPENDO ASSIM O NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL DEFEITO DE FABRICAÇÃO E O DANO SOFRIDO PELA RECORRIDA. 5. CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 12, § 3º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES.IV. DISPOSITIVO: RECURSO INTERNO CONHECIDO E SÓ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR A TESE PRELIMINAR INVOCADA, MAS REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0423430-22.2010.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO.FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025RELATOR. - Advs: Felipe de Lavra Pinto Moraes (OAB: 43652/RS) - José Rogério de Andrade Silva (OAB: 42520/CE)