Execução de Título Extrajudicial 0050036-74.2021.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050036-74.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:12

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:12

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050036-74.2021.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO DE MOURA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ANTÔNIO RAIMUNDO DE MOURA, já qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 13/07/2021 (ID 97295722). 3. Após diversas tentativas de localização, o executado foi devidamente citado (ID 162655031, pág. 3). 4. Instado a se manifestar (ID 164899677), o exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 165917871). 5. Foi determinada a intimação do exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado (ID 168459584), cujo alvitre foi cumprido (ID 176523874). 6. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 8. Ante o exposto, defiro os pedido constantes na petição de ID 165917871, a fim de determinar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) ANTONIO RAIMUNDO DE MOURA (CPF 518.390.403-00), para satisfação do débito devidamente atualizado, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30(trinta) dias, consoante o artigo 854 do Código de Processo Civil. 9. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como termo de penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Constatada a inexistência de ativos financeiros do executado, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD acerca da existência de automotores em nome da parte executada e, em caso positivo, registre-se a intransferibilidade, até o limite do valor executado. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:54

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:54

deferimento

29/10/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:52

Decurso de Prazo

16/10/2025, 05:02

Decurso de Prazo

16/10/2025, 05:02

Publicação

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 19:01

Expedida/Certificada

29/09/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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