Despejo 0042562-62.2015.8.06.0064 - TJCE

Despejo 0042562-62.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042562-62.2015.8.06.0064. AUTOR: JOSE OSMAR MAIA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOSÉ OSMAR MAIA alvitrou a presente AÇÃO DE DESPEJO em face de ANTONIO RAIMUNDO OLIVEIRA, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 135670946, 135670951/135670955, 135670874, 135670702, 135670936, 135670867 e 135670829). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte adversa (ID 135670864). 4. O promovente apresentou aditamento à exordial, requerendo a concessão de liminar para desocupação do imóvel (IDs 135670939/135670942). 5. A citação restou infrutífera (ID 135670843) e o autor reiterou o pleito liminar (IDs 135670852/135670855), o que foi deferido, sendo determinada a desocupação do imóvel (IDs 135670722/135670725). 6. Apesar de devidamente intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 135670935), a ocupante permaneceu inerte, tendo o demandante requerido o despejo compulsório (ID 135670865), cujo pleito foi deferido (ID 135670857). 7. O promovente informou que o imóvel foi desocupado e que se imitiu na posse do bem, requerendo a atualização do débito (ID 135670835), sendo ordenada sua intimação para promover a citação do demandado (ID 135670706). 8. Apesar de informar novos endereços (IDs 135670827, 135670508 e 135670679), a citação restou novamente infrutífera (IDs 135670851, 135670523 e 135670684). 9. A patrona da parte autora apresentou renúncia (IDs 135670686/135670687), sendo o feito suspenso e determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (IDs 135670689 e 135670694). 10. A parte autora não foi encontrada para intimação no endereço indicado nos autos (ID 135670697). 11. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Acerca da irregularidade da representação da parte, preceitua o artigo 76 do Código de Processo Civil: Artigo 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (Omissis). 13. Outrossim, dispõe o artigo 485, inciso IV, §3o, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 14. Considerando a informação contida na certidão de ID 135670697, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida e eficaz a intimação de ID 135670697, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada, providência não adotada pelo promovente. 15. Destarte, tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação judicial, deixando de regularizar sua representação no feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, §3°, ambos do Código de Processo Civil. 16. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do promovente. Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] intime-se. 19. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042562-62.2015.8.06.0064. AUTOR: JOSE OSMAR MAIA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOSÉ OSMAR MAIA alvitrou a presente AÇÃO DE DESPEJO em face de ANTONIO RAIMUNDO OLIVEIRA, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 135670946, 135670951/135670955, 135670874, 135670702, 135670936, 135670867 e 135670829). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte adversa (ID 135670864). 4. O promovente apresentou aditamento à exordial, requerendo a concessão de liminar para desocupação do imóvel (IDs 135670939/135670942). 5. A citação restou infrutífera (ID 135670843) e o autor reiterou o pleito liminar (IDs 135670852/135670855), o que foi deferido, sendo determinada a desocupação do imóvel (IDs 135670722/135670725). 6. Apesar de devidamente intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 135670935), a ocupante permaneceu inerte, tendo o demandante requerido o despejo compulsório (ID 135670865), cujo pleito foi deferido (ID 135670857). 7. O promovente informou que o imóvel foi desocupado e que se imitiu na posse do bem, requerendo a atualização do débito (ID 135670835), sendo ordenada sua intimação para promover a citação do demandado (ID 135670706). 8. Apesar de informar novos endereços (IDs 135670827, 135670508 e 135670679), a citação restou novamente infrutífera (IDs 135670851, 135670523 e 135670684). 9. A patrona da parte autora apresentou renúncia (IDs 135670686/135670687), sendo o feito suspenso e determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (IDs 135670689 e 135670694). 10. A parte autora não foi encontrada para intimação no endereço indicado nos autos (ID 135670697). 11. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Acerca da irregularidade da representação da parte, preceitua o artigo 76 do Código de Processo Civil: Artigo 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (Omissis). 13. Outrossim, dispõe o artigo 485, inciso IV, §3o, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 14. Considerando a informação contida na certidão de ID 135670697, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida e eficaz a intimação de ID 135670697, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada, providência não adotada pelo promovente. 15. Destarte, tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação judicial, deixando de regularizar sua representação no feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, §3°, ambos do Código de Processo Civil. 16. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do promovente. Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] intime-se. 19. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 17:46

Remessa

12/02/2025, 17:03

Ato ordinatório

29/01/2025, 12:05

Expedição de documento

18/10/2024, 08:23

Documento

18/10/2024, 08:23

Ato ordinatório

11/10/2024, 23:20

Expedição de documento

21/08/2024, 13:47

Mero expediente

12/08/2024, 18:16

Conclusão

12/08/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 23:53

Expedição de documento

09/05/2024, 16:58

Ato ordinatório

08/05/2024, 02:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042562-62.2015.8.06.0064. AUTOR: JOSE OSMAR MAIA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOSÉ OSMAR MAIA alvitrou a presente AÇÃO DE DESPEJO em face de ANTONIO RAIMUNDO OLIVEIRA, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 135670946, 135670951/135670955, 135670874, 135670702, 135670936, 135670867 e 135670829). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte adversa (ID 135670864). 4. O promovente apresentou aditamento à exordial, requerendo a concessão de liminar para desocupação do imóvel (IDs 135670939/135670942). 5. A citação restou infrutífera (ID 135670843) e o autor reiterou o pleito liminar (IDs 135670852/135670855), o que foi deferido, sendo determinada a desocupação do imóvel (IDs 135670722/135670725). 6. Apesar de devidamente intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 135670935), a ocupante permaneceu inerte, tendo o demandante requerido o despejo compulsório (ID 135670865), cujo pleito foi deferido (ID 135670857). 7. O promovente informou que o imóvel foi desocupado e que se imitiu na posse do bem, requerendo a atualização do débito (ID 135670835), sendo ordenada sua intimação para promover a citação do demandado (ID 135670706). 8. Apesar de informar novos endereços (IDs 135670827, 135670508 e 135670679), a citação restou novamente infrutífera (IDs 135670851, 135670523 e 135670684). 9. A patrona da parte autora apresentou renúncia (IDs 135670686/135670687), sendo o feito suspenso e determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (IDs 135670689 e 135670694). 10. A parte autora não foi encontrada para intimação no endereço indicado nos autos (ID 135670697). 11. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Acerca da irregularidade da representação da parte, preceitua o artigo 76 do Código de Processo Civil: Artigo 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (Omissis). 13. Outrossim, dispõe o artigo 485, inciso IV, §3o, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 14. Considerando a informação contida na certidão de ID 135670697, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida e eficaz a intimação de ID 135670697, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada, providência não adotada pelo promovente. 15. Destarte, tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação judicial, deixando de regularizar sua representação no feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, §3°, ambos do Código de Processo Civil. 16. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do promovente. Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] intime-se. 19. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão

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