Execução de Título Extrajudicial 0232571-29.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0232571-29.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: NATALIA DE AGUIAR SILVA R.H. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, entendo que tal medida constritiva somente poderá ser deferida após todas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, restando assim, configurada a dificuldade de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJ-SC - AI: 40105553820188240000 Capinzal 4010555-38.2018.8.24.0000, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 22/11/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (Grifo nosso) Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] 0232571-29.2022.8.06.0001 INDEFIRO neste momento o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD e demais medidas coercitivas atípicas. Intime-se o exequente para que apresente matrícula atualizada do imóvel mencionado em ID nº 182688028, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:00

Publicação

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 13:58

Mero expediente

12/05/2025, 12:59

Petição

27/01/2025, 15:07

Petição

29/10/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/10/2024, 18:40

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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