Execução de Título Extrajudicial 0230371-15.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0230371-15.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS EXECUTADO: JOSE DO VALE CRISOSTOMO [Despesas Condominiais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0230371-15.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente Condomínio do Edifício Sollaris, por meio da qual informa ter requerido a habilitação de seu crédito nos autos do inventário do executado, requerendo, contudo, o prosseguimento da presente execução até a satisfação integral do débito. Decido. Conforme se extrai dos autos, o exequente optou por promover a habilitação de seu crédito perante o juízo do inventário, buscando a satisfação do débito no âmbito da sucessão patrimonial do devedor falecido. Embora a jurisprudência consolidada reconheça que a habilitação de crédito em inventário possui natureza facultativa, não impedindo o ajuizamento ou manutenção de ação autônoma para cobrança ou execução, também é entendimento admitido pelos Tribunais que, uma vez instaurado o procedimento de habilitação perante o inventário, revela-se adequada a suspensão dos atos executórios, em observância aos princípios da economia processual, da utilidade da tutela jurisdicional e para evitar decisões potencialmente conflitantes. Nesse sentido: SENTENÇA REFORMADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000817479 Nº único: 0010454-11.1996.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 18/11/2022). (grifa-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO É MEDIDA FACULTATIVA, O QUE NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS COM A MESMA FINALIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-90.200.8.16.0014-Londrina - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021). (grifa-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1612510/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020 - Sem destaque no original). (grifa-se). O apelante em questão, atua como terceiro interessado nas ações de inventário em que postula a sua habilitação de créditos, não atua como parte, o que percebe, assim, é a sua restrição como atuante processual. E, conforme os princípios da celeridade e da economia processual pode sim dá prosseguimento aos feitos executórios havendo dívidas a ser sanadas pelo espólio. O pedido de suspensão dos atos executórios é devido, pois o procedimento a ser feito é sobrestar a ação de execução até ulterior decisão... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - ABERTURA DE AÇÃO PELO ESPÓLIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - MEDIDA FACULTATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001256-20.2021.8.25.0050, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Dessa forma, considerando que o exequente já promoveu a habilitação de crédito perante o juízo sucessório e visando preservar a coerência procedimental e evitar atos executórios inúteis ou conflitantes, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o SUSPENSÃO da presente execução até ulterior deliberação ou desfecho do procedimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o andamento do incidente de habilitação instaurado no inventário, devendo renovar a informação periodicamente ou comunicar eventual satisfação do crédito. Sem prejuízo, permanecem resguardados os direitos do exequente de promover o regular prosseguimento executivo, caso frustrada ou encerrada a habilitação sem satisfação integral do crédito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/09/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 06:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:37

Publicação

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:21

Mero expediente

12/05/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 11:57

Remessa

10/08/2024, 05:48

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:40

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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