Reintegração / Manutenção de Posse 0201417-88.2024.8.06.0173 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0201417-88.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201417-88.2024.8.06.0173. AUTOR: MARIA DO CARMO FARRAPO SA Polo passivo: REU: AIRTON LHEPPIU CARDOSO GOMES DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: Trata-se de ação possessória ajuizada por Maria do Carmo Farrapo Sá em face de Airton Lheppiu Cardoso Gomes. Narra a autora que adquiriu em 2018 a posse de imóvel localizado no Sítio Genipapo, área rural de Tianguá/CE, com área total de 2.375,10m². Aduz que, em novembro de 2023, o réu iniciou campanha de ataques à sua posse, originada de assédios anteriores para recompra do imóvel feitas ao seu filho Francisco Hallisson Farrapo Sá, que foram recusadas. Relata que o réu ingressou reiteradas vezes no terreno sem autorização, instalou placas de restrição de acesso e identificação de seu empreendimento "Lheppius Lodge", publicou o imóvel em plataforma de locação por curta temporada e enviou mensagem ameaçadora ao filho da autora em 04/05/2024, dizendo que colocaria cerca no local. Informa que empreendeu esforços para resolver o conflito extrajudicialmente, mas diante da impossibilidade e das ameaças de consumação do esbulho, tornou-se necessário recorrer à via judicial. Defende que possui todos os requisitos do art. 561 do CPC comprovados: posse pelo contrato de compra e venda e fotos de fruição por filho e neto; turbação pelas placas instaladas e ameaça; data da turbação em 04/05/2024; e continuação da posse, embora turbada. Argumenta que faz jus à liminar possessória nos termos do art. 562 do CPC. Requer a procedência da ação com confirmação definitiva da liminar, condenando o réu a não perpetrar novas agressões à posse. Acompanham a inicial: documentos pessoais; procuração; declaração de hipossuficiência; escritura particular de compra e venda (id. 110044536); memorial descritivo (id. 110044538); planta (id. 110044539); divulgação de imóvel para locação (id. 110044540); fotografia (id. 110044541); mensagem de whatsapp (id. 110044542); fotografias (id. 110044543 e 110044544). Indeferido o pedido liminar conforme id. 110042153. Embargos de declaração no id. 110042158, rejeitados na decisão de id. 132028783. Interposto o agravo de instrumento nº 0632553-72.2024.8.06.0000, sendo anulada a decisão de id. 110042153 em razão da necessidade de audiência de justificação prévia. Réu pessoalmente citado (id. 110042164). Contestação no id. 110042171. Reconhece o negócio jurídico firmado em 31 de março de 2018 com a autora, dizendo que as negociações foram feitas com o filho da requerente, Hallison Farrapo. Aduz que, em dezembro de 2023, aquele iniciou investidas contra o réu sobre as delimitações do terreno, para estender o imóvel negociado até o penhasco, o que não foi objeto de negociação. Alega fraude na escritura particular de compra e venda de id. 110044536 e no memorial descritivo de id. 110044538, dizendo ter havido manipulação posterior, quando se compara com a escritura particular de compra e venda, planta e memorial descritivo originais juntados no id. 110044526. Como indicativo de fraude, alega que o requerido não rubricou a primeira folha do contrato juntado pela autora, na qual constam as delimitações do terreno, e que há divergências de formatação no texto entre a primeira e segunda folha do contrato apresentado, sendo que somente na segunda consta a assinatura do demandado. Aduz que as placas foram alteradas pela própria autora, com má-fé, negando ter praticado qualquer turbação ou esbulho. Em matéria de direito, sustenta inadequação da via eleita, dizendo que se trata de ação reivindicatória. Defende a ausência de provas de posse injusta. Argumenta se tratar de posse velha, pugnando pelo indeferimento da liminar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Acompanham a contestação: procuração; documentos pessoais; declaração de hipossuficiência; escritura particular de compra e venda (id. 110044526); fotografias (ids. 110042169 a 110042174); transcrição de mensagens (id. 110044525); áudios em nuvem (id. 1100445527). A parte autora não compareceu à audiência de conciliação (id. 154525156). Intimada para manifestar interesse no feito, a autora apresentou réplica no id. 173575485. Preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade do réu, pois sócio majoritário da empresa Distribuidora de Gás Lheppiu's LTDA (CNPJ nº 12.645.361/0001-74), além de auferir renda com atividade de locação por temporada, com o empreendimento "Casa Lheppiu" na plataforma Airbnb. No mérito, rebate a alegação de fraude diante das trocas de mensagens juntadas pelo próprio réu, de 06/07/2022, quando ele teria reconhecido a validade do contrato. Passo ao saneamento do processo. De início, é nítido que a demanda é de natureza possessória. Os limites controvertidos na ação não transmudam o feito para pretensão reivindicatória. Para além das limitações, está em sob análise quem exerce a melhor posse na localidade e as intenções econômicas subjacentes à realização do negócio jurídico, notadamente no que diz respeito à exploração do mirante. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar de inadequação da via eleita. Ainda em matéria preliminar, é frágil o pedido de gratuidade judiciária do requerido, considerando as informações prestadas pela parte autora em réplica, pois sócio majoritário da empresa Distribuidora de Gás Lheppiu's LTDA (CNPJ nº 12.645.361/0001-74) e atuante na atividade de locação por temporada, com o empreendimento "Casa Lheppiu", na plataforma Airbnb. Trata-se de dupla atividade empresarial que infirma a presunção de hipossuficiência declarada. Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade judiciária ao réu. Prossigo com a análise sobre o pedido liminar, sendo necessária a revisão após a integração do réu à lide, que reconhece expressamente a existência do negócio jurídico entre as partes. Nos diálogos juntados no id. 110044525 percebe-se, em juízo de cognição sumária, que as partes já tinham conhecimento sobre divergência das limitações do terreno nos instrumentos de contrato, não sendo a divergência necessariamente oriunda de fraude. Corroborando com esse contexto, cito os seguintes diálogos: "06/07/22 15:12 - Airton Lheppiu: Quero saber onde são as estremas do meu terreno 06/07/22 15:12 - Airton Lheppiu: De acordo com seu doc 06/07/22 15:13 - Airton Lheppiu: Para que possa rubricar as outras folhas 06/07/22 15:14 - Airton Lheppiu: Para isso preciso que vc vá junto". O réu demonstra, inclusive, que já tinha ciência de que as primeiras folhas do instrumento em posse da autora não estavam rubricadas, tanto que pediu a confirmação dos limites de acordo com o documento da requerente, para que pudesse posteriormente rubricar. É verossímil, outrossim, que o negócio firmado pela autora, por intermédio de seu filho Hallison, tivesse por intuito o lazer ou exploração comercial decorrente do mirante, conforme as fotos anexas ao processo. De fato, não é crível que a aquisição de terreno cujos limites se encerrassem antes do abismo, pois certamente esvaziaria o conteúdo econômico. Pelo mesmo fundamento acima declinado, o réu não venderia o imóvel para a parte autora caso a venda o impedisse de acessar os outros imóveis e mirantes que eventualmente possua na localidade. Daí surge a necessidade de a parte autora não impedir a passagem do demandado a outros imóveis de cuja posse desfrute, sob pena de lhe causar indevidos prejuízos econômicos. Quanto ao rito aplicável, entendo se tratar de posse nova, pois os diálogos de id. 110044525, diferentemente do que aduz o réu, não apontam pela existência de turbação ou esbulho, o que só veio a ser noticiado dentro de ano e dia do ajuizamento da ação. Dessa forma, necessário somente a análise da plausibilidade do direito, sendo prescindível o perigo da demora. Por esses fundamentos, com base no art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a proteção possessória para impor ao demandado Airton Lheppiu Cardoso Gomes, por si ou terceiros, a obrigação de não fazer, na área litigiosa, consistente em desmatar, alterar, ameaçar, colocar placas, construir, reformar, demolir, alienar, permutar, arrendar, locar, doar ou qualquer outro ato de turbação ou disposição, onerosa ou gratuita, sobre o imóvel. Imponho à autora Maria do Carmo Farrapo Sá, por si ou terceiros, a obrigação de não fazer consistente em não impedir a livre passagem do requerido Airton Lheppiu Cardoso Gomes para os outros imóveis que eventualmente possua na localidade, devendo garantir que ela ocorra sem turbações ou ameaças. Para cumprimento do preceito, estabeleço para ambas as partes multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato de comprovado descumprimento da obrigação de não fazer determinada nesta decisão, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Passo às determinações quanto aos pontos controvertidos e ônus da prova. É ponto controvertido os limites do imóvel dentro do qual a autora pode exercer posse, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho por parte do requerido. A autora tem o ônus de provar sua posse no imóvel até o limite do mirante e a ocorrência de turbação ou esbulho, na forma do art. 373, I, do CPC. O requerido, por sua vez, tem o ônus de provar que o negócio jurídico firmado não permite à autora a exploração até o mirante, bem como a ocorrência da fraude alegada, na forma do art. 373, II, do CPC. Por fim, trato sobre questão crítica relacionada ao acesso ao Google Drive, YouTube e outras plataformas externas por parte dos servidores e magistrados, prática que tem se tornado comum devido à inclusão, por parte de advogados(as), de links de acesso a tais aplicativos contendo peças processuais ou documentos probatórios. É nítido o risco à segurança e autenticidade das peças acessadas por meio desses links externos, uma vez que os documentos não estão sob a guarda direta do Poder Judiciário ou outro órgão público. O risco de perda, exclusão, acesso não autorizado ou alteração por terceiros é extremamente elevado, o que pode resultar em danos irreparáveis ao fluxo do processo legal. Além disso, considero a possibilidade de que documentos armazenados em nuvem possam ser modificados após sua apresentação, o que levanta sérias questões sobre autenticidade e integridade. A proibição de acesso a links externos no curso do processo está de acordo com a Política instituída pelo Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC/CNJ), através da Portaria nº 128, de 28 de abril de 2021, bem como Ofício Circular nº 86/2024/GABPRESI do TJCE. Dessa forma, INDEFIRO todos os documentos de id. 1100445527 e outros que sejam apresentados através de links de acesso à plataforma externa, devendo as partes, a partir da ciência desta decisão, providenciarem a juntada dos arquivos diretamente no sistema processual, em 15 (quinze) dias. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência e cumprimento da tutela provisória. Intimem-se os(as) advogados(as) para especificação probatória no prazo de 15 (quinze) dias, devendo nesse mesmo prazo juntar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 15 de outubro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

17/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(91)