Execução de Título Extrajudicial 0055701-13.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055701-13.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055701-13.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EMAVAL COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI, KERGINALDO ROCHA SILVA, JANAINNA MARIA DO CARMO SANTOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de EMAVAL COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI, KERGINALDO ROCHA SILVA e JANAINNA MARIA DO CARMO SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação dos executados para satisfazer o débito (ID 97097171), ocasião em que os dois primeiros executados foram devidamente citados (ID 97097839). 3. A parte exequente requereu a constrição judicial de ativos financeiros dos executados já citados, por meio do sistema SISBAJUD, com a consequente indisponibilidade (ID 167312233). Ademais, pugnou pela citação por edital da executada JANAINNA MARIA DO CARMO SANTOS, em razão das diversas tentativas infrutíferas de citação (IDs 97096561/97096570/162845814). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Inicialmente, considerando o esgotamento das vias ordinárias para a localização do paradeiro da terceira executada, defiro o petitório de ID 167312233 e determino a citação editalícia da executada JANAINNA MARIA DO CARMO SANTOS. 6. Na hipótese de decurso do prazo de resposta in albis, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) para esta Vara, para atuar no processo como curador(a) especial do(a)(s) executado(a)(s), com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá ser intimado(a) para a apresentar manifestação no prazo de lei. 7. Outrossim, o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. 8. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos executados EMAVAL COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI (CNPJ: 14.990.230/0001-50) e KERGINALDO ROCHA SILVA (CPF: 789.804.533-53), até o valor atualizado do débito, através do sistema SISBAJUD. 9. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055701-13.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EMAVAL COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI, KERGINALDO ROCHA SILVA, JANAINNA MARIA DO CARMO SANTOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Tendo em vista que a citação do executado restou infrutífera conforme ID 162845814, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se o(a) exequente para requerer o que considerar pertinente em relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, conforme disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055701-13.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EMAVAL COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI, KERGINALDO ROCHA SILVA, JANAINNA MARIA DO CARMO SANTOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando as consultas realizadas nos documentos de IDs 144347574/144348880, que apresentaram endereços divergentes dos fornecidos pelo exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] cite-se o executado nos endereços localizados. Intime-se o(a) exequente para recolher as custas relativas às diligência(s) do oficial de justiça para cumprimento do(s) mandado(s) de citação/intimação e outros (item IX, tabela III, da Tabela de Custas Processuais do TJCE, em conformidade com a Lei nº 16.132/2016), no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:02

Documento

31/03/2025, 14:02

Mero expediente

09/01/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:19

Processo Encaminhado

17/08/2024, 00:15

Conclusão

31/05/2024, 09:33

Petição

30/05/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:13

Expedição de documento

15/05/2024, 17:10

Ato ordinatório

14/05/2024, 02:34

Mero expediente

10/05/2024, 13:35

Conclusão

10/05/2024, 10:03

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão

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