Execução de Título Extrajudicial 3000851-75.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000851-75.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA EUSEBIO Promovido(a)(s): EXECUTADO: SANTIAGO PEREIRA DA SILVA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000851-75.2024.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 154587533 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Petição

25/10/2024, 10:55

Petição

12/09/2024, 16:04

Publicação

12/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 12:23

Movimentação processual

09/09/2024, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 22:59

Decurso de Prazo

29/07/2024, 14:16

Decurso de Prazo

29/07/2024, 14:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2024, 04:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2024, 04:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2024, 17:47

Mero expediente

27/05/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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