Procedimento Comum Cível 0050150-32.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050150-32.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050150-32.2021.8.06.0090. AUTOR: MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação anulatória de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito" ajuizada por MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA, ora requerente, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ora requerida. Decisão de ID 109542014 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Verifica-se dos autos que houve a composição amigável entre as partes, com previsão de pagamento e quitação integral das obrigações discutidas, conforme termo juntado (ID 201486443). É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Com efeito, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação anulatória de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, na qual a parte autora pugna pela decretação de inexistência de negócio jurídico, juntamente a restituição do valor em dobro acrescido de danos morais. No ID 198522893, as partes entraram em consenso, vindo a ser produzido termo de transação sobre o objeto da presente ação, requerendo a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. Observo que o termo de transação foi aderido pelos causídicos das partes (ID 198522893). Da análise da procuração de ID 130714663, acostada pela parte requerente, constato que esta conferiu ao causídico poderes especiais para transigir, formar compromissos ou acordos. De igual modo, vejo que a parte requerida também conferiu aos seus causídicos poderes para transigir, firmar acordos e compromissos (ID 130714427). Assim, considerando que o litígio em tela versa sobre direito do qual se pode dispor; considerando, ainda, a primazia da solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º, CPC), concluo ser cabível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Consta, ainda, que havia sido determinada a realização de perícia grafotécnica, inclusive com início dos trabalhos periciais, tendo a perita informado a realização de diligências preliminares. Todavia, diante da superveniente autocomposição, resta prejudicada a produção da prova pericial, impondo-se o cancelamento da perícia anteriormente determinada. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação estabelecida entre as partes em ID 198522893 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ante a perda de seu objeto. Custas na forma da lei, dispensada sua exigibilidade em razão do acordo celebrado (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Desse modo, arquivem-se os autos após o cumprimento dos expedientes de praxe Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

05/05/2026, 00:00

Homologação de Transação

28/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:35

Petição

01/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:18

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:11

Petição

28/01/2026, 16:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:51

Petição (Resposta)

16/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

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