Execução Fiscal 0005030-98.2016.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0005030-98.2016.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005030-98.2016.8.06.0135. RECORRENTE: DEISE MATOS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE OROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 31131287), interposto por DEISE MATOS DA SILVA, insurgindo-se contra o acórdão de ID nº 20807389, complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 29730344, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à apelação da parte recorrida. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado ofende o artigo 2º da Lei 6.830/80. Argumenta, em síntese, que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida que não decorre do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria de Improbidade Administrativa, e que a recorrente nunca foi intimada para se defender no processo administrativo que gerou a CDA. Contrarrazões apresentadas (ID nº 34411215). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo, em razão do benefício de justiça gratuita. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: MENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orós em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Deise Matos Barreto, ora apelada, com intuito de cobrar suposta dívida líquida no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no id 16208941 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção da ação de execução antes do trânsito m julgado da sentença que julgou procedente os embargos a execução. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 313, V, "a", suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 4-Se mostra prematura a extinção a execução antes do trânsito em julgado da decisão que acolhe os embargos a execução especialmente considerando que ha recurso de apelação pendente. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. De início, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aduzindo que "eventual acolhimento do pleito recursal do exequente nos autos dos embargos à execução influenciará no curso da presente demanda executiva, de modo que a prolação da sentença aqui vergastada se mostra prematura. O recurso de apelação pendente de julgamento nos autos dos embargos à execução importa na prejudicialidade à extinção da execução, porquanto ainda há possibilidade de reversão do julgado". No entanto, tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a reventilar os argumentos apresentados em sede de contrarrazões de apelação e em embargos de declaração. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005030-98.2016.8.06.0135. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE OROS EMBARGADO: DEISE MATOS DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO EXTINTO TCM/CE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Deise Matos da Silva contra o Acórdão que deu provimento à Apelação Cível do Município de Orós, anulando sentença que havia extinguido a Execução Fiscal nº 0005030-98.2016.8.06.0135 e determinando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0200197-43.2022.8.06.0135. A embargante alega omissão e contradição do acórdão quanto à ilegitimidade ativa do Município para executar multa imposta pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar a alegação de ilegitimidade ativa do Município de Orós para executar judicialmente multa de natureza não tributária, oriunda de julgamento do extinto TCM/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de mérito da decisão judicial. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a matéria devolvida pela apelação, centrando-se na prematuridade da sentença de extinção da execução fiscal, diante da pendência de julgamento recursal dos embargos à execução. 5. A alegação de omissão quanto à ilegitimidade ativa do Município não procede, pois tal questão não foi oportunamente arguida nas contrarrazões à apelação, operando-se a preclusão consumativa. 6. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, os embargos de declaração não constituem via adequada para inovar na controvérsia ou ampliar o debate recursal já encerrado, devendo respeitar os limites do efeito devolutivo. 7. A fundamentação do acórdão embargado atende ao dever constitucional do art. 93, IX, da CF/1988, sendo desnecessária a apreciação expressa de todos os argumentos das partes. 8. Inexiste contradição interna no julgado, que se mostra lógico, coerente e suficientemente motivado. 9. O simples manejo dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. 10. Eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1428511/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 27.11.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000131-80.2009.8.06.0045, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 06.03.2017; TJCE, Apelação Cível nº 0000772-72.2008.8.06.0055, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 21.02.2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 24965816) opostos por Deise Matos da Silva contra o Acórdão (ID 20807389) proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Orós (ID 16208981) para anular a sentença extintiva (ID 16208977) e determinar o sobrestamento da Execução Fiscal nº 0005030-98.2016.8.06.0135 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0200197-43.2022.8.06.0135. A demanda originária foi ajuizada pelo Município de Orós visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 72.480,26 (ID 3948612), decorrente de multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM à Executada, então gestora municipal. Citada, a Executada apresentou defesa, arguindo a nulidade da CDA, a irregularidade da citação e, principalmente, a inadequação da via eleita, por se tratar de dívida de natureza não tributária. Em seguida, manejou Exceção de Pré-Executividade (ID 5839021) e, posteriormente, Embargos à Execução (processo nº 0200197-43.2022.8.06.0135, ID 9102331), onde sustentou a nulidade do título executivo e a ilegitimidade do Município para propor a cobrança. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó julgou procedentes os embargos à execução e, por consequência, declarou extinta a execução fiscal (ID 16208977), nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignado, o Município interpôs Apelação Cível (ID 16208981), aduzindo que a sentença de extinção foi prematura, haja vista que os embargos ainda estavam pendentes de julgamento definitivo em grau recursal. Este Colegiado, em sessão de julgamento realizada em 28/05/2025, deu provimento ao recurso, anulando a sentença extintiva e determinando o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado dos embargos, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC (ID 20807389). Nos presentes aclaratórios, a Embargante sustenta que o Acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, porquanto deixou de apreciar a tese de ilegitimidade ativa do Município de Orós para a cobrança de multas aplicadas pelo extinto TCM, matéria que entende ser de ordem pública e cognoscível de ofício. Invoca precedentes da própria 1ª Câmara de Direito Público para demonstrar a contradição externa e pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa e declarada extinta a execução fiscal. O Município apresentou Contrarrazões (ID 25032341), arguindo a inexistência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito já decidido. Defende que não houve omissão ou contradição interna e que a questão da ilegitimidade não foi suscitada oportunamente em sede de contrarrazões à apelação. Requer a rejeição dos aclaratórios e, subsidiariamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Todavia, razão não assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, a rediscutir matéria de mérito ou reabrir debate já solucionado pelo órgão colegiado. No caso, o Acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão devolvida pela Apelação do Município de Orós, limitando-se à análise da prematuridade da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do julgamento dos embargos à execução em apenso. Reconheceu-se, naquela oportunidade, que havia evidente relação de prejudicialidade entre os feitos, de modo que a solução adequada era a anulação da sentença extintiva e a determinação de sobrestamento da execução até o trânsito em julgado dos embargos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Não se verifica, portanto, a alegada omissão, uma vez que o Colegiado enfrentou a matéria efetivamente devolvida pelo recurso, qual seja, a prematuridade da extinção da execução. Tampouco há contradição interna, pois o Acórdão seguiu raciocínio lógico e coerente: constatada a pendência de recurso nos embargos à execução, não poderia subsistir sentença extintiva definitiva na execução fiscal. Acrescente-se, ainda, que a Embargante nem sequer suscitou a questão da ilegitimidade ativa em sede de contrarrazões à apelação, limitando-se a trazer tal fundamento apenas nos presentes aclaratórios. Nessa perspectiva, não há falar em omissão do acórdão embargado, porquanto o Colegiado apreciou de forma suficiente a matéria devolvida pela insurgência do Município, qual seja, a prematuridade da extinção da execução fiscal. Ressalte-se que o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88) não impõe ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles relevantes e necessários para a solução da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGADOR NÃO PRECISA ESGOTAR TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante faz uso do recurso, de forma majoritária, para promover um relatório do processo, apontando a existência de vício apenas em uma oração, quanto à não manifestação do julgador a um ponto suscitado em sede de contrarrazões, ponto esse que tratava da impossibilidade de rediscutir matéria já transitada em julgado (fls. 136/141). 2. Não há omissão. O que se percebe não é a existência de vícios passíveis de interposição de embargos, mas uma tentativa de o embargante reverter decisão desfavorável a ele, hipótese incabível na via eleita. 3. Destaco que a fundamentação existente no acórdão é suficiente e adequada, não cabendo interposição de embargos de declaração. Conforme fundamentado, os assuntos relevantes para a decisão foram tratados nos autos do processo. Reitero que a funcionalidade dos aclaratórios não é de rediscutir matéria ou de substituir a decisão embargada, mas de elucidar, de modo que possuem fundamentação vinculada. 4. O julgador não está adstrito à resposta de todas as alegações elencadas pelas partes, sendo seu dever sanar, de forma clara e fundamentada, eventuais controvérsias existentes em sede recursal (art. 93, IX, da CF/88). 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento unânime, em CONHECER do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão combatida (proferida na Apelação e integralizada pela decisão nos Aclaratórios), nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0000809-50.2000.8.06.0162, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/11/2023, data da publicação: 13/11/2023) A argumentação da Embargante, de que haveria omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do Município para cobrar multa imposta pelo extinto TCM, não se sustenta. Primeiro, porque tal questão não foi oportunamente suscitada em sede de contrarrazões à apelação, operando-se a preclusão consumativa. Segundo, porque, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a via dos embargos de declaração não é adequada para inovar ou ampliar a matéria decidida, devendo-se respeitar os limites do efeito devolutivo do recurso já apreciado. Ademais, ainda que superados tais óbices, a apreciação da ilegitimidade ativa não teria o condão de modificar a conclusão do Acórdão embargado. Isto porque a ratio decidendi da decisão colegiada foi a impossibilidade de se extinguir a execução fiscal antes do julgamento definitivo dos embargos à execução. Ou seja, independentemente da tese de mérito sobre a ilegitimidade, a solução adotada pelo Tribunal se mantém hígida. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam à uniformização jurisprudencial, tampouco constituem sucedâneo recursal. Eventual inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado deverá ser deduzido pelas vias recursais próprias, não se admitindo a utilização dos aclaratórios como atalho para revisão do julgado. Nesse mesmo sentido, esta 1ª Câmara de Direito Público já assentou que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão judicial, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE que julgou improcedente agravo interno, mantendo decisão que reconheceu a não incidência de ITBI em operação de incorporação empresarial, nos termos do art. 156, § 2º, inc. I, da CF/1988. A parte embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF e suposta contradição ao não se distinguir subscrição originária de operação realizada por sucessão empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão da aplicação da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. A pretensão do embargante restringe-se à rediscussão do mérito da decisão, não sendo essa a finalidade do recurso integrativo. 5. A jurisprudência superior pacificou o entendimento de que a mera insatisfação com o julgado não enseja o acolhimento dos aclaratórios. 6. A Súmula 18 do TJCE afasta a rediscussão da causa por meio de embargos declaratórios quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inc. I; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade em conhecer dos embargos de declaração opostos, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0215529-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com alegação de erro material quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, com pleito de que incida exclusivamente sobre o valor do crédito tributário. 2. Ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Matérias suscitadas pela parte embargante já foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 3. Recurso de Agravo Interno parcialmente conhecido, com análise restrita à possibilidade de adoção do proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo sido mantida sua fixação sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação ou obtenção de vantagem econômica. 4. Impossibilidade de ampliação da controvérsia em sede de Embargos de Declaração, não sendo a via adequada para reexame da matéria decidida. Aplicação da Súmula 18 do TJCE. 5. Embargos de declaração rejeitados. ________________________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0628894-26.2022.8.06.0000 Cedro, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 06237876420238060000, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0719477-26.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/07/2025, data da publicação: 15/07/2025) Por fim, cumpre observar que o simples manejo dos presentes embargos já é suficiente para efeito de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo necessidade de rejulgamento da causa para esse fim. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 20/10/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0005030-98.2016.8.06.0135 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005030-98.2016.8.06.0135. APELANTE: MUNICIPIO DE OROS APELADO: DEISE MATOS DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orós em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Deise Matos Barreto, ora apelada, com intuito de cobrar suposta dívida líquida no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no id 16208941 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção da ação de execução antes do trânsito m julgado da sentença que julgou procedente os embargos a execução. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 313, V, "a", suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 4-Se mostra prematura a extinção a execução antes do trânsito em julgado da decisão que acolhe os embargos a execução especialmente considerando que ha recurso de apelação pendente. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Orós em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Deise Matos Barreto, ora apelada, com intuito de cobrar suposta dívida líquida no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no id 16208941 Na sentença,(id 16208977) o juiz processante julgou improcedente a execução fiscal, declarando extinta, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, esclarecendo que, conforme consta no id. 89316878, os embargos à execução foram julgados procedentes, uma vez que sendo o executado vencedor na referida demanda em apenso, a extinção da execução no caso dos autos é consequência lógica da procedência dos embargos. No recuso de apelação, (id.16208981) o recorrente Município de Orós requer o provimento do apelo, para fins de reformar a sentença de base, com o necessário prosseguimento da execução, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão que acolheu os embargos à execução Certidão de id 16208985 informando que decorreu o prazo legal e não foram apresentadas contrarrazões É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e passo a examiná-lo. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em apreciar a possibilidade de extinção da execução antes do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos a execução. Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito executivo foi julgado improcedente, com amparo no art. 487, I do CPC, tendo em vista que os Embargos à Execução em apenso foram julgados procedentes. O ente público apelante requereu a reforma da sentença, alegando que foi baseada em premissa equivocada, na medida em que a sentença nos embargos a execução ainda não havia transitado em julgado, tendo o município embargado apresentado recurso de apelação, o qual aguarda julgamento. Com efeito, de acordo com hipótese prevista no art. 313. V, a do CPC Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...). A respeito da relação de dependência entre causas pendentes,Fredie Didier Jr. ensina que: "(...) a relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: i) uma causa é prejudicial a outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; ii) uma causa é preliminar a outra: a solução que se der a uma pode impedir o exame da outra"(In Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1. 11ª ed. Juspodivm, 2009, p. 564 In casu, é certo que eventual acolhimento do pleito recursal do exequente nos autos dos embargos à execução influenciará no curso da presente demanda executiva, de modo que a prolação da sentença aqui vergastada se mostra prematura.O recurso de apelação pendente de julgamento nos autos dos embargos à execução importa na prejudicialidade à extinção da execução, porquanto ainda há possibilidade de reversão do julgado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. - Nos termos do art. 313, V, 'a", do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa - Se mostra prematura a extinção da execução antes do trânsito em julgado da decisão que acolhe os embargos à execução, especialmente considerando que há recurso de apelação pendente de julgamento.(TJ-MG - Apelação Cível: 02132691820148130480, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de Ação de Execução em que se encontram apensados os Embargos à Execução (0042828-49.2012.8.06.0001), os quais foram julgados procedentes, declarando-se nula a Execução. Com base nisso, o Juízo a quo extinguiu a Execução sem resolução do mérito (fl. 49). 2. Contra a sentença extintiva, as exequentes/embargantes interpuseram Embargos de Declaração, alegando que a sentença de primeira instância havia se baseado em premissa equivocada, na medida em que a sentença nos Embargos à Execução não havia transitado em julgado, mormente porque se encontrava pendente de julgamento de Embargos de Declaração naqueles autos. 3. A Magistrada de Piso acolheu os Embargos de Declaração e fez constar na parte dispositiva da sentença a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 4. Na presente Apelação, a parte recorrente alega que o Juízo a quo determinou que se aguarde o trânsito em julgado da sentença nos autos da Execução, quando, na verdade, deveria ter determinado o aguardo do trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução. 5. Não vislumbro interesse recursal das apelantes, na medida em que, pela simples leitura da decisão recorrida, denota-se que o Juízo a quo deixou claro que o aguardo do trânsito em julgado se referia à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, e não nos autos executivos. 6. Com efeito, mostra-se prematura a extinção da Execução antes do trânsito em julgado nos Embargos à Execução. Neste caso, imperiosa a suspensão da Execução, e não sua extinção, uma vez que a decisão nos Embargos ainda não é definitiva. 7. Neste caso, porém, não basta a modificação na parte dispositiva da sentença. Impõe-se, de fato, a nulidade da sentença extintiva e a simples determinação de sobrestamento do feito executivo até a decisão definitiva nos Embargos à Execução. 8. Recurso não conhecido. Sentença cassada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso, porém, anular a sentença de ofício, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0035987-38.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) Dessa forma, o acolhimento do presente recurso de apelação é medida que se impõe a fim de a sentença que julgou extinta a execução seja declarada nula, determinando-se o retorno do feito à origem para aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0005030-98.2016.8.06.0135 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005030-98.2016.8.06.0135. APELANTE: MUNICIPIO DE OROS APELADO: DEISE MATOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se o processo à relatoria do Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 2º Gabinete da 1º Câmara de Direito Público, em razão da prevenção firmada pela prévia distribuição da apelação cível nº 0200197-43.2022.8.06.0135. Expedientes necessários. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 14:31

Mudança de Assunto Processual

27/11/2024, 14:30

Documento (Informações)

27/11/2024, 14:30

Documento

27/11/2024, 14:30

Decurso de Prazo

19/11/2024, 06:05

Publicação

24/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2024, 08:22

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:21

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005030-98.2016.8.06.0135. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE OROS EMBARGADO: DEISE MATOS DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO EXTINTO TCM/CE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Deise Matos da Silva contra o Acórdão que deu provimento à Apelação Cível do Município de Orós, anulando sentença que havia extinguido a Execução Fiscal nº 0005030-98.2016.8.06.0135 e determinando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0200197-43.2022.8.06.0135. A embargante alega omissão e contradição do acórdão quanto à ilegitimidade ativa do Município para executar multa imposta pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar a alegação de ilegitimidade ativa do Município de Orós para executar judicialmente multa de natureza não tributária, oriunda de julgamento do extinto TCM/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de mérito da decisão judicial. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a matéria devolvida pela apelação, centrando-se na prematuridade da sentença de extinção da execução fiscal, diante da pendência de julgamento recursal dos embargos à execução. 5. A alegação de omissão quanto à ilegitimidade ativa do Município não procede, pois tal questão não foi oportunamente arguida nas contrarrazões à apelação, operando-se a preclusão consumativa. 6. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, os embargos de declaração não constituem via adequada para inovar na controvérsia ou ampliar o debate recursal já encerrado, devendo respeitar os limites do efeito devolutivo. 7. A fundamentação do acórdão embargado atende ao dever constitucional do art. 93, IX, da CF/1988, sendo desnecessária a apreciação expressa de todos os argumentos das partes. 8. Inexiste contradição interna no julgado, que se mostra lógico, coerente e suficientemente motivado. 9. O simples manejo dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. 10. Eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1428511/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 27.11.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000131-80.2009.8.06.0045, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 06.03.2017; TJCE, Apelação Cível nº 0000772-72.2008.8.06.0055, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 21.02.2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 24965816) opostos por Deise Matos da Silva contra o Acórdão (ID 20807389) proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Orós (ID 16208981) para anular a sentença extintiva (ID 16208977) e determinar o sobrestamento da Execução Fiscal nº 0005030-98.2016.8.06.0135 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0200197-43.2022.8.06.0135. A demanda originária foi ajuizada pelo Município de Orós visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 72.480,26 (ID 3948612), decorrente de multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM à Executada, então gestora municipal. Citada, a Executada apresentou defesa, arguindo a nulidade da CDA, a irregularidade da citação e, principalmente, a inadequação da via eleita, por se tratar de dívida de natureza não tributária. Em seguida, manejou Exceção de Pré-Executividade (ID 5839021) e, posteriormente, Embargos à Execução (processo nº 0200197-43.2022.8.06.0135, ID 9102331), onde sustentou a nulidade do título executivo e a ilegitimidade do Município para propor a cobrança. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó julgou procedentes os embargos à execução e, por consequência, declarou extinta a execução fiscal (ID 16208977), nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignado, o Município interpôs Apelação Cível (ID 16208981), aduzindo que a sentença de extinção foi prematura, haja vista que os embargos ainda estavam pendentes de julgamento definitivo em grau recursal. Este Colegiado, em sessão de julgamento realizada em 28/05/2025, deu provimento ao recurso, anulando a sentença extintiva e determinando o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado dos embargos, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC (ID 20807389). Nos presentes aclaratórios, a Embargante sustenta que o Acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, porquanto deixou de apreciar a tese de ilegitimidade ativa do Município de Orós para a cobrança de multas aplicadas pelo extinto TCM, matéria que entende ser de ordem pública e cognoscível de ofício. Invoca precedentes da própria 1ª Câmara de Direito Público para demonstrar a contradição externa e pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa e declarada extinta a execução fiscal. O Município apresentou Contrarrazões (ID 25032341), arguindo a inexistência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito já decidido. Defende que não houve omissão ou contradição interna e que a questão da ilegitimidade não foi suscitada oportunamente em sede de contrarrazões à apelação. Requer a rejeição dos aclaratórios e, subsidiariamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Todavia, razão não assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, a rediscutir matéria de mérito ou reabrir debate já solucionado pelo órgão colegiado. No caso, o Acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão devolvida pela Apelação do Município de Orós, limitando-se à análise da prematuridade da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do julgamento dos embargos à execução em apenso. Reconheceu-se, naquela oportunidade, que havia evidente relação de prejudicialidade entre os feitos, de modo que a solução adequada era a anulação da sentença extintiva e a determinação de sobrestamento da execução até o trânsito em julgado dos embargos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Não se verifica, portanto, a alegada omissão, uma vez que o Colegiado enfrentou a matéria efetivamente devolvida pelo recurso, qual seja, a prematuridade da extinção da execução. Tampouco há contradição interna, pois o Acórdão seguiu raciocínio lógico e coerente: constatada a pendência de recurso nos embargos à execução, não poderia subsistir sentença extintiva definitiva na execução fiscal. Acrescente-se, ainda, que a Embargante nem sequer suscitou a questão da ilegitimidade ativa em sede de contrarrazões à apelação, limitando-se a trazer tal fundamento apenas nos presentes aclaratórios. Nessa perspectiva, não há falar em omissão do acórdão embargado, porquanto o Colegiado apreciou de forma suficiente a matéria devolvida pela insurgência do Município, qual seja, a prematuridade da extinção da execução fiscal. Ressalte-se que o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88) não impõe ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles relevantes e necessários para a solução da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGADOR NÃO PRECISA ESGOTAR TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante faz uso do recurso, de forma majoritária, para promover um relatório do processo, apontando a existência de vício apenas em uma oração, quanto à não manifestação do julgador a um ponto suscitado em sede de contrarrazões, ponto esse que tratava da impossibilidade de rediscutir matéria já transitada em julgado (fls. 136/141). 2. Não há omissão. O que se percebe não é a existência de vícios passíveis de interposição de embargos, mas uma tentativa de o embargante reverter decisão desfavorável a ele, hipótese incabível na via eleita. 3. Destaco que a fundamentação existente no acórdão é suficiente e adequada, não cabendo interposição de embargos de declaração. Conforme fundamentado, os assuntos relevantes para a decisão foram tratados nos autos do processo. Reitero que a funcionalidade dos aclaratórios não é de rediscutir matéria ou de substituir a decisão embargada, mas de elucidar, de modo que possuem fundamentação vinculada. 4. O julgador não está adstrito à resposta de todas as alegações elencadas pelas partes, sendo seu dever sanar, de forma clara e fundamentada, eventuais controvérsias existentes em sede recursal (art. 93, IX, da CF/88). 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento unânime, em CONHECER do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão combatida (proferida na Apelação e integralizada pela decisão nos Aclaratórios), nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0000809-50.2000.8.06.0162, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/11/2023, data da publicação: 13/11/2023) A argumentação da Embargante, de que haveria omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do Município para cobrar multa imposta pelo extinto TCM, não se sustenta. Primeiro, porque tal questão não foi oportunamente suscitada em sede de contrarrazões à apelação, operando-se a preclusão consumativa. Segundo, porque, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a via dos embargos de declaração não é adequada para inovar ou ampliar a matéria decidida, devendo-se respeitar os limites do efeito devolutivo do recurso já apreciado. Ademais, ainda que superados tais óbices, a apreciação da ilegitimidade ativa não teria o condão de modificar a conclusão do Acórdão embargado. Isto porque a ratio decidendi da decisão colegiada foi a impossibilidade de se extinguir a execução fiscal antes do julgamento definitivo dos embargos à execução. Ou seja, independentemente da tese de mérito sobre a ilegitimidade, a solução adotada pelo Tribunal se mantém hígida. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam à uniformização jurisprudencial, tampouco constituem sucedâneo recursal. Eventual inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado deverá ser deduzido pelas vias recursais próprias, não se admitindo a utilização dos aclaratórios como atalho para revisão do julgado. Nesse mesmo sentido, esta 1ª Câmara de Direito Público já assentou que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão judicial, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE que julgou improcedente agravo interno, mantendo decisão que reconheceu a não incidência de ITBI em operação de incorporação empresarial, nos termos do art. 156, § 2º, inc. I, da CF/1988. A parte embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF e suposta contradição ao não se distinguir subscrição originária de operação realizada por sucessão empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão da aplicação da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. A pretensão do embargante restringe-se à rediscussão do mérito da decisão, não sendo essa a finalidade do recurso integrativo. 5. A jurisprudência superior pacificou o entendimento de que a mera insatisfação com o julgado não enseja o acolhimento dos aclaratórios. 6. A Súmula 18 do TJCE afasta a rediscussão da causa por meio de embargos declaratórios quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inc. I; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade em conhecer dos embargos de declaração opostos, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0215529-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com alegação de erro material quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, com pleito de que incida exclusivamente sobre o valor do crédito tributário. 2. Ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Matérias suscitadas pela parte embargante já foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 3. Recurso de Agravo Interno parcialmente conhecido, com análise restrita à possibilidade de adoção do proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo sido mantida sua fixação sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação ou obtenção de vantagem econômica. 4. Impossibilidade de ampliação da controvérsia em sede de Embargos de Declaração, não sendo a via adequada para reexame da matéria decidida. Aplicação da Súmula 18 do TJCE. 5. Embargos de declaração rejeitados. ________________________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0628894-26.2022.8.06.0000 Cedro, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 06237876420238060000, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0719477-26.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/07/2025, data da publicação: 15/07/2025) Por fim, cumpre observar que o simples manejo dos presentes embargos já é suficiente para efeito de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo necessidade de rejulgamento da causa para esse fim. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005030-98.2016.8.06.0135. APELANTE: MUNICIPIO DE OROS APELADO: DEISE MATOS DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orós em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Deise Matos Barreto, ora apelada, com intuito de cobrar suposta dívida líquida no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no id 16208941 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção da ação de execução antes do trânsito m julgado da sentença que julgou procedente os embargos a execução. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 313, V, "a", suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 4-Se mostra prematura a extinção a execução antes do trânsito em julgado da decisão que acolhe os embargos a execução especialmente considerando que ha recurso de apelação pendente. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Orós em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Deise Matos Barreto, ora apelada, com intuito de cobrar suposta dívida líquida no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no id 16208941 Na sentença,(id 16208977) o juiz processante julgou improcedente a execução fiscal, declarando extinta, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, esclarecendo que, conforme consta no id. 89316878, os embargos à execução foram julgados procedentes, uma vez que sendo o executado vencedor na referida demanda em apenso, a extinção da execução no caso dos autos é consequência lógica da procedência dos embargos. No recuso de apelação, (id.16208981) o recorrente Município de Orós requer o provimento do apelo, para fins de reformar a sentença de base, com o necessário prosseguimento da execução, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão que acolheu os embargos à execução Certidão de id 16208985 informando que decorreu o prazo legal e não foram apresentadas contrarrazões É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e passo a examiná-lo. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em apreciar a possibilidade de extinção da execução antes do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos a execução. Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito executivo foi julgado improcedente, com amparo no art. 487, I do CPC, tendo em vista que os Embargos à Execução em apenso foram julgados procedentes. O ente público apelante requereu a reforma da sentença, alegando que foi baseada em premissa equivocada, na medida em que a sentença nos embargos a execução ainda não havia transitado em julgado, tendo o município embargado apresentado recurso de apelação, o qual aguarda julgamento. Com efeito, de acordo com hipótese prevista no art. 313. V, a do CPC Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...). A respeito da relação de dependência entre causas pendentes,Fredie Didier Jr. ensina que: "(...) a relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: i) uma causa é prejudicial a outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; ii) uma causa é preliminar a outra: a solução que se der a uma pode impedir o exame da outra"(In Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1. 11ª ed. Juspodivm, 2009, p. 564 In casu, é certo que eventual acolhimento do pleito recursal do exequente nos autos dos embargos à execução influenciará no curso da presente demanda executiva, de modo que a prolação da sentença aqui vergastada se mostra prematura.O recurso de apelação pendente de julgamento nos autos dos embargos à execução importa na prejudicialidade à extinção da execução, porquanto ainda há possibilidade de reversão do julgado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. - Nos termos do art. 313, V, 'a", do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa - Se mostra prematura a extinção da execução antes do trânsito em julgado da decisão que acolhe os embargos à execução, especialmente considerando que há recurso de apelação pendente de julgamento.(TJ-MG - Apelação Cível: 02132691820148130480, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de Ação de Execução em que se encontram apensados os Embargos à Execução (0042828-49.2012.8.06.0001), os quais foram julgados procedentes, declarando-se nula a Execução. Com base nisso, o Juízo a quo extinguiu a Execução sem resolução do mérito (fl. 49). 2. Contra a sentença extintiva, as exequentes/embargantes interpuseram Embargos de Declaração, alegando que a sentença de primeira instância havia se baseado em premissa equivocada, na medida em que a sentença nos Embargos à Execução não havia transitado em julgado, mormente porque se encontrava pendente de julgamento de Embargos de Declaração naqueles autos. 3. A Magistrada de Piso acolheu os Embargos de Declaração e fez constar na parte dispositiva da sentença a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 4. Na presente Apelação, a parte recorrente alega que o Juízo a quo determinou que se aguarde o trânsito em julgado da sentença nos autos da Execução, quando, na verdade, deveria ter determinado o aguardo do trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução. 5. Não vislumbro interesse recursal das apelantes, na medida em que, pela simples leitura da decisão recorrida, denota-se que o Juízo a quo deixou claro que o aguardo do trânsito em julgado se referia à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, e não nos autos executivos. 6. Com efeito, mostra-se prematura a extinção da Execução antes do trânsito em julgado nos Embargos à Execução. Neste caso, imperiosa a suspensão da Execução, e não sua extinção, uma vez que a decisão nos Embargos ainda não é definitiva. 7. Neste caso, porém, não basta a modificação na parte dispositiva da sentença. Impõe-se, de fato, a nulidade da sentença extintiva e a simples determinação de sobrestamento do feito executivo até a decisão definitiva nos Embargos à Execução. 8. Recurso não conhecido. Sentença cassada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso, porém, anular a sentença de ofício, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0035987-38.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) Dessa forma, o acolhimento do presente recurso de apelação é medida que se impõe a fim de a sentença que julgou extinta a execução seja declarada nula, determinando-se o retorno do feito à origem para aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

25/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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