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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/1993

Valor da Causa

R$ 18.000.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO CEARA - FUNTELC

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDERLI SIQUEIRA CHAVES em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63288622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63288622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(41)