Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000316-27.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000316-27.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000316-27.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Remoção] POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Cominatório para Remoção de Servidor ajuizada por JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, na qual alega, em síntese, que é professor efetivo da instituição requerida, lotado no campus de Crato, mas reside em Fortaleza com sua genitora, Maria Irene Pereira de Sousa, pessoa idosa e acometida por enfermidades que demandam cuidados contínuos. Sustenta que sua genitora apresenta quadro de saúde debilitado, com limitações físicas e cognitivas, sendo ele o principal responsável pelo acompanhamento médico, terapêutico e cotidiano da idosa. Afirma, ainda, que os deslocamentos semanais entre Fortaleza e Crato prejudicam a assistência familiar necessária, razão pela qual requer, inclusive liminarmente, sua remoção para Fortaleza, junto à Universidade Estadual do Ceará - UECE, ou instituição pública estadual equivalente (ID 133480542). A inicial veio instruída com documentos pessoais e médicos, incluindo laudos neurológico, psiquiátrico e reumatológico relativos à genitora do autor (ID 133480551 a 133480562). O pedido liminar foi indeferido (ID 153475616) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que URCA e UECE são instituições distintas, com personalidades jurídicas próprias e quadros funcionais autônomos, bem como alegou ausência de laudo médico oficial e risco de prejuízo institucional (ID 165077703). A parte autora apresentou réplica, impugnando a preliminar e reiterando a necessidade da remoção em razão da situação de saúde de sua genitora (ID 168074836). Determinada a especificação de provas, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas/declarantes, conforme termo de audiência juntado aos autos. (ID 176476099) O Ministério Público apresentou parecer, destacando a situação de saúde da idosa, a prova oral produzida e a necessidade de apreciação do pedido à luz dos direitos fundamentais envolvidos (ID 198763640). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se podendo exigir, como regra absoluta, prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, especialmente quando a demanda envolve situação de saúde, proteção à pessoa idosa e preservação da unidade familiar. Além disso, a própria contestação apresentada pela URCA evidencia resistência concreta à pretensão autoral, uma vez que a ré sustenta a ausência de amparo jurídico para a remoção pretendida, bem como a impossibilidade de movimentação funcional entre instituições distintas. Assim, presente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar. Passo ao exame do m'perito Neste ponto, destaco que a controvérsia central consiste em definir se o autor possui direito à remoção ou à movimentação funcional equivalente para Fortaleza, em razão do estado de saúde de sua genitora idosa e dependente. A prova documental demonstra que a Sra. Maria Irene Pereira de Sousa é pessoa idosa e apresenta enfermidades relevantes, conforme laudos médicos juntados com a inicial. A prova oral, por sua vez, reforça tal quadro. O autor relatou ser o principal responsável pelos cuidados da mãe, informando agravamento progressivo de sua condição de saúde. A cuidadora Márcia Maria declarou que a idosa depende de auxílio para diversas atividades cotidianas e não possui condições de sair sozinha ou gerir sua rotina com autonomia. A terapeuta ocupacional ouvida em juízo confirmou limitações funcionais relevantes da genitora do autor. Também se extrai da instrução que, embora exista outro familiar no núcleo residencial, este não presta cuidados efetivos à idosa em grau suficiente, recaindo sobre o autor a responsabilidade principal pelo acompanhamento familiar. Disso decorre que a situação, portanto, não se resume a mera conveniência pessoal do servidor. Trata-se de hipótese em que a permanência do autor em local distante compromete a assistência a pessoa idosa, vulnerável e dependente, atraindo a incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da prioridade de tutela à pessoa idosa, da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a parte ré sustenta inexistir previsão legal estadual expressa que autorize a remoção entre URCA e UECE. Contudo, a ausência de disciplina específica não impede a solução jurisdicional mediante interpretação sistemática e integrativa do ordenamento, sobretudo quando presentes direitos fundamentais. De forma subsidiária, pode-se recorrer ao parâmetro normativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, cujo art. 36, III, b, admite remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Embora referido diploma não se aplique diretamente aos servidores estaduais, ele expressa diretriz compatível com a Constituição Federal e serve como vetor interpretativo para situações de lacuna normativa, notadamente quando demonstrada necessidade de proteção à saúde e à unidade familiar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou o entendimento de que a omissão legislativa local autoriza a aplicação analógica da norma federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. GENITORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90 NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE REGEM A PROTEÇÃO DO IDOSO, NOTADAMENTE A LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) AO CONFERIR A PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À POPULAÇÃO IDOSA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução de carga horária de servidora pública estadual que possui a curatela de sua genitora, atualmente idosa e portadora de necessidades especiais, na ausência de preceito que ampare o mencionado benefício no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais a que ela está vinculada. Não obstante inexista na legislação que rege os servidores públicos do Estado do Ceará previsão específica nesse sentido, as normas devem ser examinadas por meio de um sistema unitário de regras e princípios, devendo o julgador buscar no ordenamento jurídico o dispositivo que melhor se harmonize às situações fáticas do caso concreto. No caso vertente, a autora acostou documentos de fls. 11/14 que comprovam a relação de curadora de sua mãe, sendo esta totalmente dependente da promovente, visto que portadora de sequelas neurológicas irreversíveis decorrentes de parada cardiorrespiratória, fazendo uso de sonda naseoenteral para alimentação, hidratação e medicação, necessitando, portanto, de cuidados contínuos e ininterruptos. Resta claro que a redução da carga horária da servidora apelada conferirá a sua genitora melhores cuidados para manter as próprias funções vitais, sendo que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação. Diante do silêncio do legislador estadual, deve-se fazer uso da analogia, especialmente quando respaldado em normas e princípios constitucionais, como é o caso dos autos em epígrafe, pois é inevitável que se reconheça à Constituição, seus princípios e direitos fundamentais, a tarefa de condensar todo o arcabouço normativo que compõe o regime jurídico da Administração Pública, o qual deve ser superado com a substituição da lei pela Constituição como cerne da vinculação administrativa à juridicidade. In casu, deve ser observada a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, visto que tratam especificamente do amparo às pessoas com necessidades especiais, especialmente as crianças e idosos, além dos arts. 229 e 230 da Lei Fundamental que conferem proteção aos idosos, bem assim o Estatuto do Idoso, norma que garante a proteção integral e prioridade absoluta na proteção da população idosa. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral para o fim de reduzir a carga horária da requerente, no cargo de Professora, em 50% (cinquenta por cento) para 20 horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo razoável a determinação de sujeitar a eficácia da sentença à comprovação por atestado médico a cada dois meses, junto à Secretaria Estadual de Educação, acerca do quadro de saúde da genitora. Ressalte-se que a jurisprudência vem admitindo o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo, notadamente quando a Lei Federal já prevê o direito à redução da jornada do servidor, como no caso dos presentes autos. Precedentes desta Eg. Câmara de Direito Público. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0001971-19.2018.8.06.0043, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2021. (TJ-CE - Apelação Cível: 00019711920188060043 Barbalha, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2021) (Grifei) No caso concreto, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a necessidade de acompanhamento familiar contínuo da genitora do autor. A exigência de laudo por junta médica oficial, embora relevante, não pode ser utilizada como obstáculo absoluto quando há robusto conjunto documental e oral confirmando a vulnerabilidade da idosa. A dependência, para fins de remoção, deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo o suporte emocional e físico indispensável, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1118941 MA 2017/0140788-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) (Grifei) Nada impede, contudo, que a Administração, no cumprimento da decisão, realize avaliação médica oficial para fins de adequação administrativa da medida, sem inviabilizar o direito reconhecido judicialmente. Também não merece prevalecer a tese de impossibilidade absoluta por se tratar de instituições distintas. URCA e UECE integram a Administração Pública estadual indireta, vinculadas ao mesmo ente federativo, exercendo atividades públicas de ensino superior. A jurisprudência pátria, em casos análogos envolvendo universidades, reconhece que o cargo de professor pode ser interpretado como pertencente a um quadro único para fins de remoção por saúde, visando a proteção de direitos fundamentais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. UNIVERSIDADES FEDERAIS DIVERSAS. VINCULAÇÃO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido cominatório de Obrigação de Fazer, proposta por professora de magistério superior, em desfavor da Universidade Federal de Alagoas, objetivando a manutenção de sua remoção, concedida pela Portaria 1.013, de 09/11/2018, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 - por motivo de saúde de seu filho menor, que sofre de transtorno do espectro do autismo -, posteriormente revogada pela Portaria 1.153, de 28/12/2018, de molde a permanecer no Campus da Universidade Federal de Campina Grande, declarando-se a nulidade da referida Portaria revogadora da remoção. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, o que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III. O Recurso Especial, interposto pela Universidade Federal de Alagoas, cinge-se a apontar violação ao art. 36 da Lei 8.112/90, ao fundamento de que a remoção não pode ser feita, da Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Campina Grande, por se tratar de quadros de pessoal distintos. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se, há muito, no sentido de que, "para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora recorrida, por motivo de saúde de sua dependente" (STJ, REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJU de 09/04/2007; AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; REsp 1.641.388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no REsp 1.357.926/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Nesse sentido os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.942.768/RN Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/07/2021; REsp 1.819.325/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 29/06/2021; REsp 1.873.445/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2021 (transitado em julgado); REsp 1.868.988/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/04/2020 (transitado em julgado); REsp 1.655.482/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 10/03/2017 (transitado em julgado); REsp 1.553.485/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), DJe de 03/05/2016 (transitado em julgado). V. O acórdão recorrido deve ser mantido, eis que o entendimento por ele firmado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI. Recurso Especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 1917834 AL 2021/0019720-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2021) (Grifei) A determinação judicial não implica provimento irregular em novo cargo, burla ao concurso público ou criação de vaga, mas reconhecimento do direito do servidor a acomodação funcional compatível com a proteção de direitos fundamentais. Caberá à Administração Pública adotar o instrumento juridicamente adequado para viabilizar o exercício do autor em Fortaleza, seja por remoção, cessão, lotação provisória, cooperação interinstitucional, exercício descentralizado ou outro mecanismo administrativo idôneo, preservadas as atribuições do cargo e a remuneração correspondente. A alegação genérica de prejuízo institucional à URCA não se sobrepõe ao conjunto probatório que evidencia a necessidade de cuidado contínuo da genitora do autor. O interesse público não se limita à conveniência administrativa imediata, devendo também compreender a proteção concreta da saúde, da família e da pessoa idosa. Assim, ponderadas as circunstâncias do caso, entendo que o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em articulação com o Estado do Ceará e/ou entidade estadual competente, adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a movimentação funcional do autor JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO para a cidade de Fortaleza/CE, preferencialmente junto à Universidade Estadual do Ceará - UECE, ou, não sendo possível, junto a outro órgão ou entidade estadual compatível, mediante instrumento administrativo adequado, no prazo de 30 dias, preservadas as atribuições do cargo, a remuneração e o vínculo funcional de origem. Faculto à Administração, no cumprimento da presente decisão, submeter a genitora do autor à avaliação por junta médica oficial, exclusivamente para fins de operacionalização e registro administrativo da medida, vedada a utilização dessa providência como forma de retardar ou frustrar o cumprimento da ordem judicial sem decisão fundamentada deste Juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 2 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000316-27.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Remoção] POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Cominatório para Remoção de Servidor ajuizada por JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, na qual alega, em síntese, que é professor efetivo da instituição requerida, lotado no campus de Crato, mas reside em Fortaleza com sua genitora, Maria Irene Pereira de Sousa, pessoa idosa e acometida por enfermidades que demandam cuidados contínuos. Sustenta que sua genitora apresenta quadro de saúde debilitado, com limitações físicas e cognitivas, sendo ele o principal responsável pelo acompanhamento médico, terapêutico e cotidiano da idosa. Afirma, ainda, que os deslocamentos semanais entre Fortaleza e Crato prejudicam a assistência familiar necessária, razão pela qual requer, inclusive liminarmente, sua remoção para Fortaleza, junto à Universidade Estadual do Ceará - UECE, ou instituição pública estadual equivalente (ID 133480542). A inicial veio instruída com documentos pessoais e médicos, incluindo laudos neurológico, psiquiátrico e reumatológico relativos à genitora do autor (ID 133480551 a 133480562). O pedido liminar foi indeferido (ID 153475616) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que URCA e UECE são instituições distintas, com personalidades jurídicas próprias e quadros funcionais autônomos, bem como alegou ausência de laudo médico oficial e risco de prejuízo institucional (ID 165077703). A parte autora apresentou réplica, impugnando a preliminar e reiterando a necessidade da remoção em razão da situação de saúde de sua genitora (ID 168074836). Determinada a especificação de provas, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas/declarantes, conforme termo de audiência juntado aos autos. (ID 176476099) O Ministério Público apresentou parecer, destacando a situação de saúde da idosa, a prova oral produzida e a necessidade de apreciação do pedido à luz dos direitos fundamentais envolvidos (ID 198763640). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se podendo exigir, como regra absoluta, prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, especialmente quando a demanda envolve situação de saúde, proteção à pessoa idosa e preservação da unidade familiar. Além disso, a própria contestação apresentada pela URCA evidencia resistência concreta à pretensão autoral, uma vez que a ré sustenta a ausência de amparo jurídico para a remoção pretendida, bem como a impossibilidade de movimentação funcional entre instituições distintas. Assim, presente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar. Passo ao exame do m'perito Neste ponto, destaco que a controvérsia central consiste em definir se o autor possui direito à remoção ou à movimentação funcional equivalente para Fortaleza, em razão do estado de saúde de sua genitora idosa e dependente. A prova documental demonstra que a Sra. Maria Irene Pereira de Sousa é pessoa idosa e apresenta enfermidades relevantes, conforme laudos médicos juntados com a inicial. A prova oral, por sua vez, reforça tal quadro. O autor relatou ser o principal responsável pelos cuidados da mãe, informando agravamento progressivo de sua condição de saúde. A cuidadora Márcia Maria declarou que a idosa depende de auxílio para diversas atividades cotidianas e não possui condições de sair sozinha ou gerir sua rotina com autonomia. A terapeuta ocupacional ouvida em juízo confirmou limitações funcionais relevantes da genitora do autor. Também se extrai da instrução que, embora exista outro familiar no núcleo residencial, este não presta cuidados efetivos à idosa em grau suficiente, recaindo sobre o autor a responsabilidade principal pelo acompanhamento familiar. Disso decorre que a situação, portanto, não se resume a mera conveniência pessoal do servidor. Trata-se de hipótese em que a permanência do autor em local distante compromete a assistência a pessoa idosa, vulnerável e dependente, atraindo a incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da prioridade de tutela à pessoa idosa, da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a parte ré sustenta inexistir previsão legal estadual expressa que autorize a remoção entre URCA e UECE. Contudo, a ausência de disciplina específica não impede a solução jurisdicional mediante interpretação sistemática e integrativa do ordenamento, sobretudo quando presentes direitos fundamentais. De forma subsidiária, pode-se recorrer ao parâmetro normativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, cujo art. 36, III, b, admite remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Embora referido diploma não se aplique diretamente aos servidores estaduais, ele expressa diretriz compatível com a Constituição Federal e serve como vetor interpretativo para situações de lacuna normativa, notadamente quando demonstrada necessidade de proteção à saúde e à unidade familiar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou o entendimento de que a omissão legislativa local autoriza a aplicação analógica da norma federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. GENITORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90 NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE REGEM A PROTEÇÃO DO IDOSO, NOTADAMENTE A LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) AO CONFERIR A PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À POPULAÇÃO IDOSA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução de carga horária de servidora pública estadual que possui a curatela de sua genitora, atualmente idosa e portadora de necessidades especiais, na ausência de preceito que ampare o mencionado benefício no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais a que ela está vinculada. Não obstante inexista na legislação que rege os servidores públicos do Estado do Ceará previsão específica nesse sentido, as normas devem ser examinadas por meio de um sistema unitário de regras e princípios, devendo o julgador buscar no ordenamento jurídico o dispositivo que melhor se harmonize às situações fáticas do caso concreto. No caso vertente, a autora acostou documentos de fls. 11/14 que comprovam a relação de curadora de sua mãe, sendo esta totalmente dependente da promovente, visto que portadora de sequelas neurológicas irreversíveis decorrentes de parada cardiorrespiratória, fazendo uso de sonda naseoenteral para alimentação, hidratação e medicação, necessitando, portanto, de cuidados contínuos e ininterruptos. Resta claro que a redução da carga horária da servidora apelada conferirá a sua genitora melhores cuidados para manter as próprias funções vitais, sendo que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação. Diante do silêncio do legislador estadual, deve-se fazer uso da analogia, especialmente quando respaldado em normas e princípios constitucionais, como é o caso dos autos em epígrafe, pois é inevitável que se reconheça à Constituição, seus princípios e direitos fundamentais, a tarefa de condensar todo o arcabouço normativo que compõe o regime jurídico da Administração Pública, o qual deve ser superado com a substituição da lei pela Constituição como cerne da vinculação administrativa à juridicidade. In casu, deve ser observada a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, visto que tratam especificamente do amparo às pessoas com necessidades especiais, especialmente as crianças e idosos, além dos arts. 229 e 230 da Lei Fundamental que conferem proteção aos idosos, bem assim o Estatuto do Idoso, norma que garante a proteção integral e prioridade absoluta na proteção da população idosa. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral para o fim de reduzir a carga horária da requerente, no cargo de Professora, em 50% (cinquenta por cento) para 20 horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo razoável a determinação de sujeitar a eficácia da sentença à comprovação por atestado médico a cada dois meses, junto à Secretaria Estadual de Educação, acerca do quadro de saúde da genitora. Ressalte-se que a jurisprudência vem admitindo o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo, notadamente quando a Lei Federal já prevê o direito à redução da jornada do servidor, como no caso dos presentes autos. Precedentes desta Eg. Câmara de Direito Público. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0001971-19.2018.8.06.0043, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2021. (TJ-CE - Apelação Cível: 00019711920188060043 Barbalha, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2021) (Grifei) No caso concreto, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a necessidade de acompanhamento familiar contínuo da genitora do autor. A exigência de laudo por junta médica oficial, embora relevante, não pode ser utilizada como obstáculo absoluto quando há robusto conjunto documental e oral confirmando a vulnerabilidade da idosa. A dependência, para fins de remoção, deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo o suporte emocional e físico indispensável, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1118941 MA 2017/0140788-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) (Grifei) Nada impede, contudo, que a Administração, no cumprimento da decisão, realize avaliação médica oficial para fins de adequação administrativa da medida, sem inviabilizar o direito reconhecido judicialmente. Também não merece prevalecer a tese de impossibilidade absoluta por se tratar de instituições distintas. URCA e UECE integram a Administração Pública estadual indireta, vinculadas ao mesmo ente federativo, exercendo atividades públicas de ensino superior. A jurisprudência pátria, em casos análogos envolvendo universidades, reconhece que o cargo de professor pode ser interpretado como pertencente a um quadro único para fins de remoção por saúde, visando a proteção de direitos fundamentais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. UNIVERSIDADES FEDERAIS DIVERSAS. VINCULAÇÃO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido cominatório de Obrigação de Fazer, proposta por professora de magistério superior, em desfavor da Universidade Federal de Alagoas, objetivando a manutenção de sua remoção, concedida pela Portaria 1.013, de 09/11/2018, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 - por motivo de saúde de seu filho menor, que sofre de transtorno do espectro do autismo -, posteriormente revogada pela Portaria 1.153, de 28/12/2018, de molde a permanecer no Campus da Universidade Federal de Campina Grande, declarando-se a nulidade da referida Portaria revogadora da remoção. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, o que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III. O Recurso Especial, interposto pela Universidade Federal de Alagoas, cinge-se a apontar violação ao art. 36 da Lei 8.112/90, ao fundamento de que a remoção não pode ser feita, da Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Campina Grande, por se tratar de quadros de pessoal distintos. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se, há muito, no sentido de que, "para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora recorrida, por motivo de saúde de sua dependente" (STJ, REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJU de 09/04/2007; AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; REsp 1.641.388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no REsp 1.357.926/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Nesse sentido os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.942.768/RN Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/07/2021; REsp 1.819.325/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 29/06/2021; REsp 1.873.445/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2021 (transitado em julgado); REsp 1.868.988/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/04/2020 (transitado em julgado); REsp 1.655.482/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 10/03/2017 (transitado em julgado); REsp 1.553.485/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), DJe de 03/05/2016 (transitado em julgado). V. O acórdão recorrido deve ser mantido, eis que o entendimento por ele firmado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI. Recurso Especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 1917834 AL 2021/0019720-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2021) (Grifei) A determinação judicial não implica provimento irregular em novo cargo, burla ao concurso público ou criação de vaga, mas reconhecimento do direito do servidor a acomodação funcional compatível com a proteção de direitos fundamentais. Caberá à Administração Pública adotar o instrumento juridicamente adequado para viabilizar o exercício do autor em Fortaleza, seja por remoção, cessão, lotação provisória, cooperação interinstitucional, exercício descentralizado ou outro mecanismo administrativo idôneo, preservadas as atribuições do cargo e a remuneração correspondente. A alegação genérica de prejuízo institucional à URCA não se sobrepõe ao conjunto probatório que evidencia a necessidade de cuidado contínuo da genitora do autor. O interesse público não se limita à conveniência administrativa imediata, devendo também compreender a proteção concreta da saúde, da família e da pessoa idosa. Assim, ponderadas as circunstâncias do caso, entendo que o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em articulação com o Estado do Ceará e/ou entidade estadual competente, adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a movimentação funcional do autor JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO para a cidade de Fortaleza/CE, preferencialmente junto à Universidade Estadual do Ceará - UECE, ou, não sendo possível, junto a outro órgão ou entidade estadual compatível, mediante instrumento administrativo adequado, no prazo de 30 dias, preservadas as atribuições do cargo, a remuneração e o vínculo funcional de origem. Faculto à Administração, no cumprimento da presente decisão, submeter a genitora do autor à avaliação por junta médica oficial, exclusivamente para fins de operacionalização e registro administrativo da medida, vedada a utilização dessa providência como forma de retardar ou frustrar o cumprimento da ordem judicial sem decisão fundamentada deste Juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 2 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 09:45

Petição (Parecer)

06/04/2026, 11:37

Confirmada

18/02/2026, 11:33

Expedida/Certificada

09/02/2026, 11:27

Julgamento em Diligência

05/02/2026, 14:39

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:20

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:01

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 12:01

Documento

30/09/2025, 10:32

Confirmada

30/09/2025, 01:07

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

29/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000316-27.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Remoção] POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Cominatório para Remoção de Servidor ajuizada por JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, na qual alega, em síntese, que é professor efetivo da instituição requerida, lotado no campus de Crato, mas reside em Fortaleza com sua genitora, Maria Irene Pereira de Sousa, pessoa idosa e acometida por enfermidades que demandam cuidados contínuos. Sustenta que sua genitora apresenta quadro de saúde debilitado, com limitações físicas e cognitivas, sendo ele o principal responsável pelo acompanhamento médico, terapêutico e cotidiano da idosa. Afirma, ainda, que os deslocamentos semanais entre Fortaleza e Crato prejudicam a assistência familiar necessária, razão pela qual requer, inclusive liminarmente, sua remoção para Fortaleza, junto à Universidade Estadual do Ceará - UECE, ou instituição pública estadual equivalente (ID 133480542). A inicial veio instruída com documentos pessoais e médicos, incluindo laudos neurológico, psiquiátrico e reumatológico relativos à genitora do autor (ID 133480551 a 133480562). O pedido liminar foi indeferido (ID 153475616) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que URCA e UECE são instituições distintas, com personalidades jurídicas próprias e quadros funcionais autônomos, bem como alegou ausência de laudo médico oficial e risco de prejuízo institucional (ID 165077703). A parte autora apresentou réplica, impugnando a preliminar e reiterando a necessidade da remoção em razão da situação de saúde de sua genitora (ID 168074836). Determinada a especificação de provas, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas/declarantes, conforme termo de audiência juntado aos autos. (ID 176476099) O Ministério Público apresentou parecer, destacando a situação de saúde da idosa, a prova oral produzida e a necessidade de apreciação do pedido à luz dos direitos fundamentais envolvidos (ID 198763640). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se podendo exigir, como regra absoluta, prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, especialmente quando a demanda envolve situação de saúde, proteção à pessoa idosa e preservação da unidade familiar. Além disso, a própria contestação apresentada pela URCA evidencia resistência concreta à pretensão autoral, uma vez que a ré sustenta a ausência de amparo jurídico para a remoção pretendida, bem como a impossibilidade de movimentação funcional entre instituições distintas. Assim, presente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar. Passo ao exame do m'perito Neste ponto, destaco que a controvérsia central consiste em definir se o autor possui direito à remoção ou à movimentação funcional equivalente para Fortaleza, em razão do estado de saúde de sua genitora idosa e dependente. A prova documental demonstra que a Sra. Maria Irene Pereira de Sousa é pessoa idosa e apresenta enfermidades relevantes, conforme laudos médicos juntados com a inicial. A prova oral, por sua vez, reforça tal quadro. O autor relatou ser o principal responsável pelos cuidados da mãe, informando agravamento progressivo de sua condição de saúde. A cuidadora Márcia Maria declarou que a idosa depende de auxílio para diversas atividades cotidianas e não possui condições de sair sozinha ou gerir sua rotina com autonomia. A terapeuta ocupacional ouvida em juízo confirmou limitações funcionais relevantes da genitora do autor. Também se extrai da instrução que, embora exista outro familiar no núcleo residencial, este não presta cuidados efetivos à idosa em grau suficiente, recaindo sobre o autor a responsabilidade principal pelo acompanhamento familiar. Disso decorre que a situação, portanto, não se resume a mera conveniência pessoal do servidor. Trata-se de hipótese em que a permanência do autor em local distante compromete a assistência a pessoa idosa, vulnerável e dependente, atraindo a incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da prioridade de tutela à pessoa idosa, da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a parte ré sustenta inexistir previsão legal estadual expressa que autorize a remoção entre URCA e UECE. Contudo, a ausência de disciplina específica não impede a solução jurisdicional mediante interpretação sistemática e integrativa do ordenamento, sobretudo quando presentes direitos fundamentais. De forma subsidiária, pode-se recorrer ao parâmetro normativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, cujo art. 36, III, b, admite remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Embora referido diploma não se aplique diretamente aos servidores estaduais, ele expressa diretriz compatível com a Constituição Federal e serve como vetor interpretativo para situações de lacuna normativa, notadamente quando demonstrada necessidade de proteção à saúde e à unidade familiar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou o entendimento de que a omissão legislativa local autoriza a aplicação analógica da norma federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. GENITORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90 NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE REGEM A PROTEÇÃO DO IDOSO, NOTADAMENTE A LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) AO CONFERIR A PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À POPULAÇÃO IDOSA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução de carga horária de servidora pública estadual que possui a curatela de sua genitora, atualmente idosa e portadora de necessidades especiais, na ausência de preceito que ampare o mencionado benefício no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais a que ela está vinculada. Não obstante inexista na legislação que rege os servidores públicos do Estado do Ceará previsão específica nesse sentido, as normas devem ser examinadas por meio de um sistema unitário de regras e princípios, devendo o julgador buscar no ordenamento jurídico o dispositivo que melhor se harmonize às situações fáticas do caso concreto. No caso vertente, a autora acostou documentos de fls. 11/14 que comprovam a relação de curadora de sua mãe, sendo esta totalmente dependente da promovente, visto que portadora de sequelas neurológicas irreversíveis decorrentes de parada cardiorrespiratória, fazendo uso de sonda naseoenteral para alimentação, hidratação e medicação, necessitando, portanto, de cuidados contínuos e ininterruptos. Resta claro que a redução da carga horária da servidora apelada conferirá a sua genitora melhores cuidados para manter as próprias funções vitais, sendo que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação. Diante do silêncio do legislador estadual, deve-se fazer uso da analogia, especialmente quando respaldado em normas e princípios constitucionais, como é o caso dos autos em epígrafe, pois é inevitável que se reconheça à Constituição, seus princípios e direitos fundamentais, a tarefa de condensar todo o arcabouço normativo que compõe o regime jurídico da Administração Pública, o qual deve ser superado com a substituição da lei pela Constituição como cerne da vinculação administrativa à juridicidade. In casu, deve ser observada a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, visto que tratam especificamente do amparo às pessoas com necessidades especiais, especialmente as crianças e idosos, além dos arts. 229 e 230 da Lei Fundamental que conferem proteção aos idosos, bem assim o Estatuto do Idoso, norma que garante a proteção integral e prioridade absoluta na proteção da população idosa. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral para o fim de reduzir a carga horária da requerente, no cargo de Professora, em 50% (cinquenta por cento) para 20 horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo razoável a determinação de sujeitar a eficácia da sentença à comprovação por atestado médico a cada dois meses, junto à Secretaria Estadual de Educação, acerca do quadro de saúde da genitora. Ressalte-se que a jurisprudência vem admitindo o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo, notadamente quando a Lei Federal já prevê o direito à redução da jornada do servidor, como no caso dos presentes autos. Precedentes desta Eg. Câmara de Direito Público. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0001971-19.2018.8.06.0043, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2021. (TJ-CE - Apelação Cível: 00019711920188060043 Barbalha, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2021) (Grifei) No caso concreto, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a necessidade de acompanhamento familiar contínuo da genitora do autor. A exigência de laudo por junta médica oficial, embora relevante, não pode ser utilizada como obstáculo absoluto quando há robusto conjunto documental e oral confirmando a vulnerabilidade da idosa. A dependência, para fins de remoção, deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo o suporte emocional e físico indispensável, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1118941 MA 2017/0140788-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) (Grifei) Nada impede, contudo, que a Administração, no cumprimento da decisão, realize avaliação médica oficial para fins de adequação administrativa da medida, sem inviabilizar o direito reconhecido judicialmente. Também não merece prevalecer a tese de impossibilidade absoluta por se tratar de instituições distintas. URCA e UECE integram a Administração Pública estadual indireta, vinculadas ao mesmo ente federativo, exercendo atividades públicas de ensino superior. A jurisprudência pátria, em casos análogos envolvendo universidades, reconhece que o cargo de professor pode ser interpretado como pertencente a um quadro único para fins de remoção por saúde, visando a proteção de direitos fundamentais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. UNIVERSIDADES FEDERAIS DIVERSAS. VINCULAÇÃO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido cominatório de Obrigação de Fazer, proposta por professora de magistério superior, em desfavor da Universidade Federal de Alagoas, objetivando a manutenção de sua remoção, concedida pela Portaria 1.013, de 09/11/2018, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 - por motivo de saúde de seu filho menor, que sofre de transtorno do espectro do autismo -, posteriormente revogada pela Portaria 1.153, de 28/12/2018, de molde a permanecer no Campus da Universidade Federal de Campina Grande, declarando-se a nulidade da referida Portaria revogadora da remoção. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, o que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III. O Recurso Especial, interposto pela Universidade Federal de Alagoas, cinge-se a apontar violação ao art. 36 da Lei 8.112/90, ao fundamento de que a remoção não pode ser feita, da Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Campina Grande, por se tratar de quadros de pessoal distintos. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se, há muito, no sentido de que, "para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora recorrida, por motivo de saúde de sua dependente" (STJ, REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJU de 09/04/2007; AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; REsp 1.641.388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no REsp 1.357.926/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Nesse sentido os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.942.768/RN Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/07/2021; REsp 1.819.325/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 29/06/2021; REsp 1.873.445/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2021 (transitado em julgado); REsp 1.868.988/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/04/2020 (transitado em julgado); REsp 1.655.482/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 10/03/2017 (transitado em julgado); REsp 1.553.485/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), DJe de 03/05/2016 (transitado em julgado). V. O acórdão recorrido deve ser mantido, eis que o entendimento por ele firmado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI. Recurso Especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 1917834 AL 2021/0019720-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2021) (Grifei) A determinação judicial não implica provimento irregular em novo cargo, burla ao concurso público ou criação de vaga, mas reconhecimento do direito do servidor a acomodação funcional compatível com a proteção de direitos fundamentais. Caberá à Administração Pública adotar o instrumento juridicamente adequado para viabilizar o exercício do autor em Fortaleza, seja por remoção, cessão, lotação provisória, cooperação interinstitucional, exercício descentralizado ou outro mecanismo administrativo idôneo, preservadas as atribuições do cargo e a remuneração correspondente. A alegação genérica de prejuízo institucional à URCA não se sobrepõe ao conjunto probatório que evidencia a necessidade de cuidado contínuo da genitora do autor. O interesse público não se limita à conveniência administrativa imediata, devendo também compreender a proteção concreta da saúde, da família e da pessoa idosa. Assim, ponderadas as circunstâncias do caso, entendo que o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em articulação com o Estado do Ceará e/ou entidade estadual competente, adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a movimentação funcional do autor JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO para a cidade de Fortaleza/CE, preferencialmente junto à Universidade Estadual do Ceará - UECE, ou, não sendo possível, junto a outro órgão ou entidade estadual compatível, mediante instrumento administrativo adequado, no prazo de 30 dias, preservadas as atribuições do cargo, a remuneração e o vínculo funcional de origem. Faculto à Administração, no cumprimento da presente decisão, submeter a genitora do autor à avaliação por junta médica oficial, exclusivamente para fins de operacionalização e registro administrativo da medida, vedada a utilização dessa providência como forma de retardar ou frustrar o cumprimento da ordem judicial sem decisão fundamentada deste Juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 2 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000316-27.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Remoção] POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA D E C I S Ã O Vistos, etc. O Enunciado nº 09 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, estabelece que: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". E conforme tal rito, há previsão de processamento do feito sem a antecipação do pagamento das custas processuais. É o que se extrai da interpretação sistemática do caput, do art. 54 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2009. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA INSERIDA NO ROL PERMISSIVO DA LEI Nº 12.153/2009. COMARCA ONDE NÃO HÁ VARA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADOÇÃO DO RITO DA LEI ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE É FACULDADE DA PARTE A ESCOLHA PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009: INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível - 0621899-36.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/11/2018, data da publicação: 05/11/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação proposta em face do ente público estadual, cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Inexistente na comarca de origem Vara do Juizado Especial instalada, devendo o Juízo Comum, investido da jurisdição especial, ostentar a competência para analisar a causa em primeiro grau de jurisdição. 3. Julgada a demanda pelo Juiz da Justiça Comum competente para apreciar as causas do Juizado Especial, o recuso interposto deve ser apreciado pela Turma Recursal competente. 4. Não cabe à parte indicar, nas comarcas onde não há vara especializada para o Juizado Especial Fazendário, se deseja ou não que a lide tenha curso sob a égide da Lei nº 12.153/2009, sendo este rito obrigatório, porquanto se trata de competência de natureza absoluta, a qual pode e deve ser reconhecida ex officio. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0625990-09.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. FEITO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU SOB O RITO ESPECIAL DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto contra decisum que não acolheu a impugnação à execução, condenando o ente público a pagar honorários advocatícios ao exequente em razão da atuação deste em processo penal. 2. Consoante se extrai dos autos, a ação de execução tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas sob o rito da Lei nº 12.153/2009, diante da inexistência de Vara Especializada do Juizado da Fazenda Pública devidamente instalada naquela Comarca. (...) (TJ-CE - AI: 06335993820208060000 CE 0633599-38.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2021) Diante do exposto, e à luz da legislação e doutrina colacionadas, acolho os embargos de declaração interpostos na peça de id 136346203, para determinar o regular prosseguimento deste feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Por sua vez, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, uma vez ausentes os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro óbice é o disposto na Lei nº 8.437/92, que em seu artigo 1º, parágrafo 3º, não autoriza a concessão de tutela de urgência de cunho satisfativo: "Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Assim, verifica-se que o deferimento da tutela provisória de urgência acarretaria o esgotamento do objeto da presente ação ordinária/cominatória. Ademais, a genitora e dependente do promovente padece das enfermidades descritas na peça inaugural há cinco anos, consoante se denota dos laudos médicos acostados aos autos, o que faz desaparecer o perigo da demora, imprescindível à concessão da tutela pretendida. Cite-se a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, através do Portal, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Processual. Intime-se a parte autora, via DJe. Deixo de remeter o feito ao CEJUSC para fins de conciliação, considerando que, na prática, a Fundação Pública ré não costuma conciliar em ações dessa natureza, ante a indisponibilidade dos direitos por ela tutelados. Expedientes Necessários. Crato/CE, 7 de maio de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento

Confirmada

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

Petição (Petição (outras))

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