Execução de Título Extrajudicial 0203714-13.2022.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203714-13.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. EXECUTADO: ANTONIO FABIO DA SILVA LAUREANO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0203714-13.2022.8.06.0117 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. contra ANTONIO FABIO DA SILVA LAUREANO, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. No curso do feito, o exequente foi intimado por duas ocasiões para recolhimento de custas processuais relativas à expedição de carta precatória (IDs 154646402 e 161684247), em ambas as ocasiões houve o decurso de prazo certificado em ID 161676758 e pelo sistema PJe, na data de 03/07/2025, 23:59), sem manifestação. Em razão disso, foi indeferido o pedido de dilação de prazo ao ID 165588925 e determinada nova intimação pessoal (ID 192234101), nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. O Aviso de Recebimento ao ID 195029913 retornou aos autos devidamente cumprido, com a intimação do exequente realizada. Entretanto, sobreveio decurso de prazo em 03/03/2026, 23:59, conforme sistema PJe, sem manifestação do autor. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Com efeito, embora vigore no processo civil o dever de impulso oficial, tal diretriz não exonera as partes da prática dos atos processuais que lhes incumbem, especialmente daqueles indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, conforme decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 141 do Código de Processo Civil. No processo de execução, a atuação jurisdicional encontra limites ainda mais evidentes, porquanto se trata de demanda fundada em pretensão insatisfeita, e não em pretensão resistida. Nessa espécie de processo, o desenvolvimento válido e eficaz do feito depende, necessariamente, da iniciativa e da colaboração ativa do credor, a quem incumbe indicar bens, requerer diligências e promover os atos executivos cabíveis. A ausência de diligências úteis por período prolongado, mesmo após regular intimação pessoal do exequente, revela inequívoca desídia processual, incompatível com os princípios da cooperação, da eficiência e da duração razoável do processo. Tal conduta impede o avanço da execução e transfere indevidamente ao Judiciário o ônus exclusivo de movimentar um processo cujo interesse é eminentemente privado. Importante destacar que, ainda que se trate de ação de execução de título extrajudicial, admite-se a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento, nos termos do art. 771 do CPC, razão pela qual o fundamento do abandono também se aplica à espécie. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza¿ CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A sentença considerou que, mesmo após a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito, esta permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar se a sentença de extinção sem resolução do mérito, baseada no art. 485, III, do CPC, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença corretamente aplica o art. 485, III, do CPC, considerando configurado o abandono da causa, uma vez que a autora foi intimada pessoalmente para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, mas manteve-se inerte por mais de 30 dias. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de constituir manifestação da parte, não implica movimentação dos autos principais da execução, que permaneciam paralisados por mais de 30 dias, como reconhecido na sentença. 5. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono, o que foi devidamente cumprido no caso concreto, conforme certificado nos autos (fls. 74 e 81). 6. Nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC, as disposições aplicáveis ao processo de conhecimento são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, incluindo o fundamento do art. 485, III, que autoriza a extinção em caso de abandono processual. 7. Jurisprudência consolidada do TJCE e do STJ reforça a legalidade da extinção do processo por abandono quando preenchidos os requisitos legais, como ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01790510420158060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial movida contra Antônio Rodrigues dos Santos, sob o fundamento de abandono da causa, diante da inércia do autor após intimação pessoal para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão de abandono da causa, quando o autor, devidamente intimado pessoalmente, não se manifesta no prazo legal, e se, nesse contexto, seria necessária a intimação de seu patrono para evitar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, exige intimação pessoal da parte autora para suprir omissão, sendo desnecessária a intimação do advogado, conforme previsto no art. 267, § 1º. O autor, Banco do Brasil S.A., foi pessoalmente intimado em audiência, conforme prevê o art. 267, § 1º, do CPC/1973, para manifestar interesse no prosseguimento da execução, mantendo-se inerte, o que caracteriza o abandono da causa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que, em hipóteses de abandono de causa, a intimação obrigatória é da parte, e não do seu advogado, para resguardar o direito material do litigante e evitar prejuízos por desídia do patrono. A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono da causa, não se aplica à hipótese de execução não embargada, sendo admissível a extinção de ofício, pois a relação processual não se aperfeiçoou. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00023093320008060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Dessa forma, caracterizado o abandono da causa, mostra-se juridicamente imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de perpetuação indevida de demanda manifestamente inerte. DISPOSITIVO. Ante aos fatos e fundamentos até aqui expostos, EXTINGO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o presente processo, com fulcro no art. 485, III, e art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas (IDs 97379576 e 97379577). Sem honorários advocatícios, na medida em que não houve citação. Advirta-se o exequente de que sobre a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente, o que sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Intime-se o exequente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma vez que esta sentença segue registrada e publicada eletronicamente. Transitado em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Assinado Digitalmente Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:05

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:05

Abandono da causa

23/03/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 10:06

Documento

05/03/2026, 04:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2026, 14:54

Mero expediente

11/02/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:40

Confirmada

09/09/2025, 13:42

Documento

26/07/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

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