Procedimento Comum Cível 0005116-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005116-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 11:08

Trânsito em julgado

15/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

13/12/2025, 02:11

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:38

Publicação

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0005116-83.2016.8.06.0001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio dos quais, suscita a existência de erro no bojo da sentença proferida pelo Juízo, pois, conforme afirmou, o processo foi extinto pelo reconhecimento do abandono da causa, contudo, não teria ocorrido a publicação do despacho proferido em momento anterior à prolação da sentença. Intimada, a parte demandada apresentou contrarrazões (ID 172497608). É o que interessa relatar. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Analisando as declarações do embargante, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios supra mencionados e que autorizam a interposição de embargos de declaração. Com efeito, conforme lição de Fredie Didier Júnior, "há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão" (JUNIOR, Fredie Didier. Curo de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: Editora Juspodivm. 2016, p. 249). Com efeito, a inexatidão material é aquela que não possui conteúdo decisório propriamente dito, a exemplo de: troca de uma legislação por outra, erro de cálculo, grafia incorreta ou incompleta do nome de uma das partes, menção a uma página ou documento inexistente nos autos, dentre outros. Ao analisar as declarações da parte embargante, verifica-se que o suposto vício revela, tão somente, mero inconformismo em relação à extinção do feito. Cumpre registrar, por oportuno, que o despacho de ID 171023356 foi devidamente disponibilizado no Diário da Justiça do PJE, em nome de três advogados, conforme comprova o documento de ID 183647502. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença prolatada. Intime-se a parte autora por seu advogado, via diário da justiça. Expedientes necessários. Milagres-CE, 17/11/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 14:28

Expedida/Certificada

17/11/2025, 14:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 14:28

Documento

17/11/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:59

Publicação

01/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0005116-83.2016.8.06.0001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio dos quais, suscita a existência de erro no bojo da sentença proferida pelo Juízo, pois, conforme afirmou, o processo foi extinto pelo reconhecimento do abandono da causa, contudo, não teria ocorrido a publicação do despacho proferido em momento anterior à prolação da sentença. Intimada, a parte demandada apresentou contrarrazões (ID 172497608). É o que interessa relatar. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Analisando as declarações do embargante, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios supra mencionados e que autorizam a interposição de embargos de declaração. Com efeito, conforme lição de Fredie Didier Júnior, "há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão" (JUNIOR, Fredie Didier. Curo de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: Editora Juspodivm. 2016, p. 249). Com efeito, a inexatidão material é aquela que não possui conteúdo decisório propriamente dito, a exemplo de: troca de uma legislação por outra, erro de cálculo, grafia incorreta ou incompleta do nome de uma das partes, menção a uma página ou documento inexistente nos autos, dentre outros. Ao analisar as declarações da parte embargante, verifica-se que o suposto vício revela, tão somente, mero inconformismo em relação à extinção do feito. Cumpre registrar, por oportuno, que o despacho de ID 171023356 foi devidamente disponibilizado no Diário da Justiça do PJE, em nome de três advogados, conforme comprova o documento de ID 183647502. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença prolatada. Intime-se a parte autora por seu advogado, via diário da justiça. Expedientes necessários. Milagres-CE, 17/11/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

18/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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