Agravo em Recurso Especial 0185707-69.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 444.895,48

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

KARLA MONTEIRO GOMES

CPF

Reu

VINICIUS LUIS SOUSA DA SILVA

CPF

Reu

WAGNER LUIS SOUSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES

OAB/CE 21356·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE

Representa: Réu

FABIO RENE OLIVEIRA MARTINES DE ANDRADE

OAB/CE 30659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/04/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 165447/2026

27/02/2026, 16:41

Protocolizada Petição 165447/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/02/2026

27/02/2026, 16:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 01:48

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

03/02/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

03/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

10/11/2025, 16:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/11/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/10/2025, 09:56

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/02/2026, 16:41

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:10