Apelação / Remessa Necessária 0638795-84.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE FERNANDES DA SILVA

Autor

FRANCISCO ELIANO FERREIRA DA SILVA

Autor

JOSE PAULO VIGIRA

Autor

JOSE VILMAR OLIVEIRA

Autor

JOSE AIRTON VITORIANO MELO

Autor

Advogados / Representantes

CYNARA MONTEIRO MARIANO

OAB/CE 12949·CPF·Representa: Autor

MELANIA DE MELO NUNES RODRIGUES

OAB/CE 12798·CPF·Representa: Autor

MARILIA CRUZ MONTEIRO CABRAL

OAB/CE 13294·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

OAB/CE 5031·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

JOSE FERNANDES DA SILVA

Autor

FRANCISCO ELIANO FERREIRA DA SILVA

Autor

JOSE PAULO VIGIRA

Autor

JOSE VILMAR OLIVEIRA

Autor

JOSE AIRTON VITORIANO MELO

Autor

JOSE ALBERTO RODRIGUES

Autor

ARISTEU XAVIER DE SA

Autor

ANTONIO COELHO MOITA

CPF

Autor

FRANCISCO FLORENCIO DE OLIVEIRA

Autor

JOSE ALDENIR BEZERRA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 13/09/2023

22/09/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de Francisco Florencio de Oliveira em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Aldenir Bezerra em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Fernandes da Silva em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Aristeu Xavier de Sa em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Antonio Coelho Moita em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Alberto Rodrigues em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Paulo Vigira em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Vilmar Oliveira em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Airton Vitoriano Melo em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Francisco Eliano Ferreira da Silva em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:01

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 7237891

20/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 13/09/2023

22/09/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de Francisco Florencio de Oliveira em 10/08/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 07:09

DESPACHO

•06/06/2023, 11:56

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Aldenir Bezerra em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Fernandes da Silva em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Aristeu Xavier de Sa em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Antonio Coelho Moita em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Alberto Rodrigues em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Paulo Vigira em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Vilmar Oliveira em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Jose Airton Vitoriano Melo em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Francisco Eliano Ferreira da Silva em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:01

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 7237891

20/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 7237891

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7237891

18/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2023, 19:07

Conhecido o recurso de Jose Aldenir Bezerra (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

27/06/2023, 07:09

Sentença confirmada em parte

27/06/2023, 07:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado

19/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 18:31

Pedido de inclusão em pauta

06/06/2023, 11:56

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:29

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 18:01

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/04/2023, 15:10

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de Estado do Ceara em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de Estado do Ceara em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:01

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

14/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:55

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:08

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 15:08

DESPACHO

•12/04/2023, 18:01

DESPACHO

•11/11/2022, 15:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•11/08/2022, 18:25

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/07/2022, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2017, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 07:09

DESPACHO

•06/06/2023, 11:56

DESPACHO

•12/04/2023, 18:01

DESPACHO

•11/11/2022, 15:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•11/08/2022, 18:25

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/07/2022, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2017, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:45