Procedimento Comum Cível 3001384-74.2024.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001384-74.2024.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 18:00

Mero expediente

17/04/2026, 17:14

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:30

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE MELO FILHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 3001384-74.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Em síntese, as partes foram intimadas para indicar se há interesse na produção de outras provas para além daquelas que já figuram nos autos, oportunidade em que apenas o Banco requerido se manifestou. Conforme petição de id. 174120807, o promovido solicitou a realização de audiência de instrução para a colheita do depoimento do autor. É o relatório. Decido. De partida, quanto ao pedido de prova oral solicitado pela parte demandada, ressalto que, de acordo com o art. 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, preceitua o parágrafo único do referido dispositivo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da leitura do dispositivo acima destacado, depreende-se que a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, devendo o julgador, de forma fundamentada, indeferir a produção de provas que entender desnecessária ou meramente protelatórias. No caso em apreço, verifica-se que a prova requerida, qual seja, prova oral, não acrescentará à apuração da veracidade dos fatos, haja vista que tal prova é dispensável ao deslinde do feito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento dos tribunais acerca da temática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, porquanto o fato probando é meramente documental. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. - Os juros de mora, nos casos de obrigação por ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso nos termos, do artigo 398 do Código Civil e do enunciado de súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial para correção monetária a incidir sobre a repetição do indébito é a partir dos efetivos desembolsos, nos termos da Súmula 43 do STJ e a correção monetária sobre os danos morais incide da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. - Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com observância dos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, sendo incabível o arbitramento da verba h onorária, em desacordo com as disposições da norma legal. V.V. EMENTA: DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO BENEFICIÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE EFETIVO DESFALQUE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISTINGUISH. Por não se cuidar de dano "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço tenha lhe causado humilhação, dor e/ou sofrimento desarrazoado. A declaração de invalidade do contrato de crédito consignado em benefício previdenciário, não autoriza, por si só, presumir-se a ocorrência de danos passíveis de compensação, notadamente pela ausência de qualquer demonstração de que a falha tenha perpetrado na vida do pensionista/aposentado risco a sua situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. O mero aborrecimento não configura dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.071740-7/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2023, publicação da súmula em 04/10/2023) (destacamos) Ex positis, INDEFIRO o pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Dessa forma, sem outras provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 21:42

Expedida/Certificada

25/09/2025, 21:42

Mero expediente

23/09/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE MELO FILHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 3001384-74.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Em síntese, as partes foram intimadas para indicar se há interesse na produção de outras provas para além daquelas que já figuram nos autos, oportunidade em que apenas o Banco requerido se manifestou. Conforme petição de id. 174120807, o promovido solicitou a realização de audiência de instrução para a colheita do depoimento do autor. É o relatório. Decido. De partida, quanto ao pedido de prova oral solicitado pela parte demandada, ressalto que, de acordo com o art. 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, preceitua o parágrafo único do referido dispositivo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da leitura do dispositivo acima destacado, depreende-se que a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, devendo o julgador, de forma fundamentada, indeferir a produção de provas que entender desnecessária ou meramente protelatórias. No caso em apreço, verifica-se que a prova requerida, qual seja, prova oral, não acrescentará à apuração da veracidade dos fatos, haja vista que tal prova é dispensável ao deslinde do feito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento dos tribunais acerca da temática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, porquanto o fato probando é meramente documental. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. - Os juros de mora, nos casos de obrigação por ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso nos termos, do artigo 398 do Código Civil e do enunciado de súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial para correção monetária a incidir sobre a repetição do indébito é a partir dos efetivos desembolsos, nos termos da Súmula 43 do STJ e a correção monetária sobre os danos morais incide da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. - Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com observância dos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, sendo incabível o arbitramento da verba h onorária, em desacordo com as disposições da norma legal. V.V. EMENTA: DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO BENEFICIÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE EFETIVO DESFALQUE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISTINGUISH. Por não se cuidar de dano "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço tenha lhe causado humilhação, dor e/ou sofrimento desarrazoado. A declaração de invalidade do contrato de crédito consignado em benefício previdenciário, não autoriza, por si só, presumir-se a ocorrência de danos passíveis de compensação, notadamente pela ausência de qualquer demonstração de que a falha tenha perpetrado na vida do pensionista/aposentado risco a sua situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. O mero aborrecimento não configura dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.071740-7/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2023, publicação da súmula em 04/10/2023) (destacamos) Ex positis, INDEFIRO o pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Dessa forma, sem outras provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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