Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175226-81.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175226-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Em análise da petição de id. 134000465 vejo que o autor requer cumprimento de sentença de obrigação de pagar e obrigação de fazer de id. 134000435, confirmada no Acórdão de id. 134000955, com trânsito em julgado conforme certidão de id. 134000473. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, determino que os executados procedam com "anulação da cobrança de IPVA em desfavor da autora (…) e o bloqueio junto ao DETRAN do veículo (…)", no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o limite de dez dias, e o encaminhamento de cópias ao representante ministerial para abertura de procedimento por desobediência, conforme autoriza o art. 536, §1º e 3° do CPC, obrigando-se a comprovar nos autos em epígrafe o cumprimento da presente decisão. Acaso descumpra a presente ordem, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa a ser paga pelo responsável direto, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, §2°, do CPC). Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar, tendo em vista a petição de id. 134000465 e planilha de atualização monetária de id. 134000466, observa-se que o advogado exequente não é beneficiário da gratuidade da justiça, sendo assim deve este arcar com as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de obrigação de pagar formulado. Assim, proceda-se com a intimação para efetuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas processuais. Após custas pagas, na forma do artigo 535 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0175226-81.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções] intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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