Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003797-95.2010.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003797-95.2010.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003797-95.2010.8.06.0161. AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU RECORRIDO: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO S1 EMENTA: Processual civil. Remessa necessária. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Laudo de avaliação do imóvel não impugnado pelas partes. Sentença de parcial procedência. Reforma para afastamento dos juros compensatórios e adequação do índice da correção monetária. Reexame conhecido e parcial provido. I. Caso em exame: 1. Sentença de parcial procedência em ação de Desapropriação para reexame em sede de segundo grau. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Santana do Acaraú com a finalidade de construção e instalação de posto de saúde atendeu a todos os requisitos legais e está em conformidade com a jurisprudência atualizada. III. Razões de decidir: 3. Afastada a condenação ao pagamento de juros compensatórios pela ausência de exploração econômica do imóvel e consequente não comprovação de perda de renda. 4. Alteração do índice de correção monetária com aplicação do IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a SELIC. IV. Dispositivo e tese: 5. Remessa Necessária conhecida e parcial provida. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 3365/41, Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudências relevantes citadas: ADI 2332; Petição nº 12.344/DF. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária para dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que julgou parcialmente procedente ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Petição Inicial: O Município de Santana do Acaraú ingressou, em dezembro de 2010, com ação de Desapropriação por Utilidade Pública com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, para expropriação de um imóvel de propriedade do Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú, ambos, para instalação de um posto de saúde. Sentença de parcial procedência, prolatada nos seguintes termos: 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA, para: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú; b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização à promovida, decorrente da desapropriação, na seguinte forma: b.1. O valor indenizatório devido é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor alcançado na conclusão do Perito à fl. 225; b.2. Dos valores fixados deverá ser descontada a quantia já depositada previamente em juízo pelo expropriante; b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária; b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5%ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado emsentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41, art. 15-B). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Forte no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. Sem recursos de apelação. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, sem parecer de mérito. É o relatório. VOTO Conforme relatado, a hipótese é de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que julgou parcialmente procedente ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Em linhas gerais, o Município de Santana do Acaraú ingressou, em dezembro de 2010, com ação de Desapropriação por Utilidade Pública com pedido de imissão de posse, para expropriação de um imóvel de propriedade do Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú, situado no bairro Jericó na cidade de Santana do Acaraú, com a finalidade de construção e instalação de um posto de saúde, para atendimento da população do bairro. Apresentado com a exordial, Id 18574779, o Decreto nº 26/2010, datado de 02 de dezembro de 2010, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no bairro Jericó na cidade de Santana do Acaraú, medindo 4.500m2, com dimensões de 30m x 150 m. Ao exame da documentação acostada, Id 18574787, consta uma certidão cartorária referente à doação do imóvel ao Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú em julho de 1996. O imóvel foi avaliado em R$ 11.092,50 (onze mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos) pelo expropriante, tendo o expropriado discordado da avaliação unilateral. Realizada a perícia judicial, o experto avaliou o imóvel em R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), valor impugnado pelo expropriante, o que ensejou nova nomeação de perito, que, por sua vez, apurou o valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Intimadas as partes para manifestação sobre a avaliação, ambas mantiveram-se silentes, o que culminou com a sentença de parcial procedência, da qual colaciono excerto: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú; b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização à promovida, decorrente da desapropriação, na seguinte forma: b.1. O valor indenizatório devido é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor alcançado na conclusão do Perito à fl. 225; b.2. Dos valores fixados deverá ser descontada a quantia já depositada previamente em juízo pelo expropriante; b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária; b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5%ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado emsentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41, art. 15-B). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Forte no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. Convém anotar as disposições do Decreto-Lei 3365/41: Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. (…) Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Em desapropriações, a indenização está prevista na própria Constituição Federal nos termos do inciso XXIV, do art. 5º: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo, 5ª. Edição, 2018, destaca: Para que a desapropriação seja executada de forma legítima, se faz necessária a presença de dois pressupostos cumulativos, quais sejam, o interesse público - que pode se manifestar por meio de demonstração de utilidade ou necessidade pública e ainda em razão de interesse social - e o pagamento da indenização, pelo ente estatal, que deve, como regra, ser prévia à imissão na posse, justa e em dinheiro. (pág.1020/1021) (...) Ademais, a desapropriação comum deverá ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro. É importante ressaltar que a indenização tem caráter contraprestacional, pela perda da propriedade imposta ao cidadão, no benefício de toda a coletividade, tendo sua base no princípio da isonomia. Com efeito, se toda a sociedade vai se beneficiar da situação que ensejou a perda do bem ao particular, nada mais justo que esta mesma coletividade - representada pelo Estado - indenize o particular pela perda sofrida.(p.1022) Ao exame dos autos, verifica-se que o ente público foi imitido na posse do imóvel (Id 18574908) em 22/12/2010 e que o processo, apesar do longo trâmite processual, atendeu às normas legais. Convém anotar que houve ação de Oposição ajuizada pela Arquidiocese de Sobral em face do expropriante e do expropriado, com alegação de que parte do imóvel era de sua propriedade, todavia, o julgamento foi de improcedência e não há relevância para a análise da Remessa Necessária. Sem qualquer razão para afastar a decisão de parcial procedência, passo a analisar os consectários legais da sentença, datada de 25/11/2022. 1.Correção monetária: b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária;[sentença] O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a correção monetária da indenização é devida até efetivo pagamento, conforme Enunciado 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. (Súmula 561 STF) Nesse sentido, o termo inicial da incidência da correção deve ser a partir da data do laudo pericial que procedeu à avaliação do imóvel até o efetivo pagamento, conforme determinado na sentença. Dispõe a EC 113, datada de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Cumpre apresentar a jurisprudência pátria atualizada após a EC 113/2021: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - DER/MG - PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PISTA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TRECHO ALARGADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - No julgamento do Tema 1004, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o adquirente de imóvel não faz jus à indenização do órgão expropriante quando já existente a restrição administrativa, com exceção para os casos em que comprovada a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito. - Constatado que os autores adquiriram os imóveis expropriados gratuitamente por meio de herança, conclui-se pelo enquadramento do caso à exceção prevista na tese do Tema 1004, razão pela qual fazem jus a eventual indenização por desapropriação indireta, ainda que a restrição administrativa tenha ocorrido em data anterior à aquisição da propriedade. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. - Considerando que na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos, ou seja, mais da metade do prazo previsto na lei revogada, mantém-se a aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no Código de 1916 para pleitear o direito de indenização por desapropriação indireta. Prejudicial rejeitada. - Comprovada a ofensa ao patrimônio do expropriado, que se constituiu com a ocupação irregular do terreno pelo DER-MG ao realizar a implantação da Rodovia MG-188, vindo a atingir uma parte do imóvel dos autores, impõe-se a manutenção da sentença que fixou indenização por desapropriação indireta. - O conjunto probatório dos autos evidenciou que a Rodovia MG-188 foi imp lantada como forma de pavimentação e alargamento da antiga estrada de terra já existente no local, de modo que a indenização deverá se limitar ao trecho alargado. - A correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a elaboração do laudo pericial, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir a SELIC tanto para fins de juros quanto correção monetária. - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento da Petição nº 12.344/DF, os juros de mora de 6% ao ano deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1073), enquanto os juros compensatórios incidirão em 12% ao ano até 11/06/1997, quando passarão a incidir em 6% ao ano, observando o julgamento da ADI 2332/DF pelo STF. - Reconhecida a sucumbência recíproca, a parte que adiantou as despesas com honorários periciais deverá ser ressarcida em 50% do valor, nos termos dos artigos 82, §2º e 86, ambos do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.077456-4/005, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia estatal contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de desapropriação, reconhecendo a justa indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 58.540,00, superior ao montante previamente depositado pela expropriante, com determinação de pagamento dos consectários legais: juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A parte apelante alegou que o valor fixado refletia valorização indevida do imóvel, por se basear em perícia realizada anos após a imissão na posse, e que não houve comprovação da perda de renda que justificasse a incidência de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo deve prevalecer sobre laudo unilateral apresentado pela parte; (ii) saber se é válida a fixação da indenização com base no valor contemporâneo ao laudo pericial judicial; (iii) saber se a condenação ao pagamento de juros compensatórios exige comprovação de que o bem expropriado era produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial elaborado por profissional indicado pelo juízo detém presunção de imparcialidade e confiabilidade técnica. Não havendo vícios ou impugnação suficiente, deve prevalecer sobre avaliações unilaterais. 5. A indenização por desapropriação deve considerar o valor de mercado apurado no momento da realização do laudo pericial judicial, desde que este reflita condições técnicas atualizadas, assegurando a justa recomposição patrimonial do expropriado. 6. A imposição de juros compensatórios requer demonstração de que o imóvel expropriado era produtivo e gerava renda. Ausente tal prova nos autos, é indevida a condenação ao pagamento dessa verba, conforme fixado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir os juros compensatórios. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização, aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial prevalece sobre avaliações unilaterais, salvo prova de vício técnico. 2. A indenização por desapropriação pode ser fixada com base no valor contemporâneo ao laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, desde que observado o critério da justa indenização. 3. Os juros compensatórios exigem prova da perda de renda decorrente da expropriação, não sendo devidos automaticamente.¿ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0000230-16.2012.8.06.0184, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Inacio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0144733-34.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 08/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000723-72.2005.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000132-61.2010.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000257-98.2008.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2016, data da publicação: 07/12/2016; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023; TJCE, Apelação Cível - 0008269-92.2013.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023. (Apelação Cível- 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Juros compensatórios. ADI 2332-STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Necessidade de comprovação da efetiva perda de renda decorrente da desapropriação. Recurso conhecido e provido. 1. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sobral/Ce contra decisão interlocutória que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada nos autos da Ação de Desapropriação. 2. Questão em discussão: Consiste a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público ora recorrente, analisando-se, para tanto, a possibilidade de exclusão dos juros compensatórios do cálculo da condenação. 3. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332, reconheceu a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, fixando a tese segundo a qual: " São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade", mostrando-se portanto rescindível nesse aspecto o título judicial, nos termos do § 5º do art. 535 do CPC. 3.2. A parte expropriada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar a efetiva perda de renda decorrente da desapropriação do imóvel, não devendo, portanto, subsistir a condenação do expropriante, ora recorrente, ao pagamento dos juros compensatórios, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 2332. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e excluir da execução o valor correspondente aos juros compensatórios.(TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO- 30017449720248060000, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA NA INICIAL. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITOS EX NUNC. REEXAME DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Há de ser conhecida a remessa necessária, uma vez que, na forma do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, a sentença condenou a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida na inicial. 2- Na forma do art. 20 da Lei de Desapropriações, levada a termo a desapropriação promovida pelo Município de Nova Olinda visando a construção de anel viário em área de 232.177 m², cuja utilidade pública foi declarada no Decreto Municipal nº 28, de 18 de julho de 2017, imitido na posse o ente público e, após a realização de perícia judicial, fixado o preço do bem expropriado, rebatidas as altercações das partes acerca do laudo técnico, atinentes à indenização das benfeitorias, não há vício a retocar no decisum revisando. 3- Prevê o art. 3º da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse contexto, considerando os efeitos ex nunc da norma constitucional derivada (STF, RE 242740/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 20/03/2001), revela-se escorreita a decisão judicial que, resolvendo os aclaratórios aforados pelo Município, determinou a aplicação da Selic, a partir do exercício de 2022 (art. 5º, EC 113/2021). 4- Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0000715-02.2017.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Com as alterações constitucionais, a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a elaboração do laudo pericial até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir a SELIC tanto para fins de juros quanto correção monetária. 2. Juros compensatórios: b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); [sentença] O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADI 2332, quanto aos juros compensatórios nas Desapropriações: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo "até" e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários."(ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Ao julgar a Petição nº 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça adequou e fixou novas teses relativas à desapropriação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. ") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) É sabido que, nas ações de desapropriação, os juros compensatórios não guardam relação com o valor do imóvel, e sim com a perda de renda que o expropriado teve após a suspensão da exploração econômica que realizava no bem - ou seja, o lapso temporal computado entre a data da imissão na posse pelo Poder Público e a transferência compulsória ao patrimônio público, que ocorre com o pagamento do preço fixado na sentença. No caso dos autos, os juros remuneratórios/compensatórios devem ser afastados, tendo em vista que não restou comprovado que o imóvel desapropriado gerou perda de renda ao expropriado. 3. Juros moratórios: b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41, art. 15-B). [sentença] Dispõe o Decreto 3.365/41: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Não há reparo a ser feito na fixação dos juros moratórios. 4. Honorários sucumbenciais: Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária.[sentença] As disposições do Decreto 3.365/41 para os honorários advocatícios: Art. 27. (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento da Petição nº 12.344/DF: 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) Aplicação correta da legislação e da jurisprudência na fixação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço da Remessa Necessária para dar parcial provimento afastando a condenação dos juros compensatórios e determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a SELIC.É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

01/07/2025, 00:00

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