Procedimento Comum Cível 0201142-94.2022.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201142-94.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSANE LIMA MORAIS e outros REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Decorrido o período, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0201142-94.2022.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201142-94.2022.8.06.0049. AUTOR: ROSANE LIMA MORAIS, IRACILDO DOS SANTOS MORAIS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" proposta por ROSANE LIMA MORAIS e IRACILDO DOS SANTOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor Iracildo, em resumo, que foi vítima de estelionato e seu nome foi utilizado para a contratação de financiamento de veículo junto ao requerido, o que ensejou, inclusive, negativação de seu nome junto ao Serasa e constantes ligações de cobrança. Assevera que jamais contratou, de forma livre e consciente, qualquer empréstimo ou financiamento junto ao requerido, sequer contando com a aquiescência de sua cônjuge, coautora Rosane, o que evidencia que a contratação foi realizada por terceiros, mediante fraude. Pleiteiam, portanto, a declaração de inexistência do negócio, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos de fls. 32/75 - SAJ, entre eles boletim de ocorrência policial (fl. 43 - SAJ) e informativo de negativação do autor em razão da dívida ora combatida (fl. 62 - SAJ). Decisão inicial concedeu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a citação do réu, encaminhando os autos ao Cejusc (fls. 76/77 - SAJ). Realizada sessão conciliatória, não houve acordo (fls. 179/180 - SAJ). Citado, o réu apresentou contestação de fls. 185/202, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida; sustentando, no mérito, a regularidade da contratação, inexistindo ato ilício a ensejar reparação, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Não juntou documentos relativos ao caso, limitando-se a apresentar procuração e atos constitutivos (fls. 203/233 - SAJ). Réplica de fls. 237/254 - SAJ, refutando os argumentos defensivos e destacando a ausência de apresentação de contrato. Decisão de saneamento às fls. 255/256 - SAJ, na qual foi afastada a preliminar, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência e fixados os pontos controvertidos, com a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora requereu expedição de ofício à concessionária de veículos apontada como a vendedora do automóvel objeto de financiamento (fls. 259/260 - SAJ). A parte ré informou que as provas necessárias ao esclarecimento da lide estão anexadas aos autos, reiterando os termos da contestação (fls. 261/262 - SAJ). Instada, a revendedora de veículos informou que "desconhece totalmente a negociação discutida no processo em epígrafe" (ID 184669163). Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou, pugnando pelo julgamento improcedente da ação (ID 197873449). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalte-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º c/c artigo 17, todos do CDC. De saída, reconheço a ILEGITIMIDADE ATIVA da autora ROSANE LIMA MORAIS, não havendo evidência de sua inclusão no contrato impugnado ou que seu nome tenha sofrido negativação em razão da dívida. Ademais, não havia necessidade de anuência da esposa do coautor para a realização da contratação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 1.647 do Código Civil, não havendo registro de que o autor IRACILDO tenha realizado fiança ou aval, mas de que ele seria o principal responsável pela obrigação assumida e um dos contraentes indicados no negócio jurídico especificado na inicial. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia quanto a verificação de relação jurídica entre as partes e a legalidade da inclusão da parte autora em órgão de restrição de crédito, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da empresa ré em reparar os danos morais. Para o deslinde da questão, deve-se levar em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a regularidade do negócio jurídico, a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir. In casu, além de negar a contratação, o autor juntou boletim de ocorrência policial denunciando a fraude, bem como evidência da negativação do seu nome em razão da dívida (vide fls. 43 e 62 - SAJ), inadimplemento e inscrição esses não impugnados pelo demandado. O réu, por sua vez, não juntou o contrato de financiamento que originou o débito, que deveria conter a assinatura do contratante. Não se verifica, ademais, o recebimento e guarda pelo requerido dos documentos pessoais do autor utilizados quando da contratação, eventualmente utilizados para confirmar a identidade do contratante. Ressalte-se que a revendedora de veículos informou que "desconhece totalmente a negociação discutida no processo em epígrafe" (ID 184669163). Destaca-se, ainda, que o promovido não anexou nenhum documento que possua o condão de demonstrar a transferência dos valores oriundos do mútuo para o autor, para a empresa/concessionária intermediadora do negócio, ou mesmo para o vendedor, circunstâncias as quais, conjuntamente analisadas, corroboram a alegação de fraude. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de financiamento do veículo foi celebrado pelas partes, se a eventual irregularidade da avença enseja o alegado dano extrapatrimonial em favor do consumidor, se a inscrição do nome da parte apelada no cadastro de inadimplentes foi indevida e se a quantia fixada pelo Juízo a quo se pautou pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Observa-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a legislação consumerista à presente demanda. Súmula 297 do STJ. 3. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco não apresentou cópia do contrato em comento. Por sua vez, o consumidor apresentou comprovação da negativação de seu nome (fl. 16). 4. Diante tal fato, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não acostou aos fólios o contrato tempestivamente, olvidando, portanto, o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 5. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Indevidas as cobranças relativas ao contrato em questão, indevida também é a inscrição do apelado em cadastro de inadimplentes. Tal gravame sobeja a esfera do mero aborrecimento, porquanto a própria negativação ilegal dá causa à incidência de danos morais. Precedentes do STJ. 7. Dito isto, cabe a esta relatoria avaliar o valor condenatório a ser deferido com sopesamento e acuidade, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. No caso sob análise, o dano constatado foi ocasionado pela fraude bancária que acarretou na inscrição indevida do recorrido no cadastro de inadimplentes, ensejando, por certo, repercussões de caráter econômico e emocional ante o fato precursor. 8. O valor a ser estipulado a título de dano moral deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, observa-se que a quantia fixada pelo Juízo a quo foi desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual minora para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que melhor atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as suas consequências. Precedente do TJCE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0002925-78.2018.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0002925-78.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/03/2021, data da publicação: 24/03/2021) Verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela instituição financeira que, na condição de fornecedora, deve zelar pela legitimidade e segurança dos negócios jurídicos de que participa, sendo um risco inerente à sua atividade a responsabilização pela contratação de forma fraudulenta, o que configura sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Importante pontuar que a ocorrência de fraudes dessa natureza constitui risco inerente à atividade econômica realizada pela empresa requerida, que é responsável por implementar os mecanismos necessários para prevenir a celebração de negócios baseados em documentos falsificados. Portanto, não tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma cabal e objetiva a efetiva contratação pela parte autora do financiamento questionado, há de se reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo e o dever da instituição bancária em ressarcir os prejuízos sofridos. DOS DANOS MORAIS Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Reconhecida a abusividade da cobrança e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da efetivação de cobrança de dívida não contraída, bem como a anotação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DO DÉBITO DE CADA PARCELA. (...) 5. Caracteriza dano moral a supressão de parte da renda mensal do autor em razão de empréstimo que não contratou. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixou-se o valor da condenação em R$ 15.000,00. 7. O dano causado por contrato realizado por meio de fraude cria a responsabilidade extracontratual entre as partes, assim, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora das parcelas que devem ser devolvidas é a data em que cada uma foi debitada. 8. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1181590, 07003381920188070005, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face do autor. Portanto, não tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma cabal e objetiva a efetiva contratação pela parte autora do contrato de financiamento, há de se reconhecer a inexistência da referida contratação, bem como a inexigibilidade de qualquer débito oriundo do referido negócio e exclusão do apontamento indevido em plataforma de restrição ao crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito quanto à autora ROSANE LIMA MORAIS, ante sua flagrante ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, VI, do CPC; e condeno tal autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor a causa em favor do patrono do promovido, suspensas ambas as verbas em razão da gratuidade; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor IRACILDO DOS SANTOS MORAIS para declarar a inexistência de relação jurídica entres as partes, em razão do reconhecimento do contrato fraudulento indicado na inicial, bem como a inexigibilidade de qualquer débito oriundo do referido negócio, determinando, por conseguinte, à parte ré que proceda à exclusão da inscrição do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito, em até 15 (quinze) dias, pelas razões acima declinadas, impondo, de logo, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento, limitada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir do evento danoso (realização do contrato fraudulento), ficando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC; condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. P. R. I. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 21:30

Expedida/Certificada

29/04/2026, 21:30

Procedência em Parte

28/04/2026, 10:13

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 18:43

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201142-94.2022.8.06.0049. AUTOR: ROSANE LIMA MORAIS, IRACILDO DOS SANTOS MORAIS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimem-se as partes sobre a informação prestada pela concessionária apontada como responsável pela venda do veículo (ID 184669163). Prazo: 05 (cinco) dias. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201142-94.2022.8.06.0049. AUTOR: ROSANE LIMA MORAIS, IRACILDO DOS SANTOS MORAIS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" proposta por ROSANE LIMA MORAIS e IRACILDO DOS SANTOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor Iracildo, em resumo, que foi vítima de estelionato e seu nome foi utilizado para a contratação de financiamento de veículo junto ao requerido, o que ensejou, inclusive, negativação de seu nome junto ao Serasa e constantes ligações de cobrança. Assevera que jamais contratou, de forma livre e consciente, qualquer empréstimo ou financiamento junto ao requerido, sequer contando com a aquiescência de sua cônjuge, coautora Rosane, o que evidencia que a contratação foi realizada por terceiros, mediante fraude. Pleiteiam, portanto, a declaração de inexistência do negócio, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos de fls. 32/75 - SAJ, entre eles boletim de ocorrência policial (fl. 43 - SAJ) e informativo de negativação do autor em razão da dívida ora combatida (fl. 62 - SAJ). Decisão inicial concedeu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a citação do réu, encaminhando os autos ao Cejusc (fls. 76/77 - SAJ). Realizada sessão conciliatória, não houve acordo (fls. 179/180 - SAJ). Citado, o réu apresentou contestação de fls. 185/202, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida; sustentando, no mérito, a regularidade da contratação, inexistindo ato ilício a ensejar reparação, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Não juntou documentos relativos ao caso, limitando-se a apresentar procuração e atos constitutivos (fls. 203/233 - SAJ). Réplica de fls. 237/254 - SAJ, refutando os argumentos defensivos e destacando a ausência de apresentação de contrato. Decisão de saneamento às fls. 255/256 - SAJ, na qual foi afastada a preliminar, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência e fixados os pontos controvertidos, com a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora requereu expedição de ofício à concessionária de veículos apontada como a vendedora do automóvel objeto de financiamento (fls. 259/260 - SAJ). A parte ré informou que as provas necessárias ao esclarecimento da lide estão anexadas aos autos, reiterando os termos da contestação (fls. 261/262 - SAJ). Instada, a revendedora de veículos informou que "desconhece totalmente a negociação discutida no processo em epígrafe" (ID 184669163). Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou, pugnando pelo julgamento improcedente da ação (ID 197873449). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalte-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º c/c artigo 17, todos do CDC. De saída, reconheço a ILEGITIMIDADE ATIVA da autora ROSANE LIMA MORAIS, não havendo evidência de sua inclusão no contrato impugnado ou que seu nome tenha sofrido negativação em razão da dívida. Ademais, não havia necessidade de anuência da esposa do coautor para a realização da contratação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 1.647 do Código Civil, não havendo registro de que o autor IRACILDO tenha realizado fiança ou aval, mas de que ele seria o principal responsável pela obrigação assumida e um dos contraentes indicados no negócio jurídico especificado na inicial. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia quanto a verificação de relação jurídica entre as partes e a legalidade da inclusão da parte autora em órgão de restrição de crédito, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da empresa ré em reparar os danos morais. Para o deslinde da questão, deve-se levar em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a regularidade do negócio jurídico, a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir. In casu, além de negar a contratação, o autor juntou boletim de ocorrência policial denunciando a fraude, bem como evidência da negativação do seu nome em razão da dívida (vide fls. 43 e 62 - SAJ), inadimplemento e inscrição esses não impugnados pelo demandado. O réu, por sua vez, não juntou o contrato de financiamento que originou o débito, que deveria conter a assinatura do contratante. Não se verifica, ademais, o recebimento e guarda pelo requerido dos documentos pessoais do autor utilizados quando da contratação, eventualmente utilizados para confirmar a identidade do contratante. Ressalte-se que a revendedora de veículos informou que "desconhece totalmente a negociação discutida no processo em epígrafe" (ID 184669163). Destaca-se, ainda, que o promovido não anexou nenhum documento que possua o condão de demonstrar a transferência dos valores oriundos do mútuo para o autor, para a empresa/concessionária intermediadora do negócio, ou mesmo para o vendedor, circunstâncias as quais, conjuntamente analisadas, corroboram a alegação de fraude. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de financiamento do veículo foi celebrado pelas partes, se a eventual irregularidade da avença enseja o alegado dano extrapatrimonial em favor do consumidor, se a inscrição do nome da parte apelada no cadastro de inadimplentes foi indevida e se a quantia fixada pelo Juízo a quo se pautou pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Observa-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a legislação consumerista à presente demanda. Súmula 297 do STJ. 3. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco não apresentou cópia do contrato em comento. Por sua vez, o consumidor apresentou comprovação da negativação de seu nome (fl. 16). 4. Diante tal fato, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não acostou aos fólios o contrato tempestivamente, olvidando, portanto, o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 5. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Indevidas as cobranças relativas ao contrato em questão, indevida também é a inscrição do apelado em cadastro de inadimplentes. Tal gravame sobeja a esfera do mero aborrecimento, porquanto a própria negativação ilegal dá causa à incidência de danos morais. Precedentes do STJ. 7. Dito isto, cabe a esta relatoria avaliar o valor condenatório a ser deferido com sopesamento e acuidade, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. No caso sob análise, o dano constatado foi ocasionado pela fraude bancária que acarretou na inscrição indevida do recorrido no cadastro de inadimplentes, ensejando, por certo, repercussões de caráter econômico e emocional ante o fato precursor. 8. O valor a ser estipulado a título de dano moral deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, observa-se que a quantia fixada pelo Juízo a quo foi desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual minora para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que melhor atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as suas consequências. Precedente do TJCE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0002925-78.2018.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0002925-78.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/03/2021, data da publicação: 24/03/2021) Verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela instituição financeira que, na condição de fornecedora, deve zelar pela legitimidade e segurança dos negócios jurídicos de que participa, sendo um risco inerente à sua atividade a responsabilização pela contratação de forma fraudulenta, o que configura sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Importante pontuar que a ocorrência de fraudes dessa natureza constitui risco inerente à atividade econômica realizada pela empresa requerida, que é responsável por implementar os mecanismos necessários para prevenir a celebração de negócios baseados em documentos falsificados. Portanto, não tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma cabal e objetiva a efetiva contratação pela parte autora do financiamento questionado, há de se reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo e o dever da instituição bancária em ressarcir os prejuízos sofridos. DOS DANOS MORAIS Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Reconhecida a abusividade da cobrança e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da efetivação de cobrança de dívida não contraída, bem como a anotação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DO DÉBITO DE CADA PARCELA. (...) 5. Caracteriza dano moral a supressão de parte da renda mensal do autor em razão de empréstimo que não contratou. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixou-se o valor da condenação em R$ 15.000,00. 7. O dano causado por contrato realizado por meio de fraude cria a responsabilidade extracontratual entre as partes, assim, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora das parcelas que devem ser devolvidas é a data em que cada uma foi debitada. 8. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1181590, 07003381920188070005, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face do autor. Portanto, não tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma cabal e objetiva a efetiva contratação pela parte autora do contrato de financiamento, há de se reconhecer a inexistência da referida contratação, bem como a inexigibilidade de qualquer débito oriundo do referido negócio e exclusão do apontamento indevido em plataforma de restrição ao crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito quanto à autora ROSANE LIMA MORAIS, ante sua flagrante ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, VI, do CPC; e condeno tal autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor a causa em favor do patrono do promovido, suspensas ambas as verbas em razão da gratuidade; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor IRACILDO DOS SANTOS MORAIS para declarar a inexistência de relação jurídica entres as partes, em razão do reconhecimento do contrato fraudulento indicado na inicial, bem como a inexigibilidade de qualquer débito oriundo do referido negócio, determinando, por conseguinte, à parte ré que proceda à exclusão da inscrição do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito, em até 15 (quinze) dias, pelas razões acima declinadas, impondo, de logo, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento, limitada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir do evento danoso (realização do contrato fraudulento), ficando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC; condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. P. R. I. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

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