Execução Fiscal 0000360-65.2003.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2003

Valor da Causa

R$ 52.445,61

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MANOEL ALMEIDA BASTOS EPP.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 10/08/2023

16/08/2023, 12:25

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:25

Decorrido prazo de REJANE SILVA BARBOSA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:22

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 57140260

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face de MANOEL ALMEIDA BASTOS EPP. Determinada a citação do executado, foi juntado comprovante de parcelamento do débito tributário, razão pela qual a exequente requereu a suspensão do feito nas petições de ID 44274345, 44274348, 44274352 e 44274364. Posteriormente, a exequente requereu a penhora eletrônica de bem na petição de ID 44274373. Em seguida, a exequente requereu arquivamento do feito. Sobreveio manifestação da exequente acerc

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 57140260

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 16:01

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 06:49

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 10/08/2023

16/08/2023, 12:25

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:25

Decorrido prazo de REJANE SILVA BARBOSA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:22

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 57140260

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2023, 12:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2022, 17:03

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face de MANOEL ALMEIDA BASTOS EPP. Determinada a citação do executado, foi juntado comprovante de parcelamento do débito tributário, razão pela qual a exequente requereu a suspensão do feito nas petições de ID 44274345, 44274348, 44274352 e 44274364. Posteriormente, a exequente requereu a penhora eletrônica de bem na petição de ID 44274373. Em seguida, a exequente requereu arquivamento do feito. Sobreveio manifestação da exequente acerc

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 57140260

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 16:01

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 06:49

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

28/09/2022, 13:37

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01806651-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 27/09/2022 16:27

27/09/2022, 16:43

Mov. [108] - Certidão emitida

16/09/2022, 10:16

Mov. [107] - Certidão emitida

16/09/2022, 10:13

Mov. [106] - Mero expediente: Vistos. Considerando a petição de págs. 82/89, intime-se o exequente para que, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito em relação ao prosseguimento do presente processo. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 15 de setembro de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

15/09/2022, 17:03

Mov. [105] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 19:42

Mov. [104] - Petição juntada ao processo

02/05/2022, 19:41

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01802422-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2022 21:08

19/04/2022, 21:22

Mov. [102] - Certidão emitida

31/03/2022, 17:53

Mov. [101] - Certidão emitida

22/03/2022, 14:05

Mov. [100] - Mero expediente: R.H. Intime-se a exequente para que se manifeste em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, tendo em vista o REsp 1.340.533. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 07 de março de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

07/03/2022, 17:04

Mov. [99] - Concluso para Despacho

08/02/2022, 11:16

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

20/09/2021, 12:44

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00169642-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2021 23:14

19/09/2021, 23:40

Mov. [96] - Certidão emitida

11/08/2021, 14:33

Mov. [95] - Mero expediente: Vistos. Ante o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de págs. 70/71, intime-se a exequente para que, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 05 de abril de 2021. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

05/04/2021, 19:22

Mov. [94] - Concluso para Despacho

05/04/2021, 16:26

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumprir despacho retro.

09/12/2020, 14:28

Mov. [92] - Conclusão

02/12/2020, 11:08

Mov. [91] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [89] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [90] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [87] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [88] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [85] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [86] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [83] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [84] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [81] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [82] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [79] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [80] - Petição

02/12/2020, 11:08

Mov. [77] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [78] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [74] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [75] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [76] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [72] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [73] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [70] - Documento

02/12/2020, 11:08

Mov. [71] - Petição

02/12/2020, 11:07

Mov. [68] - Mandado

02/12/2020, 11:07

Mov. [69] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [66] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [67] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [64] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [65] - Petição

02/12/2020, 11:07

Mov. [62] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [63] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [60] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [61] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [58] - Petição

02/12/2020, 11:07

Mov. [59] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [56] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [57] - Petição

02/12/2020, 11:07

Mov. [54] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [55] - Petição

02/12/2020, 11:07

Mov. [52] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2020, 11:07

Mov. [50] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [51] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [48] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [49] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [46] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [47] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [44] - Mandado

02/12/2020, 11:07

Mov. [45] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [42] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [43] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [40] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [41] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [39] - Documento

02/12/2020, 11:07

Mov. [38] - Concluso para Despacho

18/08/2020, 14:53

Mov. [37] - Documento: RELATÓRIO BANCEJUD ADIANTE

18/08/2020, 10:24

Mov. [36] - Documento: relatório de solicitação de bloqueio bacenjud

03/03/2020, 13:31

Mov. [34] - Apensado: Apenso o processo 0000415-74.2007.8.06.0137 - Classe: Exceção - Assunto principal: Impostos

21/02/2019, 11:05

Mov. [35] - Desapensado: Desapensado o processo 0000415-74.2007.8.06.0137 - Classe: Exceção - Assunto principal: Impostos

21/02/2019, 11:05

Mov. [33] - Certidão emitida

19/02/2019, 11:06

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/09/2013, 15:47

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/09/2013, 13:30

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/01/2011, 10:31

Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER BLOQUEIO ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/01/2011, 10:31

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

06/12/2010, 13:51

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/08/2010, 13:38

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

06/08/2009, 09:54

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO concluso para despacho - Proc: 3556/03 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/11/2008, 10:29

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Deferindo a Suspensão do processo por 01 Ano. ( PRAZO ). - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/11/2008, 09:50

Mov. [23] - Aguardando devolução de mandado de penhora: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/03/2007, 09:17

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/11/2006, 09:32

Mov. [21] - Remessa: REMESSA a fazenda nacional. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/10/2006, 09:31

Mov. [20] - Vista à parte: VISTA À PARTE a fazenda nacional. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/10/2006, 09:30

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/08/2006, 09:30

Mov. [18] - Certidão: CERTIDÃO prazo decorrido. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/08/2006, 09:28

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/02/2006, 11:03

Mov. [16] - Remessa: REMESSA a fazenda nacional. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/11/2005, 11:02

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/10/2005, 11:02

Mov. [14] - Certidão: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/10/2005, 11:01

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/12/2004, 11:01

Mov. [12] - Certidão: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/12/2004, 11:00

Mov. [11] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/06/2004, 11:00

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/04/2004, 10:59

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/03/2004, 10:59

Mov. [8] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/03/2004, 09:15

Mov. [7] - Certidão: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/12/2003, 10:59

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

03/12/2003, 10:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO tombo 3556/03 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/11/2003, 10:56

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

19/11/2003, 13:28

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Distribuição Automática Motivo : Eqüidade. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

19/11/2003, 13:26

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

19/11/2003, 13:25

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

17/11/2003, 14:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/03/2022, 17:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/04/2021, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•29/03/2023, 12:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2022, 17:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/03/2022, 17:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/04/2021, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

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