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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

VERA LUCIA COSTA PORTO

Reu

ENEAS PORTO VIANA

CPF

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187668465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187668465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187668465

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THALES HENRIQUE MACHADO ROSA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(35)