Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013256-40.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013256-40.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO ADAIL VIEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3013256-40.2025.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de FRANCISCO ADAIL VIEIRA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 36484564. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO ADAIL VIEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3013256-40.2025.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de FRANCISCO ADAIL VIEIRA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 36484564. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:18

Mero expediente

07/04/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:55

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:18

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO ADAIL VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DESPACHO 3013256-40.2025.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado/procurador, para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 15:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 15:00

Mero expediente

18/03/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:21

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ADAIL VIEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 3013256-40.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID 170398732, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e à redução da contribuição previdenciária a partir de 31/10/2024. Sustenta o embargante a ocorrência de julgamento extrapetita, ao argumento de que a parte autora teria pleiteado exclusivamente a isenção do IRPF, não havendo pedido relacionado à contribuição previdenciária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo também cabíveis para corrigir vício de julgamento extrapetita, por se tratar de error in procedendo. Assiste razão ao embargante. Da análise da petição inicial, verifica-se que os pedidos formulados pelo autor limitaram-se ao: (i) reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) fixação do termo inicial em 31/10/2024; e (iii) restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRPF. Com efeito, não houve qualquer requerimento voltado à redução ou isenção de contribuição previdenciária. Entretanto, na parte dispositiva da sentença embargada constou expressamente o reconhecimento do direito à "isenção tributária do IRPF e redução da contribuição previdenciária a partir da data de 31/10/2024", o que extrapola os limites objetivos da demanda, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Trata-se, portanto, de vício de julgamento extrapetita, que deve ser corrigido pela via integrativa, com a adequação do dispositivo aos exatos contornos do pedido. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o vício apontado, excluindo do dispositivo da sentença a determinação relativa à "redução da contribuição previdenciária", mantendo-se hígida, no mais, a sentença que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de 31/10/2024 e a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos já fixados. Permanece inalterado o restante do julgado. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3013256-40.2025.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ADAIL VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja, inclusive liminarmente, que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos a título de imposto de renda da aposentadoria do Requerente, em razão de ser pessoa portadora de paralisia irreversível e incapacitante em razão da Gonoartrose Bilateral Grave - Gonoartrose Ahlback 3 (CID-10 M17), conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. A parte também requereu a condenação do ente réu à restituição o dos valores descontados e/ou pagos, bem como os a serem eventualmente descontados e/ou pagos após o ajuizamento da presente demanda, a título de IRPF, desde da emissão do Laudo Médico em que foi constatada a enfermidade (31.10.2024). Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 91.080) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, defiro-o. A probabilidade do direito alegado decorre do fato de encontrar-se a parte autora na aposentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (ID 142338991), estando sendo descontado (ID 137132916) de seus proventos imposto de renda, malgrado lhe assegure o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, a isenção do referido tributo por ser pessoa portadora de paralisia irreversível e incapacitante em razão da Gonoartrose Bilateral Grave - Gonoartrose Ahlback 3 (CID-10 M17), comprovado por documentos de ID 137132921, na forma adiante demonstrada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) A propósito, o direito à isenção, tal como reconhecem as Súmulas 627 e 598 do Superior Tribunal de Justiça, aliás, deve ser conferido ao contribuinte independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, ou mesmo da existência de laudo pericial oficial: Súmula n. 627 DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (STJ - 1ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Súmula n. 598. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ - 1ª Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Reputando suficiente, para o reconhecimento da probabilidade do direito perseguido, o laudo não oficial apresentado pela parte autora, e verificada a existência de risco de grave prejuízo caso a providência reclamada liminarmente seja concedida apenas por ocasião do julgamento final da demanda, entendo presentes os requisitos necessários à tutela de urgência requerida. Face o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino à parte ré que suste imediatamente a retenção do valor devido a título de Imposto de Renda junto aos proventos recebidos pela parte autora. 3. Ciente de que não foram confiados poderes aos procuradores da parte requerida para transacionar, deixo de designar data para audiência preliminar para determinar, desde logo, a citação da parte requerida de todo o teor da demanda autoral, e documentos que a acompanham, cientificando a parte requerida de que dispõe do prazo de 15 dias, contados segundo disciplina presente no CPC em vigor, para apresentar a defesa que tiverem, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

27/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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