Execução Fiscal 0052128-89.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0052128-89.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052128-89.2020.8.06.0151. Apelante: MUNICIPIO DE QUIXADA Apelado: Francisco Weliton Barros DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ora apelante, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Execução Fiscal movida em face de FRANCISCO WELITON BARROS, ora apelado. Petição Inicial (ID nº 20232772 - 03/12/2020): O Município de Quixadá ajuizou ação de execução fiscal contra Francisco Weliton Barros, cobrando R$ 2.172,01 (Dois mil, cento e setenta e dois reais e um centavo) referentes a IPTU, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 1276/2020. Requereu a citação do executado para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Despacho (ID nº 20232774 - 08/12/2020): Determinou a citação do executado por correio (com AR), e, caso infrutífera, por oficial de justiça e, posteriormente, por edital, se necessário. Determinou também a penhora e avaliação de bens, caso não houvesse pagamento ou garantia da execução. Carta de Citação (ID nº 20232778 - 26/04/2021): Expedida para ciência do executado sobre o teor da petição inicial. Mandado de Citação (ID nº 20232781 - 24/03/2022): Expedido para o oficial de justiça citar o executado. Certidão (ID nº 20232783 - 04/06/2022): O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado, restando infrutífera a citação. Ato Ordinatório (ID nº 20232846 - 09/05/2023): Determinou o envio de ofício à COMAN para o cumprimento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Petição (ID nº 20232860 - 13/12/2023): O Município de Quixadá pediu que se oficiasse a CAGECE e ENEL para obter informações sobre o endereço do executado. Despacho (ID nº 20232862 - 19/02/2024): Indeferiu o pedido de consulta às concessionárias públicas e determinou a consulta do endereço do executado no SIEL, e, não sendo localizado, buscar no SISBAJUD e INFOJUD. Certidão (ID nº 20232864 - 26/06/2024): Certificou que na pesquisa via SIEL foi localizado endereço diverso do que constava nos autos e que o CPF indicado na inicial não pertencia ao executado, sendo o correto 122.863.378-96. Carta de Citação (ID nº 20232866 - 29/08/2024): Nova citação para o executado pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de 5 dias. Aviso de Recebimento (ID nº 20232867 - 01/10/2024): Certidão de AR Digital, confirmando a citação do executado. Mandado de Penhora e Avaliação (ID nº 20232869 - 05/11/2024): Expedido para penhora e avaliação de bens do executado, assinado eletronicamente por WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA. Sentença (ID nº 20232870 - 03/12/2024): O juiz FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos IV e VI do CPC, considerando o valor da dívida (R$ 2.172,01) inferior a R$ 10.000,00 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. Apelação (ID nº 20232873 - 18/02/2025): O Município de Quixadá interpôs recurso de apelação contra a sentença, assinado eletronicamente por AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA. Alegou que a extinção da execução com base no valor da dívida ignora a relevância da arrecadação de créditos tributários, mesmo que o valor seja inferior a R$ 10.000,00. Mencionou a Lei Complementar Municipal nº 24/2022, que fixa valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, e argumentou que o valor da presente execução é superior ao mínimo legal. Aviso de Recebimento (ID nº 20232875 - 10/04/2025): Certidão de AR Digital, confirmando a intimação do executado da sentença em 24/03/2025. É o relatório, no essencial. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. A petição inicial foi ajuizada em 03/12/2020 e a citação do executado, após tentativas anteriores, se deu em 01/08/2024 (ID nº 20232867), conforme o que de pode depreender dos autos. Todavia, mesmo antes de realizar as diligências para localização de bens penhoráveis, veio a sentença em 03/12/2024 (ID nº 20232870). Em síntese, nem mesmo tentada a localização de bens penhoráveis por meio do SISBAJUD, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso inviabiliza a aplicação da tese firmada no Tema 1184 do STF e do artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente a tentativa de localização de bens penhoráveis por meio do SISBAJUD, sem excluir a possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: FRANCISCO WELITON BARROS I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052128-89.2020.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de FRANCISCO WELITON BARROS, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.172,01 (dois mil cento e setenta e dois reais e um centavos). Narra a parte autora, em síntese, que a parte executada é devedora de IPTU, pugnando pela citação para quitação da dívida. Mandado de penhora e avaliação (ID nº 112745570). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 - Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor do crédito tributário, objeto da presente ação, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Devolva-se o mandado de avaliação/penhora independentemente do cumprimento, uma vez que não se tem notícias, até o presente momento, de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, proceda-se eventuais baixas, se for o caso, nos sistemas Renajud, Bacenjud, dentre outras restrições existentes, e somente após arquivem-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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