Petição Cível 3034877-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3034877-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAQUELINE SILVA MARQUES Requerido: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3034877-30.2024.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, ID 181917440, em face da sentença de ID 177579256. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que a sentença teria partido de premissa cronológica equivocada quanto à data do procedimento administrativo e do desligamento da autora, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 192905287, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao fundamento de que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso concreto, os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e formalmente adequados, mas não comportam acolhimento. A sentença de ID 177579256 não se amparou exclusivamente na questão cronológica apontada pelo embargante. O fundamento central do julgado consistiu na ausência de comprovação, pela parte requerida, da regularidade formal e substancial do procedimento administrativo que culminou no desligamento da autora do programa de residência, especialmente quanto à demonstração documental de instauração regular, ciência inequívoca da interessada, oportunidade de defesa, instrução mínima e decisão administrativa devidamente motivada. Assim, ainda que a parte embargante pretenda atribuir relevo à data mencionada na sentença, permanece hígido o fundamento autônomo do decisum, consistente na insuficiência probatória quanto à observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação administrativa. Ademais, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal destinado à rediscussão da prova ou à reforma do julgamento por inconformismo da parte. A atribuição de efeitos modificativos somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzir, de modo necessário, à alteração do resultado. Não é essa a hipótese dos autos. O que se verifica, em verdade, é que o embargante busca reabrir o debate sobre matéria já enfrentada na sentença, pretendendo nova valoração do acervo probatório e substituição da conclusão judicial anteriormente firmada. Tal finalidade excede os limites objetivos dos aclaratórios. Também não se identifica omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado. A sentença expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais reputou inválido o desligamento da autora, especialmente diante da ausência de comprovação satisfatória da regularidade do procedimento administrativo disciplinar. DISPOSITIVO Diante disso, conheço dos embargos de declaração opostos no ID 181917440, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença de ID 177579256 por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não reconhecer manifesta intenção protelatória suficiente nesta primeira oposição, embora reste consignado que eventual reiteração abusiva poderá ensejar a incidência da penalidade legal. P.R.I. Fortaleza, 14 de maio de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 08:21

Decurso de Prazo

25/11/2025, 04:50

Decurso de Prazo

20/11/2025, 05:43

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 16:01

Publicação

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 15:58

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:09

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:20

Decurso de Prazo

23/10/2025, 04:30

Procedência

06/10/2025, 14:57

Publicação

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 09:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Procedência

Publicação

Confirmada

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