Execução de Título Extrajudicial 0050096-73.2019.8.06.0175 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050096-73.2019.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONE CARNEIRO SOUSA EXECUTADO: JOSE COELHO BRAGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e por ordem do MM Juiz, André Arruda Veras, para que possa imprimir andamento ao processo, em conformidade com a certidão de trânsito em julgado de Id nº 175694289 e a emissão das guias de custas processuais de Id nº 176753463, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0050096-73.2019.8.06.0175 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das referidas guias. O descumprimento desta determinação resultará na inscrição do débito em dívida ativa, conforme o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do recolhimento, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Expedientes necessários. Trairi/CE, 1 de outubro de 2025. FRANCISCA CLEIRIANA DE LIMA CARVALHO Supervisora de Unidade Judiciária 45022-TJCE

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2025, 10:54

Decurso de Prazo

23/09/2025, 06:57

Publicação

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Visto em Inspeção Ordinária ( Portaria nº 15/2025) I. Relatório Trata-se de ação de execução de título executivo, proposto por Ivone Carneiro Sousa, em face de José Coelho Braga, partes já qualificadas nos autos. As partes acordaram em Id nº 159615883, requerendo sua homologação. Vieram-me conclusos, decido. II. Fundamentação As partes celebraram um acordo pelo qual a requerida se compromete a pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme os termos acordados e constantes na petição de ID nº 159615881. Analisando os termos do acordo, percebo que foi devidamente assinado pelas partes. Não vejo, ademais, qualquer óbice à homologação. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal do inciso III, do Art. 487, do Código de Processo Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada pelas partes. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo de Id nº 159615883, nos termos em que foi apresentado e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, diante do acordo formulado, com fulcro no art. art. 90 § 3º do CPC. Contudo, considerando o princípio da causalidade, condeno o demandado ao pagamento das custas iniciais, com abatimento de 40% dos valores, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 16.132.16. Ainda, condeno o demandado ao pagamento de os honorários advocatícios em favor de parte autora no valor equivalente a 10% do proveito econômico obtido P.R.I. Com o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) das restrição(ões) existente(s) e intime-se, ficando o demandado para, no prazo de quinze dias, para comprovar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Expedientes necessários. Trairi, 18 de agosto de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 17:07

Expedida/Certificada

21/08/2025, 17:07

Homologação de Transação

18/08/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:32

Decurso de Prazo

24/05/2025, 05:19

Publicação

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Visto em Inspeção Ordinária ( Portaria nº 15/2025) I. Relatório Trata-se de ação de execução de título executivo, proposto por Ivone Carneiro Sousa, em face de José Coelho Braga, partes já qualificadas nos autos. As partes acordaram em Id nº 159615883, requerendo sua homologação. Vieram-me conclusos, decido. II. Fundamentação As partes celebraram um acordo pelo qual a requerida se compromete a pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme os termos acordados e constantes na petição de ID nº 159615881. Analisando os termos do acordo, percebo que foi devidamente assinado pelas partes. Não vejo, ademais, qualquer óbice à homologação. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal do inciso III, do Art. 487, do Código de Processo Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada pelas partes. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo de Id nº 159615883, nos termos em que foi apresentado e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, diante do acordo formulado, com fulcro no art. art. 90 § 3º do CPC. Contudo, considerando o princípio da causalidade, condeno o demandado ao pagamento das custas iniciais, com abatimento de 40% dos valores, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 16.132.16. Ainda, condeno o demandado ao pagamento de os honorários advocatícios em favor de parte autora no valor equivalente a 10% do proveito econômico obtido P.R.I. Com o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) das restrição(ões) existente(s) e intime-se, ficando o demandado para, no prazo de quinze dias, para comprovar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Expedientes necessários. Trairi, 18 de agosto de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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