Tutela Antecipada Antecedente 3000256-12.2025.8.06.0182 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000256-12.2025.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 3000256-12.2025.8.06.0182 Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Alcides Gerardo de Sousa em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 138993894. Em prol de seu pleito, asseverou o autor que: 1-) é proprietário do imóvel localizado na Rua SDO 10, nº 05, setor 01, na quadra 106, lote 210, bairro Santa Cecília, Viçosa do Ceará-CE, CEP 62300-000, número de inscrição na CAGECE 16783913; 2-) Recentemente, passou a ser constatado um preocupante vazamento de água no imóvel ao lado do autor, cuja origem foi identificada como ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO PERTENCENTE AO RAMAL DE LIGAÇÃO PREDIAL, de responsabilidade EXCLUSIVA da Companhia de Abastecimento de Água; 3-) O referido vazamento gerou um processo contínuo de infiltração, não apenas na edificação vizinha, mas também na residência do Requerente, comprometendo de forma acentuada a estrutura física do bem e colocando em risco a segurança dos moradores; 4-) Em busca da regularização do serviço e na tentativa de evitar o agravamento dos prejuízos, o Autor acionou a Companhia Ré para que fosse realizada a vistoria e o imediato reparo no ramal danificado. Todavia, apesar da comunicação oficial e da urgência do caso, nenhuma providência foi tomada pela concessionária, que permanece inerte até a presente data; 5-) Com o agravamento da situação, a estrutura do imóvel passou a apresentar graves anomalias, sendo o Autor compelido a acionar a Defesa Civil do Município, a fim de obter avaliação técnica e assegurar a proteção dos moradores; 6-) Em vistoria técnica realizada pela Defesa Civil do Município, foram constatadas diversas patologias construtivas de ordem estrutural, com orientação expressa para desocupação imediata do imóvel; 7-) A omissão da referida Companhia extrapola a esfera dos danos materiais, diante da angústia gerada pela destruição progressiva de seu patrimônio, pelo descaso da concessionária e pela exposição da família residente a risco iminente. Ao final, em sede de antecipação de tutela, requereu que a promovida seja obrigada a pagar, imediatamente, aluguel perdido pelo autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), desde a data de desocupação do inquilino até o efetivo reparo do imóvel. No mérito, requereu o pagamento de danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos, quantia equivalente a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais), além de danos materiais, cujo valor será avaliado após prova pericial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A responsabilidade civil objetiva do Estado é regulada pelo art. 37,§ 6º da CRFB/1988, que atribuiu ao Estado responsabilidade civil na modalidade "risco administrativo", pelos danos causados a terceiros pela atuação de seus agentes, ou seja, na responsabilização objetiva do Estado, o terceiro prejudicado deve demonstrar a existência de uma relação direta de causa e consequência entre o fato lesivo e o dano, cabendo à administração, para eximir-se da obrigação de indenizar provar que a vítima concorreu com dolo ou culpa pra o evento lesivo. O art. 25 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995) reproduzindo essa diretriz, estabelece que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade" (responsabilidade objetiva). Por sua vez, Maria Sylvia Zanella DI Pietro, na obra Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo - Vol. 1 - Ed. 2022, assim leciona sobre o tema dos autos: O corolário em comento descende do significado de imputabilidade inerente ao princípio da impessoalidade, concretizado na regra do art. 37, § 6.º, da CF/1988, a responsabilidade civil extracontratual do Estado. Em outras palavras, não é o servidor isoladamente, nem ele e o Estado solidariamente e, tampouco, o Estado subsidiariamente, o detentor do dever de reparação do dano. O princípio jurídico emergente é a responsabilidade pertencente ao Estado. Com efeito, encontra-se inscrita no art. 37, § 6º, da CF/1988 a regra da responsabilidade civil do Estado pelos danos (materiais ou morais) causados aos direitos dos particulares por ação ou omissão, lícita ou ilícita, relativa à execução de suas atividades (jurídicas ou materiais), independentemente da ocorrência de dolo ou culpa de seus agentes. Portanto, é dever jurídico do Estado e não do agente público indenizar o dano. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal assentando tese em repercussão geral sintetizando que "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Pietro, 2022) [grifei]. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude".(STF - RE: 662405 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifei]. Com efeito, o autor logrou êxito em demonstrar a existência de uma relação direta de causa e consequência entre o fato lesivo e o dano, conforme relatório de vistoria técnica de defesa civil de ID nº 138993910 e parecer técnico/conclusão de ID nº 138993912, visto que as fissuras transversais encontradas na residência são resultantes de recalque (desnivelamento) sofrido no solo, provocadas após o rompimento da tubulação de água do imóvel vizinho. Em caso similar, assim decidiu o E. Tribunal do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. VAZAMENTO DE ÁGUA. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª vara cível da comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida ao pagamento de reparação por dano material e moral; 02. Imóvel que apresentou defeitos estruturais e foi submetido a perícia técnica da Defesa Civil, que apontou risco de desmoronamento, determinando a imediata retirada de seus residentes, apontando como causa vazamento de água na tubulação subterrânea da empresa agravante; 03. Laudo pericial (fls. 314/343) que atesta a existência de nexo de causalidade entre os defeitos causados ao imóvel e a conduta da concessionária de serviço público; 04. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, subsume-se à teoria do risco administrativo, somente podendo ser afastada quando provado culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu na espécie; 05. Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do Recurso de Apelação, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de setembro de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - AC: 01621271020188060001 CE 0162127-10.2018.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) [grifei]. Nos argumentos acima delineados, repousam os requisitos autorizadores da tutela de urgência, fumus boni iuris e o periculum in mora, na forma do art. 300 do CPC, ou seja, o dever de indenizar do Estado (responsabilidade subsidiária, em caso da empresa concessionária se tornar insolvente ou não conseguir arcar com a indenização) e de seus concessionários pelos danos (materiais ou morais) causados aos direitos dos particulares por ação ou omissão, lícita ou ilícita e a necessidade urgente de garantir o direito constitucional à moradia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido tutela de urgência para que a parte promovida pague ao autor o aluguel no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), desde a saída do inquilino do imóvel até o efetivo reparo, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revestida em favor da autora. Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação e mediação, atendendo-se à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da demanda, advertindo-o de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, nos termos do artigo 335, inc. I, do Código de Processo Civil. A citação deverá ocorrer: preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade (CPC, artigo 246, §1º); ou intimação por correio, com aviso de recebimento; ou por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para fins de designação de audiência de conciliação. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 03 de abril de 2025. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

07/04/2025, 00:00

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