Despejo 0052855-81.2021.8.06.0064 - TJCE

Despejo 0052855-81.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:19

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052855-81.2021.8.06.0064. AUTOR: RENATO LUCARINI REU: FABIO CARDOSO FERNANDES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo por abandono de imóvel cumulada com pedido de indenização por danos materiais e ressarcimento de despesas, na qual o autor alega que o réu abandonou o imóvel locado, deixou de cumprir obrigações contratuais, causou danos estruturais e materiais ao bem e inadimpliu encargos, pleiteando a rescisão contratual, indenização de R$ 108.000,00, ressarcimento de despesas e honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por edital diante das tentativas frustradas de localização do réu; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente dos danos materiais alegados pelo locador, diante da ausência de laudo de vistoria inicial; (iii) determinar se é cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando demonstradas diligências razoáveis e infrutíferas para localização do réu, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, nos termos do art. 256 do CPC. 4. O abandono do imóvel pelo locatário configura infração contratual e legal, ensejando a rescisão do contrato, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991. 5. A ausência de laudo de vistoria inicial fragiliza a prova dos danos, pois impede o cotejo preciso entre o estado inicial e final do imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. A prova fotográfica e documental constante dos autos demonstra, contudo, a existência de danos evidentes e anormais que extrapolam o desgaste natural do uso, como depredações estruturais e subtração de bens. 7. A interpretação do ônus da prova deve ser mitigada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, admitindo-se a condenação quando os danos são inequivocamente demonstrados, ainda que incerta sua extensão. 8. A indenização deve ser limitada aos danos comprovadamente decorrentes de condutas que excedam o uso normal, com apuração do montante em liquidação de sentença. 9. O locatário responde pelos encargos da locação, incluindo despesas de energia elétrica, quando comprovado o inadimplemento contratual. 10. Os honorários advocatícios contratuais não são ressarcíveis, por decorrerem de relação privada entre advogado e cliente, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis que indiquem o paradeiro incerto do réu, sendo dispensado o esgotamento absoluto de todos os meios de localização. 2. A ausência de laudo de vistoria inicial não impede a condenação por danos materiais quando o conjunto probatório evidencia danos anormais e incompatíveis com o uso regular do imóvel. 3. O locatário responde por danos que excedem o desgaste natural do bem, ainda que o quantum indenizatório dependa de liquidação. 4. É indevido o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pela parte vencida. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 341, parágrafo único, 373, I, 487, I, 509 e 85; CC, arts. 389, 395, 404 e 405; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II e III, e 62. Jurisprudência relevante citada: TJAM, AC 0646034-32.2019.8.04.0001, Rel. Délcio Luís Santos, j. 29.02.2024; TJSP, AI 2324145-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, j. 05.04.2024; TJSP, AC 1001179-34.2022.8.26.0566, Rel. Paulo Ayrosa, j. 28.01.2025; TJCE, AC 0483355-12.2011.8.06.0001, Rel. Francisco Darival Beserra Primo, j. 23.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 2464661/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.04.2024; STJ, AREsp 00000000000002385297/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.11.2025. I - RELATÓRIO 1. RENATO LUCARINI ajuizou AÇÃO DE DESPEJO EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO INQUILINO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS em face de FÁBIO CARDOSO FERNANDES, ambos qualificados nos autos, sustentando que: 1.1. As partes celebraram contrato de locação de um imóvel residencial mobiliado de propriedade do autor, com prazo de 36 meses, com início em 3 de agosto de 2020 (IDs 113841496/113841497); 1.2. O locatário, após ingressar no imóvel, efetuou os pagamentos iniciais, contudo, cerca de três meses depois, o administrador do imóvel verificou que o bem havia sido abandonado, informação corroborada por vizinhos que testemunharam uma mudança sendo realizada por um caminhão furgão; 1.3. Foram feitas tentativas de contato e enviadas notificações extrajudiciais para esclarecer a situação, sendo que uma das notificações retornou com a informação de que o destinatário havia se mudado, e, em um contato telefônico posterior, o réu instruiu que as comunicações fossem enviadas a seu advogado no Rio de Janeiro; 1.4. O autor aponta a ocorrência de várias infrações contratuais e legais, incluindo a falta de transferência da titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, a sublocação do imóvel a terceiros, o uso indevido da propriedade para festas durante a pandemia, que resultaram em intervenção policial, e a depredação do imóvel, com danos significativos à estrutura e aos móveis; 1.5. Diante do abandono e das infrações, o autor pediu, em caráter liminar, a imissão na posse do imóvel para possibilitar a limpeza, a contratação de segurança e a avaliação dos danos. Requereu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) e ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. 2. A exordial foi instruída com documentos (IDs 113841491/113841508). 3. Em decisão interlocutória (ID 113838515), foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira e retificasse o valor da causa. O autor atendeu à determinação, juntando os comprovantes de pagamento das custas processuais e emendando a inicial (IDs 113838520/113838519). 4. O pedido de tutela de urgência para imissão na posse foi indeferido (ID 113840577), eis que este Juízo entendeu que, com a notícia de abandono, não havia impedimento ao exercício da posse pelo autor e que os requisitos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 não estavam preenchidos. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. 5. A audiência de conciliação (ID 113840590) restou infrutífera devido à ausência do réu, cuja citação postal foi devolvida com a observação "mudou-se" (ID 113840592). 6. Após tentativas frustradas de citação pessoal do promovido nos endereços conhecidos (IDs 113840592, 113840617, 113840618, 113840619) e de consultas a sistemas conveniados (IDs 113840608/113840610), foi deferida e realizada a citação por edital (ID 113840622). 7. Com o decurso do prazo sem manifestação, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial do requerido (ID 113840622) e apresentou contestação por negativa geral (ID 113841480). Em preliminar, argumentou a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios de localização do réu. 8. O autor apresentou réplica (ID 113841488), rechaçando a preliminar de nulidade e afirmando que as diversas tentativas de citação confirmavam a validade da citação por edital. Informou que o imóvel já havia sido desocupado e pediu o prosseguimento do processo apenas em relação à cobrança dos danos materiais, IPTU e energia, conforme a planilha apresentada, solicitando o julgamento antecipado da lide. 9. As partes foram intimadas a especificar as provas que desejavam produzir (ID 135611586), oportunidade em que a Defensoria Pública não manifestou interesse em produzir outras provas (ID 137006003), enquanto a parte autora quedou-se inerte. 10. Vieram os autos conclusos (ID 167884048). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, levantou a questão da nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios para localizar o promovido (ID 113841480). A citação por edital é uma medida excepcional, admitida apenas quando as diligências para encontrar o citando se mostram infrutíferas, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que foram realizadas múltiplas tentativas de citação por via postal nos endereços indicados no contrato (IDs 113841496 e 113840592) e obtidos através de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (ID 113840619, 113840618 e 113840617). Todas essas tentativas falharam. O próprio autor, em sua petição inicial, já descrevia a dificuldade em localizar o réu, que teria abandonado o imóvel e, em um único contato telefônico, orientado que as notificações fossem enviadas a um advogado em outro Estado (ID 113841490). Esse comportamento, somado às várias tentativas frustradas de citação, demonstra que o réu estava em local incerto e não sabido. A jurisprudência tem flexibilizado a exigência de esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, considerando válida a citação por edital quando as diligências realizadas são razoáveis e suficientes para indicar que o paradeiro do réu é desconhecido. TJAM - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital constitui medida excepcional em regra aplicável somente quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte.; 2. À luz dos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, o deferimento da citação editalícia nem sempre exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para localização do réu, sendo possível a flexibilização da regra geral nos casos em que as medidas até então adotadas pelo autor permitam concluir que o demandado se encontra em local incerto ou ignorado; 3. A citação via edital do recorrente ocorreu de forma válida, uma vez que se justificou no insucesso da citação no endereço por ele próprio fornecido no contrato, bem como pela tentativa falha de outros endereços após consultas feitas aos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL, circunstância que se adequa ao art. 256, I, do CPC/2015.; 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJAM - 2ª Câmara Cível - AC 0646034-32.2019.8.04.0001 - Rel. Délcio Luís Santos - J. 29/02/2024 - P. 29/02/2024) (Destaquei). TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença constitutiva de título executivo proferida em ação monitória - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da citação por edital na ação monitória não acolhida - Recurso da parte executada. CITAÇÃO POR EDITAL - Alegação de não esgotamento das diligências - Efetuadas diligências nos principais bancos de dados disponibilizados à Justiça e endereços apontados devidamente diligenciados - Ausência, ademais, de comprovação de que outras diligências trariam resultados diferentes daqueles já obtidos - Desnecessidade de esgotamentos de todos os meios para busca de endereços do réu - Citação por edital válida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - AI 2324145-13.2023.8.26.0000 - Rel. Francisco Shintate - J. 05/04/2024 - P 05/04/2024) (Destaquei). Com efeito, considerando as diligências realizadas e a atitude evasiva do réu, considero os atos processuais válidos e rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da querela. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense.) 3. DO MÉRITO: 3.1. DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS: A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo Instrumento Particular de Contrato de Locação (IDs 113841496 e 113841497), que estabelece as obrigações de ambas as partes. O ponto central da controvérsia é a apuração das infrações contratuais e a responsabilidade pelos danos materiais que o autor alega ter sofrido. O autor afirma que o réu abandonou o imóvel poucos meses após o início do contrato, o que constitui uma infração contratual e legal, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/1991. O abandono é confirmado pelas tentativas frustradas de citação e pela notificação extrajudicial devolvida. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial, embora cumpra sua função processual, não é suficiente para invalidar as provas documentais e factuais apresentadas pelo autor. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, de acordo com o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, porém isso não afasta a necessidade de analisar o mérito com base nas provas produzidas. As fotografias juntadas com a petição inicial (ID 113841493, 113841494 e 113841507) mostram um cenário de total abandono e descaso, com sujeira, a piscina sem tratamento e desordem, o que reforça a versão do autor. O abandono do imóvel não extingue o contrato de locação, e a responsabilidade do locatário pelos alugueres e encargos continua até a efetiva imissão do locador na posse do bem. 3.2. DOS DANOS MATERIAIS: Nessa perspectiva, o autor atribui ao promovido a prática de várias infrações, além do abandono, como sublocação, mau uso da propriedade e, principalmente, a depredação do imóvel. A cláusula 6ª do contrato de locação (ID 113841496, pág. 3) estabelece a obrigação do locatário de manter o imóvel em perfeito estado de conservação e higiene e de restituí-lo nas mesmas condições em que o recebeu, prevendo a reparação de danos ao imóvel e ao mobiliário. Para comprovar os danos, o autor apresentou fotografias que mostram o estado do imóvel antes da locação (ID 113841495) e após o abandono pelo requerido (ID 113841493/113841494/113841507). As imagens posteriores ao abandono revelam um cenário de destruição, com buracos nas paredes, ausência de móveis e itens de decoração, e danos estruturais, como a remoção de camas de alvenaria e avarias no piso. O autor também apresentou uma notificação extrajudicial detalhando os danos (ID 113841502) e uma planilha de custos para reparação, totalizando R$ 108.000,00 (ID 113841490, pág. 5). A obrigação de indenizar os danos causados ao imóvel locado é um tema consolidado na jurisprudência. Uma vez provado que o locatário não devolveu o bem nas mesmas condições em que o recebeu, exceto pelas deteriorações decorrentes do uso normal, surge o dever de reparar os prejuízos. Acerca do tema, trago à colação o entendimento jurisprudencial: TJSP - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO - DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Comprovada a existência de divergências e danos no imóvel locado quando da desocupação pela locatária, em descumprimento à sua responsabilidade de devolução do bem no mesmo estado de conservação quando do início da relação contratual, é de rigor o acolhimento do pleito do autor voltado à indenização dos danos materiais. Recurso do autor provido, reconhecida a procedência integral da demanda. (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - AC 10011793420228260566 - Rel. Paulo Ayrosa - J. 28/01/2025 - P. 28/01/2025). Contudo, para que o pedido de reparação seja acolhido, é indispensável a prova cabal do estado do imóvel no início e no fim da locação, permitindo um cotejo analítico para aferir a existência e a extensão dos danos que extrapolam o desgaste natural. O contrato menciona a existência de um laudo de vistoria com fotografias, devidamente assinado pelas partes, que integraria o instrumento (ID 113841496, cláusula 2ª, parágrafo primeiro). No entanto, tal laudo de vistoria inicial, formalmente assinado, não foi juntado aos autos. O autor anexou um documento intitulado "FOTOS DO IMÓVEL ANTES DA LOCAÇÃO" (ID 113841495), porém autor: O CPC, ao distribuir o ônus d a prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido; c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (artigo 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização, etc. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: volume 2. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. Página 111). 19. Sendo assim, à míngua de prova das alegações autorais a improcedência é a medida de rigor. 20. Precedentes emblemáticos do TJCE, Apelação nº 0172451-69.2012.8.06.0001. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 10/03/2017) e Apelação nº 0595102-50.2000.8.06.0001. Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/11/2015; Data de registro: 30/11/2015). Paradigma do STJ. 20. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] trata-se de um conjunto de imagens sem a formalidade de um laudo de vistoria bilateral. Com efeito, a ausência de um laudo de vistoria inicial assinado por ambas as partes fragiliza a pretensão indenizatória, pois dificulta a comprovação inequívoca de que os danos verificados ao final não existiam no início da relação contratual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é hesitante em acolher pedidos de indenização baseados apenas em orçamentos e fotografias unilaterais, sem a existência de prova robusta do estado inicial do bem. Vejamos: TJCE - APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. NO CASO, LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, CONTRATO FINDO. ABANDONO DO IMÓVEL. RESSENTIMENTO ACERCA DO ESTADO DEPLORÁVEL DO BEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COISA COMO FOI ENTREGUE. INVOCAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. TODAVIA, A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO PRECEPTIVO DO ART. 373, I, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DO ESTADO INICIAL E FINAL DA RES NA CIRCUNSTÂNCIA DO PERÍODO DO ALUGUEL. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. PROVA PERICIAL OBSTADA PELO DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL É INSERVÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. (…) 13. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO BEM NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E AO FINAL DO PACTO: PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: No entanto, ainda que se cogite de vício ou defeito no imóvel não há qualquer prova das suas reais condições no instante da locação, tampouco ao final do pacto. Prejudicado o cotejo analítico das condições do imóvel antes e depois do aluguel aos Promovidos. Na hipótese dos autos, não foram detectados os Danos Emergentes a medida que os prejuízos causados pela Parte Requerida não se encontram provados. Portanto, pelo que se depreende dos autos é que a Requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC15. 14. Opportuno tempore, segue a precisa dicção sentencial, verbi gratia: A autora reportou, na exordial à p. 05, que o imóvel teria sido abandonado em péssimas condições de conservação pelo réu, sendo ratificado em sede de réplica que em razão de uma decisão judicial em ação de despejo, a inquilina na ocasião teria entregue ao oficial de justiça designado para o ato, as chaves do imóvel, v. p. 91. A parte autora/ locadora exige o ressarcimento de reparos no imóvel. Todavia, inexiste laudo de vistoria acostado aos autos, tanto documentando o estado do imóvel no inicio da locação, como também o laudo final, que atestaria as condições do imóvel por ocasião da entrega das chaves ao oficial de justiça. O laudo de vistoria inicial assinado pelas partes contratantes da relação locatícia é necessário para fins de confronto com laudo de devolução do imóvel, inocorrendo no caso concreto a possibilidade de comparação do estado de conservação do bem nas duas situações, sendo esta prova necessária para o reconhecimento do dever de indenização material oponível ao locatário. Inobstante, até mesmo a prova testemunhal de p. 305, não poderia substituir o laudo de vistoria inicial, tendo em vista que o próprio contrato de locação de pp. 09-19 determina ser indispensável a realização da vistoria do imóvel para a constatação do estado em que se encontra o imóvel locado quando da entrada do locatário, consoante se observa na Cláusula VI- parágrafo segundo, v. p. 10 e Cláusula XXI, parágrafo terceiro, v. pp. 13-14. Ademais, a jurisprudência relacionada à hipótese dos autos é assente em considerar inadmissível a possibilidade de se reconhecer judicialmente o ressarcimento de despesas, comprovadas unicamente por orçamentos unilaterais de reparos realizados após a devolução do imóvel locado, v. pp. 20-23. No caso em tela, desacompanhados dos laudos de vistoria inicial e final, ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar de forma inequívoca o estado do bem antes e depois da locação. 15. E arremata, o nobre Julgador Primevo, confira-se: Com efeito, cumpriria à parte autora que tinha total conhecimento do seu ônus em comprovar o dano material, comprovar nos autos o estado precário do imóvel locado através da apresentação dos laudos de vistoria inicial e final, para embasar o ajuizamento desta ação, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, CPC. Por corolário, não há evidência alguma de nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao promovido e os danos narrados na inicial, circunstância que inviabiliza a responsabilização civil postulada. Ao revés, o promovido agiu de forma regular ao exercício de seu direito, ou seja, a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito autoral, conforme era a sua incumbência 16. Além disso, o decurso do tempo superior a 06 (seis) anos, desde o ajuizamento desta ação em junho de 2011 (f. 2), - é um fator a ser contemporizado à vista das regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, de acordo com o permissivo do art. 375, CPC/15. Repare: Art. 375, CPC/15 - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. 17. Realmente, prejudicada a aferição dos vestígios dos possíveis danos causados ao imóvel locado. 18. FREDIE DIDIER ressalta a importância da produção probatória do Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 23 de Março de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 04833551220118060001 - Rel. Francisco Darival Beserra Primo - J. 23/03/2022 - P. 23/03/2022) (Destaquei). Apesar da fragilidade da prova quanto ao estado inicial do imóvel, as fotografias do abandono (IDs 113841493/113841494/113841507) revelam danos que, por sua natureza, não podem ser atribuídos ao uso normal do bem, como a retirada de camas de alvenaria e os buracos deixados pela remoção de aparelhos de ar-condicionado. Tais danos são evidentes e demonstram uma conduta destrutiva por parte do locatário, que ultrapassa a mera falta de conservação. Portanto, a ausência de laudo de vistoria inicial não conduz, automaticamente, à improcedência do pedido indenizatório, sobretudo quando o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a ocorrência de danos que extrapolam o uso normal do imóvel. A interpretação rígida do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil deve ser mitigada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, sob pena de se legitimar comportamento contratual abusivo por parte do locatário. Ademais, o autor junta o Boletim de Ocorrência (ID 113841503), no qual o administrador do imóvel relata ter sido ameaçado por um terceiro que se encontrava na propriedade, o que corrobora a alegação de sublocação ou cessão indevida da posse e o uso anômalo do bem. Dessa forma, ainda que não seja possível acolher integralmente a planilha de danos apresentada unilateralmente, é dever do Poder Judiciário reconhecer os danos evidentes e que extrapolam o uso normal, cuja reparação se impõe. O abandono do imóvel é incontroverso e há comprovação da existência do dano (fato constitutivo), sendo incerta a sua extensão (valor indenizável). A prova dos autos, embora incompleta quanto ao estado inicial formal do imóvel, é suficiente para demonstrar danos anormais e incompatíveis com o uso regular, impondo-se a condenação, com apuração do quantum em fase de liquidação, sob pena de violação aos princípios da responsabilidade civil e da boa-fé contratual, focando nos danos estruturais e na reposição de itens cuja existência e posterior subtração ou destruição sejam inquestionáveis pelas provas dos autos. Outrossim, quanto aos débitos de energia elétrica, o autor juntou contas em seu nome (IDs 113841506/113841501), referentes ao período da locação, comprovando a infração à cláusula 5ª do contrato, que impunha ao locatário a responsabilidade por tais despesas (ID 113841496). Assim, o ressarcimento desses valores é devido. 3.3. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: O autor pleiteia, por fim, o ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado para a propositura da presente demanda, com base nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Contudo, prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios contratuais, por dizerem respeito a uma relação jurídica particular entre a parte e seu patrono, não podem ser imputados à parte contrária, que não participou do ajuste. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 2464661 PB 2023/0302499-7 - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - J. 22/04/2024 - P. 25/04/2024) (Destaquei). STJ - DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E TUTELA RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e perdas e danos. 2. A controvérsia decorre de obra entregue com vícios, medida cautelar de produção de provas sem honorários de sucumbência e acórdão do TJSP que incluiu honorários contratuais como perdas e danos, afastou cláusula ad exitum de 15% e redistribuiu a sucumbência com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A agravante alega violação dos arts. 85 do CPC, 389 e 395 do CC e 22 da Lei n. 8.906/1994, além de divergência jurisprudencial.Requer efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe ao vencido a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais e se é possível transferir para o sucumbente honorários contratuais; (ii) verificar se os arts. 389 e 395 do CC autorizam impor ao devedor, como perdas e danos, o pagamento de honorários contratuais pactuados entre o vencedor e seu advogado; (iii) definir se o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 permite exigir do vencido os honorários contratuais da parte vencedora; e (iv) analisar se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de condenação do vencido ao pagamento de honorários contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Honorários contratuais não integram perdas e danos por serem inerentes ao exercício do direito de ação. O regime dos honorários de sucumbência, conforme orientação consolidada do STJ, afasta a condenação do vencido ao pagamento de obrigação derivada de contrato privado alheio à sua vontade. 6. Tutela recursal indeferida por ausência de demonstração concreta do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade patrimonial é reversível e a análise aprofundada do risco esbarra na Súmula n. 7 do STJ. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. É inviável a condenação do vencido ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais da parte vencedora, por força da orientação consolidada do STJ e da disciplina do art. 85 do CPC, não se aplicando os arts. 389 e 395 do CC e 22 da Lei n. 8.906/1994 para esse fim. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC; ausente prova do risco concreto e incidindo a Súmula n. 7 do STJ sobre a análise fática, a tutela de urgência deve ser indeferida". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 300; CC, arts. 389 e 395; Lei n. 8.906/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgados em 20/4/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.661/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 516277/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2014;STJ, AgInt na TutAntAnt n. 315/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025. (STJ - 4ª Turma - AREsp: 00000000000002385297 SP 2023/0182965-8 - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - J. 17/11/2025 - P. 24/11/2025) (Destaquei). Com efeito, o pedido de condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais do autor deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, incisos II e III, e 62 da Lei nº 8.245/1991, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (IDs 113841496 e 113841497), confirmando a retomada da posse do imóvel pelo autor, que foi noticiada no curso do processo (ID 113841488); 1.2. Condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel, limitados àqueles comprovadamente decorrentes de condutas que excedam o uso normal do imóvel, compreendendo danos estruturais, avarias em instalações e subtração ou destruição de bens integrantes do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, com base nas fotografias e demais provas dos autos, consoante o artigo 509 do Código de Processo Civil; 1.3. Condenar o réu a ressarcir os valores pagos pelo autor a título de faturas de energia elétrica durante o período da locação (IDs 113841505/113841501), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). 2. Julgar improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Considerando a sucumbência substancial da parte promovida, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das custas processuais, consoante o disposto no artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a execução obedecerá ao disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 4. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 15:36

Confirmada

30/03/2026, 15:35

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:17

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:17

Procedência em Parte

24/03/2026, 20:51

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 23:35

Publicação

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052855-81.2021.8.06.0064. AUTOR: RENATO LUCARINI REU: FABIO CARDOSO FERNANDES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo e ao esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:14

Confirmada

16/10/2025, 18:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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